Pejotização: quando a contratação como PJ pode esconder um vínculo de emprego?

Sim. A Constituição protege a livre iniciativa, e a legislação permite a contratação de serviços de pessoas jurídicas e de profissionais autônomos. O STF tem reafirmado, em diversos julgamentos, a validade de formas de organização do trabalho diferentes da relação de emprego, como a terceirização de qualquer atividade (Tema 725 e ADPF 324), a contratação de transportadores autônomos (ADC 48) e os contratos de parceria em salões de beleza (ADI 5625).

Com base nesses precedentes, o STF passou a cassar, em reclamações constitucionais, decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo em contratos civis ou comerciais, especialmente quando envolviam profissionais com autonomia e remuneração elevada. Isso não significa que toda contratação de PJ seja válida em qualquer circunstância: a fraude continua sendo vedada pela CLT (art. 9º). A questão é definir os critérios e quem deve prová-los, o que será feito no Tema 1389.

Em abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 (ARE 1.532.603), que trata de três questões: a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, o ônus da prova nesses casos e a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica. Na mesma época, o relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema.

Em junho de 2026, a suspensão foi parcialmente revogada: os processos voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais, com instrução, audiências, sentenças e julgamento de recursos ordinários, mas ficam novamente suspensos após o julgamento no TRT, até a definição da tese pelo STF. Os processos que estão no TST continuam suspensos. O julgamento de mérito foi iniciado e, até a data desta publicação, ainda não havia sido concluído.

Na prática, quem pretende discutir uma pejotização pode propor a ação, que seguirá nas instâncias iniciais, mas o resultado definitivo dependerá dos critérios que o STF vier a fixar. Esse cenário de incerteza deve ser considerado na decisão de ajuizar a ação, na estratégia de prova e em eventuais negociações.

1. 01Exigência de abrir empresa como condição para a contratação.
2. 02Cumprimento de horário fixo, com controle de ponto ou de presença online.
3. 03Subordinação a chefia, com ordens diretas, metas individuais e avaliações de desempenho como as dos empregados.
4. 04Impossibilidade de se fazer substituir por outra pessoa.
5. 05Exclusividade, formal ou na prática, impedindo atender outros clientes.
6. 06Remuneração fixa mensal, sem relação com entregas ou resultados de um projeto.
7. 07Uso de e-mail, crachá, uniforme e estrutura da empresa como qualquer empregado.
8. 08Pedido de “férias” e de autorização para ausências.
9. 09Profissional que antes era empregado e passou a PJ fazendo a mesma função.

Nenhum desses sinais, isoladamente, é decisivo. O que importa é o conjunto. Um consultor que atende várias empresas, define sua própria agenda, usa sua estrutura e é remunerado por projeto tem perfil de prestador autônomo. Um analista que trabalha das 9h às 18h, só para uma empresa, com chefe direto e remuneração mensal fixa tem perfil de empregado, ainda que emita nota fiscal.

1. 01Agenda: o prestador autônomo organiza o próprio tempo; o empregado cumpre horário definido pela empresa.
2. 02Clientes: o autônomo pode atender outras empresas; o empregado costuma ter exclusividade de fato.
3. 03Execução: o autônomo define o método e pode contar com auxiliares; o empregado segue ordens e não pode ser substituído.
4. 04Remuneração: o autônomo recebe por projeto, entrega ou resultado; o empregado recebe valor mensal fixo, independentemente das entregas.
5. 05Riscos: o autônomo assume custos e riscos da própria atividade; o empregado usa a estrutura e os recursos da empresa.
6. 06Integração: o autônomo presta um serviço delimitado; o empregado integra a equipe, a hierarquia e a rotina da empresa.

Essa comparação não é uma regra fechada, mas ajuda a perceber de que lado a relação está. Em muitos casos, a relação começa com características de prestação autônoma e, com o tempo, assume a forma de emprego, o que também deve ser considerado.

O encerramento de um contrato de prestação de serviços segue, em princípio, as regras do próprio contrato e do Código Civil: aviso prévio contratual, multas e cláusulas de não concorrência. É nesse momento que muitos profissionais percebem que não terão FGTS, seguro-desemprego nem verbas rescisórias. Antes de assinar distratos com quitação ampla, vale analisar se a relação tinha natureza de emprego, porque o documento pode ser usado como argumento contra o profissional.

1. 01Profissionais de tecnologia, como desenvolvedores e analistas.
2. 02Médicos, dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais de saúde em clínicas e hospitais.
3. 03Representantes e vendedores, inclusive sob a Lei 4.886/1965 de representação comercial.
4. 04Corretores de imóveis e de seguros.
5. 05Profissionais de marketing, design e comunicação.
6. 06Gestores e executivos contratados por meio de empresa própria.
7. 07Professores e instrutores em cursos livres.

Em algumas dessas atividades existem leis próprias que admitem formas de contratação sem vínculo de emprego, como a representação comercial autônoma e a corretagem. Mesmo assim, se a realidade mostrar subordinação típica de emprego, a forma contratual pode ser questionada. A análise exige atenção à lei de cada atividade e aos precedentes do STF.

Reconhecido o vínculo, o profissional passa a ter direito ao registro em carteira e às parcelas trabalhistas do período, respeitada a prescrição: férias com um terço, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias, horas extras quando houver controle de jornada, e demais direitos da categoria. A base de cálculo é, em regra, o valor mensal pago ao PJ.

Há também consequências que exigem cuidado. Os tributos pagos pela pessoa jurídica durante o contrato e a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias são pontos que podem ser discutidos. Além disso, em contratos de valor elevado, a CLT prevê regras próprias para o empregado com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do INSS, que pode negociar diretamente com o empregador certas condições (art. 444, parágrafo único). Esses fatores influenciam a avaliação de vantagens e riscos da ação.

1. 01Contrato de prestação de serviços e aditivos.
2. 02Notas fiscais emitidas, mostrando valores fixos e mensais.
3. 03Mensagens e e-mails com ordens, cobranças de horário e aprovação de ausências.
4. 04Registros de ponto, de login em sistemas e de presença em reuniões obrigatórias.
5. 05Organogramas, crachás e materiais em que o profissional aparece como integrante da equipe.
6. 06Avaliações de desempenho e metas individuais.
7. 07Testemunhas que trabalhavam com o profissional, inclusive empregados registrados na mesma função.

A comparação com empregados registrados que exerciam as mesmas atividades, nas mesmas condições, costuma ser uma das provas mais fortes. Como a definição do ônus da prova está em discussão no STF, a estratégia mais segura é reunir o máximo de elementos objetivos desde o início.

Para quem contrata, a pejotização mal estruturada gera risco de reconhecimento de vínculo, autuações e passivo previdenciário. A contratação de PJ tende a ser mais segura quando há autonomia real: liberdade de horário e de método, possibilidade de atender outros clientes, remuneração por entrega ou projeto, ausência de subordinação hierárquica típica e contrato coerente com a prática. Transformar empregados em PJs para a mesma função, sem alteração das condições, é a situação de maior risco.

A Meireles Advocacia orienta empresas na estruturação de contratos de prestação de serviços e analisa, para profissionais, se a contratação como PJ corresponde à realidade, com atendimento presencial em Santos e online para todo o Brasil. Diante do Tema 1389, cada caso exige avaliação cuidadosa de provas, riscos e do momento processual.

Situação hipotética: uma designer foi empregada registrada de uma agência por dois anos. Depois, a empresa propôs que ela abrisse um MEI e passasse a emitir nota fiscal mensal de valor fixo, mantendo o mesmo horário, a mesma chefe, as mesmas tarefas e a obrigação de pedir autorização para faltar. Ela não atende outros clientes. Nesse cenário, há elementos relevantes de subordinação e continuidade da relação anterior, que podem fundamentar o pedido de reconhecimento do vínculo no período como PJ. O desfecho, contudo, dependerá da prova e dos critérios que vierem a ser fixados pelo STF no Tema 1389.

A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim da prestação de serviços e alcança os 5 anos anteriores ao ajuizamento. A suspensão parcial dos processos não alterou esses prazos, por isso não convém aguardar indefinidamente o julgamento do STF para avaliar o caso.