Direito do Trânsito: orientação jurídica para multas, CNH, acidentes e seguro

Vale quando há erro na notificação, prazo vencido para o órgão notificar, irregularidade no radar ou na sinalização, enquadramento errado ou quando você não era o condutor. O recurso não depende de pagar a multa antes (CTB, art. 286).

O prazo consta na própria notificação e não pode ser inferior a 30 dias (CTB, art. 282, § 4º). Da decisão da JARI, há 30 dias para recorrer à segunda instância (art. 288). O prazo indicado na notificação prevalece.

O desconto de 20% vale para pagamento até o vencimento. É possível pagar com desconto e recorrer, e, se o recurso for aceito, pedir a devolução. Já o desconto de 40% exige abrir mão da defesa e do recurso (CTB, art. 284).

Só para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses. Com uma gravíssima, o limite é 30 pontos; sem gravíssima, 40. A regra vale desde abril de 2021 (Lei 14.071/2020).

Se a CNH tem a observação de atividade remunerada, o limite é de 40 pontos independentemente da natureza das infrações, e é possível fazer curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos (CTB, art. 261, § 5º).

Em regra, a suspensão só passa a valer depois de encerrado o processo administrativo, com direito a defesa e recursos. Até lá, a CNH continua válida, salvo decisão em sentido contrário.

A recusa tem as mesmas penalidades administrativas do teste positivo: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (CTB, art. 165-A). A recusa, sozinha, não caracteriza o crime do art. 306.

Quem causou o acidente, junto com o proprietário do veículo. Podem ser cobrados conserto, franquia, despesas médicas, dias sem trabalhar e, havendo lesão, danos morais e estéticos. O prazo para pedir indenização é de 3 anos.

Não apenas ela. A vítima não pode mover a ação exclusivamente contra a seguradora do causador (STJ, Súmula 529), mas pode incluí-la junto com o causador, e a seguradora pode ser condenada a pagar diretamente (Súmula 537).

O segurado tem 1 ano para cobrar a seguradora (Código Civil, art. 206, § 1º, II). Guarde a carta de recusa, a apólice e o laudo de regulação, e não deixe o prazo correr.

Corrigindo o motivo da remoção e pagando multas vencidas, taxas e despesas de remoção e estada. As diárias são limitadas a 6 meses, e o veículo não reclamado em 60 dias pode ir a leilão (CTB, arts. 271 e 328).

Se a venda não foi comunicada ao Detran, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades até a comunicação (CTB, art. 134). Com o recibo e a data da entrega, é possível regularizar e discutir as multas posteriores.

A bicicleta elétrica com pedal assistido, sem acelerador e limitada a 32 km/h, não. Se tem acelerador, não é bicicleta elétrica: pode ser ciclomotor, que exige registro, placa e habilitação (Resolução Contran 996/2023).

Sim. O atendimento presencial é em Santos, no Gonzaga, para toda a Baixada Santista. Para São Paulo e outras cidades, o atendimento é online. A defesa de multas e da CNH é feita por escrito e pode ser conduzida a distância.