Direito Trabalhista: orientação jurídica para proteger seus direitos no trabalho

Até 2 anos depois do fim do contrato. Dentro desse prazo, podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX). Quando há aviso-prévio indenizado, o fim do contrato é projetado para o término do aviso.

Na dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso-prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias do fim do contrato.

Sim. A lei não exige sair do emprego para entrar com ação, e a dispensa por esse motivo pode ser considerada retaliação. Na prática, cada caso exige avaliar o momento e a estratégia, inclusive a possibilidade de rescisão indireta.

Sim, em até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os direitos dos últimos 5 anos.

Sim. O pedido de demissão não impede a cobrança de horas extras, diferenças, FGTS ou outros direitos não pagos. Antes de pedir, vale avaliar se a situação permite a rescisão indireta, que é mais vantajosa.

Se o trabalho tem pessoalidade, frequência, pagamento e subordinação, pode haver vínculo de emprego, com direito a registro, FGTS, férias, 13º e verbas da saída. Mensagens, pagamentos e testemunhas servem de prova.

Quando o contrato de PJ esconde uma relação com horários, ordens e pessoalidade, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o vínculo em muitos casos. O STF está julgando o tema (Tema 1.389), e até a última atualização desta página não havia decisão final. Cada caso precisa ser analisado com atenção à situação atual do julgamento.

As horas extras não pagas dos últimos 5 anos, contados da data da ação, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após a saída. O valor inclui os reflexos em descanso semanal, férias, 13º e FGTS.

Pelo aplicativo FGTS, da Caixa, que mostra o extrato de cada contrato, mês a mês. Meses em branco ou valores menores que 8% do salário indicam irregularidade.

Sim. Férias não concedidas no prazo legal são devidas em dobro, e as férias vencidas e proporcionais devem ser pagas na rescisão, com 1/3.

O empregado recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Perde o aviso-prévio, o 13º e as férias proporcionais, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.

Pode, quando a falta não é provada, a punição é desproporcional, houve demora para punir ou o mesmo fato já tinha sido punido. Revertida, o empregado recebe as verbas da dispensa sem justa causa.

É o fim do contrato por falta grave do empregador, como atraso de salário, falta de FGTS, assédio ou exigências abusivas (CLT, art. 483). O empregado recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

São condutas abusivas e repetidas que humilham, isolam ou desqualificam o trabalhador, como gritos, apelidos, isolamento, metas impossíveis com ameaças e exposição pública. Pode gerar indenização e justificar a rescisão indireta.

Investidas, comentários, contatos ou pedidos de cunho sexual indesejados no ambiente de trabalho. Quando praticado por superior para obter vantagem sexual, também é crime (Código Penal, art. 216-A). Empresas com CIPA devem ter procedimentos de prevenção e denúncia.

Sim, de 12 meses após o fim do benefício acidentário do INSS (Lei 8.213/1991, art. 118). Em regra, exige afastamento superior a 15 dias com o benefício.

Não sem justa causa, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação. A dispensa nesse período dá direito à reintegração ou à indenização do período.

Sim. A doença ligada ao trabalho é equiparada a acidente e gera a mesma estabilidade de 12 meses. O TST admite a estabilidade mesmo quando a doença é constatada depois da dispensa, se houver relação com o trabalho (Súmula 378).

Se você trabalha exposto a agentes nocivos acima dos limites, como ruído, calor ou produtos químicos, sim. O adicional é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau, definido por perícia.

Se a sua atividade está prevista como perigosa, como trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou segurança patrimonial, sim. O adicional é de 30% sobre o salário-base.

O descanso semanal deve ser, preferencialmente, aos domingos. Se você trabalha no domingo e não tem folga compensatória na semana, o dia deve ser pago em dobro.

O feriado trabalhado deve ser compensado com folga em outro dia. Sem folga, deve ser pago em dobro. Na jornada 12x36, a regra segue o acordo e a norma coletiva.

Só o que a lei, a norma coletiva ou o contrato permitem, como INSS, vale-transporte e adiantamentos. Prejuízo causado pelo empregado só pode ser descontado se houver acordo prévio ou dolo (CLT, art. 462).

Em regra, as horas extras dependem de acordo. A empresa pode exigi-las em situações de necessidade imperiosa, como força maior ou serviços inadiáveis, dentro dos limites da lei (CLT, art. 61).

Ajustes de horário dentro do poder de direção são permitidos, mas mudanças que causem prejuízo ao empregado, como passar do dia para a noite sem concordância, podem ser questionadas (CLT, art. 468).

Não por decisão própria. A redução salarial só é permitida por convenção ou acordo coletivo (Constituição, art. 7º, VI).

As horas a mais são compensadas com folgas. Por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por norma coletiva, em até 1 ano. Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras.

O vínculo pode ser reconhecido, com anotação da carteira e pagamento de FGTS, férias, 13º e contribuições do período. A falta de registro também sujeita a empresa a multa administrativa.

Os honorários são combinados por escrito antes do início, conforme a complexidade do caso, e com frequência são vinculados ao resultado obtido. Quem perde a ação pode ter de pagar honorários ao advogado da outra parte; para quem tem justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa.

Para o acordo extrajudicial ser homologado pela Justiça do Trabalho, cada parte precisa ter o seu próprio advogado (CLT, art. 855-B). Mesmo em acordos informais, a análise antes de assinar evita renunciar a direitos sem saber.

Depende das provas, dos valores envolvidos, do prazo e dos riscos. Uma análise prévia mostra o que pode ser cobrado, o que pode ser provado e o que fica de fora, antes de qualquer decisão.

Carteira de trabalho, contrato, holerites, extrato do FGTS, cartões de ponto, termo de rescisão, mensagens e e-mails de trabalho, documentos médicos e nomes de testemunhas. O checklist desta página ajuda a organizar.

Varia conforme a vara, a complexidade, a necessidade de perícia e os recursos. Muitos casos terminam em acordo nas primeiras audiências; outros levam mais tempo. Não há como garantir um prazo.