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Meireles Advocacia & Consultoria

Empresas com equipe própria

Advogado trabalhista para empresas: prevenção e defesa

Na empresa com equipe, o passivo trabalhista não aparece de uma vez. Ele se forma mês a mês: um ponto mal registrado, um adicional que ninguém calculou, um prestador que virou empregado, uma demissão feita no impulso. Quando a reclamação chega, a defesa depende de documentos que deveriam ter sido produzidos anos antes.

Para empresas da Baixada Santista com equipe própria, em especial as de alta rotatividade ou operação contínua: operadores e prestadores do porto, transportadoras, restaurantes, comércio, construção, indústria, clínicas e condomínios com funcionários.

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Os principais problemas de empresas com equipe própria

Os seis blocos abaixo cobrem as origens mais comuns do passivo trabalhista. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma transformar a rotina da empresa em condenação.

01

Reclamações trabalhistas e a audiência

A notificação chega com data de audiência marcada. O gestor que conhecia os fatos já saiu da empresa, os cartões de ponto estão incompletos e o preposto escolhido é quem estava disponível no dia. A defesa é montada às pressas, com o que sobrou.

Por que exige atenção jurídicaNa Justiça do Trabalho, a ausência da empresa na audiência gera revelia, e o preposto que desconhece os fatos produz confissão. Desde a reforma de 2017, o preposto não precisa ser empregado, mas precisa conhecer o caso. Documentos que não forem apresentados com a defesa dificilmente serão aproveitados depois.

O que costuma dar errado

  • Enviar preposto sem preparo, que não sabe responder às perguntas do juiz.
  • Não guardar cartões de ponto, recibos e avisos pelo prazo de prescrição.
  • Fazer acordo sem discriminar as verbas e sem quitação adequada.
  • Tratar cada reclamação isoladamente, sem olhar a causa que se repete.

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02

Jornada, ponto e horas extras

A equipe trabalha em escala, faz hora extra em dias de pico e compensa quando dá. O controle existe, mas os horários são sempre iguais, o banco de horas nunca foi formalizado e a escala 12x36 foi combinada de boca.

Por que exige atenção jurídicaEmpresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada. Cartões com horários invariáveis não valem como prova e transferem à empresa o ônus de provar a jornada (Súmula 338 do TST). Banco de horas e escala 12x36 têm requisitos formais na CLT e nas normas coletivas da categoria.

O que costuma dar errado

  • Ponto britânico, com entradas e saídas sempre no mesmo minuto.
  • Banco de horas sem acordo escrito ou além do prazo de compensação.
  • Ignorar a convenção coletiva da categoria, que costuma ter regras próprias.
  • Pagar horas extras por fora, sem reflexos e sem recibo.

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03

Terceirização, prestadores PJ e autônomos

Para reduzir custo, a empresa contrata parte da equipe como PJ ou por meio de uma prestadora. Com o tempo, o prestador passa a cumprir horário, receber ordens e usar crachá. A prestadora deixa de pagar os salários e o trabalhador aciona as duas empresas.

Por que exige atenção jurídicaO STF admite a terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal, mas a tomadora responde de forma subsidiária pelas dívidas trabalhistas da prestadora (Lei 6.019/1974). A contratação como PJ de quem trabalha com subordinação pode ser reconhecida como vínculo de emprego, tema ainda em discussão no STF (Tema 1.389).

O que costuma dar errado

  • Contratar prestadora sem verificar se ela recolhe FGTS e paga salários.
  • Dar ordens diretas e exigir horário de prestador PJ.
  • Substituir empregados por PJ sem mudar a forma de trabalho.
  • Não reter documentos de quitação da prestadora a cada mês.

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04

Saúde, segurança e acidentes de trabalho

No porto, na indústria de Cubatão, na obra ou na cozinha do restaurante, o risco faz parte da operação. O laudo de insalubridade é antigo, o programa de gerenciamento de riscos não foi atualizado e, quando acontece um acidente, ninguém sabe quem deve emitir a CAT.

Por que exige atenção jurídicaAs normas regulamentadoras exigem programa de gerenciamento de riscos atualizado, que hoje inclui também os fatores psicossociais. Adicionais de insalubridade e periculosidade dependem de laudo técnico. Acidente e doença ocupacional podem gerar estabilidade de 12 meses e indenização, e a empresa deve emitir a CAT.

O que costuma dar errado

  • Laudos desatualizados depois de mudanças no processo ou no ambiente.
  • Entregar EPI sem registro de entrega, treinamento e fiscalização do uso.
  • Deixar de emitir a CAT por receio de admitir responsabilidade.
  • Demitir empregado afastado ou recém-retornado sem verificar a estabilidade.

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05

Rescisões, justa causa e acordos

O empregado comete uma falta grave e é dispensado no mesmo dia, por justa causa, sem registro do que aconteceu. Em outro caso, a empresa atrasa as verbas rescisórias porque o caixa apertou. As duas situações costumam terminar na Justiça.

Por que exige atenção jurídicaAs verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias do término do contrato, sob pena de multa (art. 477 da CLT). A justa causa exige falta grave, provada e punida de forma imediata e proporcional. A CLT permite a demissão por acordo entre as partes e a homologação judicial de acordo extrajudicial, com advogados distintos.

O que costuma dar errado

  • Aplicar justa causa sem advertências anteriores ou sem prova da falta.
  • Atrasar a rescisão e somar a multa do art. 477 ao passivo.
  • Fazer acordo de desligamento sem homologação, sem quitação válida.
  • Dispensar empregado em período de estabilidade, como gestante ou cipeiro.

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06

Assédio, canal de denúncia e políticas internas

Um gestor trata a equipe com gritos e metas humilhantes. Ninguém reclama internamente, porque não existe canal para isso. A primeira notícia chega por uma ação de indenização, às vezes com outros empregados como testemunhas.

Por que exige atenção jurídicaA Lei 14.457/2022 obriga as empresas com CIPA a adotar medidas de prevenção e combate ao assédio, com regras de conduta, canal de denúncias e treinamentos periódicos. Empresas com 100 ou mais empregados também devem publicar relatório de transparência salarial (Lei 14.611/2023). A conduta do gestor é atribuída à empresa.

O que costuma dar errado

  • Não ter regulamento interno, código de conduta nem canal de denúncia.
  • Tratar a denúncia de forma informal, sem apuração nem registro.
  • Manter o gestor denunciado sem qualquer medida durante a apuração.
  • Ignorar o risco psicossocial no gerenciamento de riscos.

Como o escritório atua

  • Código de conduta, regulamento e canal de denúncia
  • Apuração interna de denúncias
  • Treinamento de gestores

Soluções jurídicas aplicáveis

Assessoria trabalhista contínua para a empresa

O passivo trabalhista se forma na rotina, e é na rotina que ele é evitado. O acompanhamento mensal responde às dúvidas do RH antes que virem prática, revisa desligamentos antes de acontecerem e dá à empresa uma visão clara do que já está em discussão na Justiça.

Assessoria mensal

Consultas do RH e dos gestores, revisão de contratos, advertências e desligamentos, com prazo de resposta combinado.

Gestão do contencioso

Acompanhamento de todas as reclamações, com relatório periódico de andamento, risco e valores envolvidos.

Auditoria anual

Leitura da documentação trabalhista por amostragem, com plano de correção por prioridade.

Treinamento

Capacitação de gestores e prepostos sobre jornada, conduta, assédio e audiência.

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Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e acompanha audiências nas Varas do Trabalho de Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande e Cubatão. Para empresas de outras cidades, o trabalho é conduzido à distância, com reuniões por videochamada, audiências telepresenciais quando o juízo permite e documentos assinados eletronicamente.

Perguntas frequentes do setor

O preposto precisa ser empregado da empresa?

Não. Desde a reforma trabalhista de 2017, o preposto não precisa ser empregado. Mas precisa conhecer os fatos, porque o desconhecimento pode ser interpretado como confissão.

Quanto tempo a empresa deve guardar documentos trabalhistas?

O trabalhador pode reclamar até dois anos após o fim do contrato, cobrando os últimos cinco anos. Por isso, ponto, recibos e documentos de rescisão devem ser guardados por pelo menos esse período, e alguns, como os de FGTS e saúde ocupacional, por mais tempo.

Toda empresa precisa ter controle de ponto?

O registro de jornada é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados. Mesmo abaixo disso, ter o registro facilita a defesa em discussões sobre horas extras.

A empresa responde pelas dívidas da prestadora terceirizada?

Sim, de forma subsidiária. Se a prestadora não pagar, a tomadora pode ser chamada a pagar as verbas do período em que se beneficiou do trabalho. A fiscalização mensal da prestadora reduz esse risco.

Contratar como PJ é proibido?

Não. O problema está em contratar como PJ quem trabalha com subordinação, horário e pessoalidade, como um empregado. Nesses casos, o vínculo pode ser reconhecido. O tema está em discussão no STF (Tema 1.389).

Vale a pena fazer acordo em toda reclamação?

Não necessariamente. O acordo deve considerar a prova disponível, o risco de condenação e o custo do processo. Uma análise inicial do caso permite decidir com base em números, e não na pressão da audiência.

O que é o acordo extrajudicial homologado?

É o acordo feito entre empresa e empregado fora do processo e levado à Justiça do Trabalho apenas para homologação, com advogados distintos para cada parte. Bem redigido, dá segurança jurídica ao desligamento.

Atendem empresas fora da Baixada Santista?

Sim. O atendimento presencial é em Santos e região, e para empresas de outras cidades o trabalho é feito à distância, com audiências telepresenciais quando o juízo permite.

Conteúdos sobre empresas com equipe própria

Como o escritório atua em Direito Trabalhista

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

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