Ir para o conteúdo
Meireles Advocacia & Consultoria

Empresas de serviços e prestadores

Advogado para empresas de serviços e prestadores

Serviço não tem nota de entrega nem produto para devolver. O que foi combinado existe no contrato, e é nele que se decide o que estava incluído, quanto custa sair antes do prazo, quem responde pela falha e quando é possível parar de atender quem não paga. Quem presta serviço sem esse documento discute cada ponto do zero, sempre no pior momento.

Empresas que prestam serviços a outras empresas, empresas que atendem o consumidor final e profissionais que trabalham por conta própria. Cada um desses perfis tem bloco próprio nesta página, com problemas e soluções separados.

Escolha o seu caminho

Para empresas B2BSoluções jurídicas para empresas que prestam serviços a outras empresas.Ver as soluçõesPara empresas B2CSoluções jurídicas para empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor.Ver as soluçõesPara profissionais e autônomosSoluções jurídicas para profissionais que prestam serviços por conta própria.Ver as soluções

Para empresas B2B

Serviço contratado por empresa é contrato, não pedido

Soluções jurídicas para empresas que prestam serviços a outras empresas.

Principais problemas jurídicos para empresas B2B

Os seis blocos abaixo concentram o que mais chega ao escritório vindo de empresas que atendem outras empresas. Em cada um: o que acontece na relação comercial, por que aquilo é questão jurídica e o erro que costuma transformar um desacerto em disputa.

01

Contrato B2B fechado por proposta comercial e ordem de serviço

A relação começa com uma proposta aprovada por e-mail e segue por ordens de serviço mensais. Um ano depois, o cliente pede entregas que a empresa entende como fora do escopo, contesta horas e diz que aquilo sempre esteve incluído.

Por que exige atenção jurídicaProposta comercial não substitui contrato. Escopo, o que está fora dele, prazo, forma de medição, critério de aceite, procedimento de mudança e limite de responsabilidade são cláusulas distintas, e cada uma resolve uma discussão específica. Sem elas, o que valerá é a interpretação do que as partes vinham praticando, que costuma favorecer quem tem mais poder na relação.

O que costuma dar errado

  • Executar por proposta aprovada, sem contrato com escopo e exclusões.
  • Não ter procedimento de mudança de escopo, o que torna todo pedido extra uma negociação.
  • Deixar a medição e o aceite sem critério objetivo.
  • Aceitar integralmente o contrato do cliente, sem leitura própria.

Como o escritório atua

  • Contrato de prestação de serviços B2B, com escopo e exclusões
  • Revisão do contrato antes da assinatura
  • Procedimento de mudança de escopo e de aceite das entregas
  • Contrato padrão da empresa, para propor em vez de só receber
02

Inadimplência do cliente corporativo e suspensão do serviço

O cliente atrasa uma parcela, depois duas, e continua acionando a equipe normalmente. A empresa pensa em suspender o atendimento, mas teme perder a conta e teme a reação, porque há operação em andamento e informação do cliente sob sua guarda.

Por que exige atenção jurídicaSuspender a prestação por falta de pagamento é possível quando há previsão contratual, notificação prévia e prazo para regularizar. Sem isso, a suspensão abrupta dá ao cliente argumento para discutir a dívida e pedir indenização. A cobrança tem caminhos próprios, e a escolha entre notificação, protesto e execução depende do documento que sustenta o crédito.

O que costuma dar errado

  • Continuar atendendo indefinidamente para não perder a conta.
  • Suspender o serviço sem previsão contratual e sem notificação.
  • Não emitir documento que sirva de título para a cobrança.
  • Deixar a dívida envelhecer até perder o prazo mais vantajoso.

Como o escritório atua

03

Rescisão, aviso prévio e multa contratual

O cliente encerra o contrato de um mês para o outro, depois de a empresa ter montado equipe dedicada. Ou o inverso: a empresa quer sair de um contrato que virou prejuízo e descobre uma multa desproporcional ao que resta do prazo.

Por que exige atenção jurídicaPrazo, renovação automática, aviso prévio e multa formam um conjunto, e cada peça influencia a outra. Multa compensatória tem função e limites, e cláusula penal excessiva pode ser reduzida quando a obrigação foi parcialmente cumprida. Encerramento também exige regra sobre o que acontece com equipe alocada, materiais, acessos e dados do cliente.

O que costuma dar errado

  • Aceitar renovação automática longa sem hipótese de saída.
  • Contratar multa fixa sem proporcionalidade ao prazo remanescente.
  • Não exigir aviso prévio compatível com a estrutura montada.
  • Encerrar sem definir devolução de acessos, materiais e dados.

Como o escritório atua

04

Reajuste, repactuação e contratos de longo prazo

O contrato dura três anos e traz reajuste anual por um índice que já não acompanha o custo real da operação, sobretudo quando o maior custo é folha. O cliente recusa a repactuação e invoca a cláusula.

Por que exige atenção jurídicaÍndice, periodicidade e data-base precisam estar escritos, e a escolha do índice deve conversar com a estrutura de custo do serviço. Em contratos longos, cláusula de revisão por desequilíbrio e de repactuação de mão de obra evita que a discussão dependa apenas da boa vontade do cliente. Quando não existe, a revisão passa a depender de demonstrar o desequilíbrio.

O que costuma dar errado

  • Escolher índice sem relação com o custo principal do serviço.
  • Não prever data-base nem periodicidade do reajuste.
  • Assinar aditivo de renovação sem revisar o preço.
  • Deixar o contrato sem cláusula de revisão por desequilíbrio.

Como o escritório atua

05

Terceirização, equipe alocada e responsabilidade pelo contrato

A empresa aloca equipe própria dentro do cliente, em regime contínuo. O cliente passa a dar ordens diretas, define jornada e cobra resultado individual. Depois de um desligamento, chega uma reclamação que alcança as duas empresas.

Por que exige atenção jurídicaA terceirização de atividade, inclusive da principal, é admitida, mas a forma de execução importa: subordinação direta e pessoalidade descaracterizam a relação entre empresas e criam exposição para as duas. O contrato precisa definir quem coordena a equipe, como se mede o serviço e quais documentos a prestadora entrega periodicamente para demonstrar regularidade.

O que costuma dar errado

  • Deixar o cliente coordenar a equipe diretamente, sem preposto da prestadora.
  • Medir o contrato por pessoa alocada em vez de por serviço prestado.
  • Não entregar nem exigir a documentação periódica de regularidade.
  • Não prever no contrato quem responde pelo quê em caso de reclamação.

Como o escritório atua

  • Contrato de terceirização com coordenação, medição e documentos
  • Ajuste da rotina de execução para preservar a relação entre empresas
  • Cláusulas de responsabilidade, garantia e retenção
  • Defesa da empresa em demanda que alcance o contrato
06

LGPD, confidencialidade e titularidade do que é entregue

A prestadora acessa a base de clientes, o sistema interno e informações estratégicas do contratante. Ao fim do contrato, surge a dúvida sobre o que pode ser mantido, o que precisa ser eliminado e de quem é o material produzido, do relatório ao material de campanha.

Por que exige atenção jurídicaEm regra, quem acessa dados por conta do cliente atua como operador, com obrigações próprias e necessidade de contrato de tratamento de dados. A confidencialidade precisa de definição, prazo e consequência. A titularidade do que é entregue, inclusive de metodologias e materiais reaproveitáveis, se resolve por cláusula, não por presunção.

O que costuma dar errado

  • Acessar sistemas e bases do cliente sem contrato de tratamento de dados.
  • Usar NDA genérico, que não define o que é informação confidencial.
  • Deixar sem cláusula a titularidade das entregas e do que é reaproveitável.
  • Encerrar o contrato sem regra de devolução e eliminação de dados.

Como o escritório atua

Soluções jurídicas para empresas B2B

Assessoria jurídica recorrente para empresas de serviços

Uma empresa de serviços assina contrato o ano inteiro: cliente novo, renovação, aditivo de reajuste, prestador contratado, aviso de rescisão. Na assessoria recorrente, esses documentos deixam de ser resolvidos na véspera da assinatura e passam a seguir um padrão que a empresa reconhece e sabe defender.

Canal direto

Dúvidas contratuais e comerciais respondidas por escrito, com registro da orientação.

Contratos padronizados

Modelos próprios de prestação, terceirização, NDA e contratação de prestadores.

Negociação com clientes

Leitura e contraproposta dos contratos enviados por clientes corporativos.

Rotina de cobrança

Régua de notificação, acordo e protesto antes de a dívida envelhecer.

Pedir uma proposta de assessoria mensal

Perguntas frequentes para empresas B2B

É possível parar de atender um cliente corporativo que não paga?

É possível quando o contrato prevê a suspensão por inadimplência, com notificação prévia e prazo para regularização. Sem previsão e sem aviso, a suspensão abrupta costuma se voltar contra a prestadora e dá ao cliente argumento para discutir a dívida.

A multa de rescisão pode ser cobrada integralmente?

A cláusula penal tem função de prefixar perdas e danos, mas encontra limites. Quando a obrigação foi cumprida em parte ou o valor se mostra excessivo diante da natureza do contrato, é possível discutir a redução. A análise depende do texto da cláusula e do estágio de execução.

Proposta comercial aprovada por e-mail vale como contrato?

Pode gerar obrigações, mas não resolve o que um contrato resolve. Escopo, exclusões, medição, aceite, prazo, reajuste, rescisão e limite de responsabilidade não costumam estar na proposta, e é justamente sobre esses pontos que a discussão acontece depois.

Alocar equipe dentro do cliente traz risco?

O modelo é admitido, mas a forma de execução importa. Quando o cliente passa a coordenar diretamente a equipe e a exigir pessoalidade, a relação entre as empresas se descaracteriza e as duas ficam expostas. Contrato claro sobre coordenação, medição e documentação reduz esse risco.

O escritório atende empresas fora da Baixada Santista?

Sim. O atendimento presencial é em Santos e região, e para empresas de outras cidades de São Paulo e de outros estados o trabalho é conduzido à distância, com reuniões por videochamada, documentos assinados eletronicamente e processos eletrônicos.

Quer revisar os contratos com os seus clientes corporativos?

Proposta comercial, contrato de prestação de serviços, ordem de serviço, aditivo de reajuste e o contrato que o cliente impôs. A primeira análise aponta onde a empresa está exposta e o que pode virar modelo padrão da casa.

Enviar os contratos da empresa para análise

Para empresas B2C

Quando o cliente é consumidor, a regra é outra

Soluções jurídicas para empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor.

Principais problemas jurídicos para empresas B2C

Os seis blocos abaixo reúnem o que mais aparece em academias, escolas, cursos, eventos, turismo, assistência técnica e demais negócios que atendem o consumidor final. Em cada um: o que costuma acontecer, por que existe regra específica e o erro que transforma uma reclamação em processo.

01

Contrato de adesão, plano e fidelidade

O cliente assina um plano anual com desconto vinculado à permanência. Quando quer sair no quarto mês, contesta a multa, alega que não foi informado e aciona o Procon.

Por que exige atenção jurídicaContrato de adesão tem regras próprias: cláusulas que limitam direito do consumidor precisam de destaque, a interpretação em caso de dúvida favorece o consumidor e cláusula excessivamente onerosa pode ser afastada. Fidelidade é possível quando há vantagem real concedida e a consequência da saída antecipada está informada de forma clara antes da assinatura.

O que costuma dar errado

  • Usar contrato sem destaque para as cláusulas de multa e permanência.
  • Vincular fidelidade sem conceder vantagem correspondente.
  • Coletar assinatura sem entregar via nem deixar o texto acessível.
  • Copiar contrato de outra empresa, que descreve serviço diferente.

Como o escritório atua

02

Cancelamento, rescisão e devolução proporcional

O cliente pede cancelamento, a empresa retém a matrícula, cobra a multa integral e não devolve o que foi pago adiantado. Em serviços contratados pela internet, ainda surge o pedido de arrependimento dias depois da compra.

Por que exige atenção jurídicaO consumidor pode encerrar a contratação, e a discussão é sobre o efeito econômico disso: o que já foi usufruído é devido, o que foi pago por período não prestado tende a ser devolvido, e a multa precisa ser proporcional. Em contratação a distância existe ainda o direito de arrependimento em sete dias, sem necessidade de justificativa.

O que costuma dar errado

  • Reter integralmente valores de período não prestado.
  • Dificultar o cancelamento ou exigir presença quando a venda foi online.
  • Ignorar o pedido de arrependimento feito dentro do prazo.
  • Não registrar a data do pedido de cancelamento.

Como o escritório atua

  • Política de cancelamento com devolução proporcional definida
  • Canal e prazo de cancelamento compatíveis com a forma de venda
  • Revisão da cláusula de multa e proporcionalidade
  • Defesa administrativa e judicial quando a cobrança é questionada
03

Falha na prestação, atraso e refazimento do serviço

O serviço não é entregue como prometido, atrasa, ou precisa ser refeito. O cliente exige a devolução integral, indenização e ainda publica a reclamação nas redes.

Por que exige atenção jurídicaNo serviço com vício, o consumidor pode exigir o refazimento sem custo, o abatimento do preço ou a devolução do valor pago. A escolha é dele, e o prazo para reclamar é contado de forma diferente conforme o serviço seja durável ou não. Registro do atendimento, do que foi executado e do que foi oferecido é o que sustenta a posição da empresa.

O que costuma dar errado

  • Negar o refazimento e oferecer apenas crédito na própria empresa.
  • Não registrar as etapas executadas nem as orientações dadas.
  • Responder à reclamação pública antes de organizar a versão dos fatos.
  • Prometer resultado na venda, o que muda a natureza da obrigação.

Como o escritório atua

  • Procedimento padrão de atendimento a reclamação
  • Ajuste do material de venda, para não prometer resultado
  • Registro de execução e de comunicação com o cliente
  • Defesa em ação de consumo e nos juizados
04

Cobrança do consumidor inadimplente sem exposição

O cliente para de pagar a mensalidade e continua frequentando. A empresa cobra por mensagem em grupo, bloqueia o acesso na frente de outras pessoas ou avisa terceiros sobre a dívida.

Por que exige atenção jurídicaA cobrança é legítima, a forma é que tem limite: não pode expor o consumidor ao ridículo, constrangê-lo nem ameaçá-lo. Negativação é possível quando a dívida é certa e há comunicação prévia ao devedor. Cobrança irregular costuma gerar pedido de indenização que supera o valor cobrado.

O que costuma dar errado

  • Cobrar em grupo, mural ou na presença de outros clientes.
  • Bloquear o acesso sem previsão contratual e sem aviso.
  • Negativar sem comunicação prévia ao consumidor.
  • Deixar a dívida acumular sem régua de cobrança.

Como o escritório atua

05

Procon, reclamação pública e ação no juizado

Chega a notificação do Procon, e junto dela uma reclamação em plataforma pública. A empresa responde com pressa, por um canal informal, e o caso evolui para ação com pedido de dano moral.

Por que exige atenção jurídicaA fase administrativa é a de menor custo e a de maior chance de acordo, mas exige resposta documentada e dentro do prazo. O registro do atendimento, o contrato assinado e a prova do que foi oferecido definem o resultado. Reclamação pública e processo seguem caminhos distintos e pedem tratamento distinto.

O que costuma dar errado

  • Perder o prazo de resposta ou responder sem documentos.
  • Tratar a reclamação pública como se fosse a defesa do processo.
  • Fazer acordo sem quitação ampla do que se pretende encerrar.
  • Não ter um responsável definido para conduzir essas respostas.

Como o escritório atua

  • Defesa administrativa no Procon e condução do acordo
  • Organização da documentação de atendimento
  • Defesa em ações de consumo e nos juizados
  • Orientação sobre resposta a reclamação pública
06

Publicidade, oferta e o que foi prometido na venda

O anúncio promete um resultado, uma condição de pagamento ou um prazo que a operação não sustenta. O consumidor cobra exatamente aquilo, e a empresa alega que a peça era apenas promocional.

Por que exige atenção jurídicaA oferta e a publicidade vinculam quem as veicula e integram o contrato. O que foi anunciado pode ser exigido nos termos em que foi divulgado. Em serviços, a promessa de resultado é o ponto mais sensível, porque transforma uma obrigação de meio em obrigação de resultado e muda toda a discussão sobre falha.

O que costuma dar errado

  • Prometer resultado em anúncio, roteiro de venda ou depoimento.
  • Divulgar condição que o sistema de vendas não aplica.
  • Não guardar registro das peças publicadas e do período de veiculação.
  • Deixar a equipe de vendas sem limite claro do que pode prometer.

Como o escritório atua

  • Revisão de anúncios, roteiros de venda e materiais promocionais
  • Alinhamento entre o que se promete e o que o contrato diz
  • Orientação da equipe comercial sobre limites da oferta
  • Defesa quando há alegação de publicidade enganosa

Soluções jurídicas para empresas B2C

  • Contrato de adesão e planosCláusulas em destaque, fidelidade com vantagem real e via entregue ao cliente.
  • Política de cancelamentoDevolução proporcional, multa compatível e canal de cancelamento adequado.
  • Falha na prestação do serviçoProcedimento de refazimento, abatimento ou devolução, com registro de execução.
  • Cobrança do consumidorRégua dentro da lei, suspensão com aviso e negativação regular.Ver a solução
  • Procon e ações de consumoDefesa administrativa, acordo com quitação e defesa nos juizados.
  • Publicidade e ofertaRevisão de anúncios e roteiros de venda, sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes para empresas B2C

A empresa pode cobrar multa de fidelidade quando o cliente cancela antes do prazo?

Pode, desde que a fidelidade tenha sido informada com destaque, esteja vinculada a uma vantagem real concedida ao cliente e a multa seja proporcional ao tempo restante. Multa integral, sem proporcionalidade, é o ponto que mais costuma ser afastado.

É obrigatório devolver o valor de período que o cliente não usou?

Em regra, o que foi pago por período não prestado tende a ser devolvido, com retenção apenas do que corresponde ao serviço já usufruído e da multa proporcional quando cabível. Reter integralmente valores de período não prestado é o que costuma gerar a discussão.

Como cobrar um cliente inadimplente sem correr risco?

A cobrança é legítima; o que tem limite é a forma. Ela não pode expor o cliente perante outras pessoas, constranger nem ameaçar. Cobrança individual e documentada, suspensão prevista em contrato com aviso prévio e negativação com comunicação prévia são o caminho seguro.

Vale a pena responder ao Procon sozinho?

A fase administrativa costuma ser a de menor custo e a de maior chance de acordo, mas a resposta precisa ser documentada e apresentada no prazo. Respostas informais, sem contrato e sem registro do atendimento, tendem a enfraquecer a posição da empresa quando o caso evolui para o judiciário.

Promessa feita em anúncio obriga a empresa?

Sim. A oferta e a publicidade vinculam quem as veicula e integram o contrato, e podem ser exigidas nos termos divulgados. Em serviços, prometer resultado é especialmente sensível, porque altera a natureza da obrigação assumida.

Quer revisar os contratos e a comunicação com os seus clientes?

Contrato de adesão, política de cancelamento, roteiro de venda, anúncios e o fluxo de atendimento a reclamações. A primeira análise mostra onde a empresa está exposta e o que dá para corrigir antes de virar processo.

Enviar os documentos da empresa para análise

Para profissionais e autônomos

Trabalhar por conta própria exige contrato próprio

Soluções jurídicas para profissionais que prestam serviços por conta própria.

Principais problemas jurídicos para profissionais e autônomos

Os seis blocos abaixo reúnem o que mais aparece com consultores, arquitetos, engenheiros, designers, fotógrafos, profissionais de marketing, representantes e demais autônomos. Em cada um: o que costuma acontecer, por que existe questão jurídica ali e o erro que deixa o profissional sem posição quando o cliente muda de ideia.

01

Trabalhar sem contrato, apenas com orçamento aprovado por mensagem

O cliente aprova o orçamento por aplicativo e o trabalho começa. No meio do caminho pede alterações, atrasa a entrega de material necessário e depois questiona o valor, dizendo que esperava outra coisa.

Por que exige atenção jurídicaOrçamento aprovado pode gerar obrigação, mas não define o essencial: escopo, número de revisões, prazo, o que o cliente precisa fornecer, forma de pagamento, consequência do atraso e a quem pertence o resultado. Sem contrato, cada um desses pontos vira interpretação, e o profissional autônomo costuma ser a parte mais frágil nessa discussão.

O que costuma dar errado

  • Começar o trabalho antes de qualquer documento assinado.
  • Não definir número de revisões nem o que conta como entrega final.
  • Deixar de exigir sinal ou pagamento por etapa.
  • Não registrar os atrasos causados pelo próprio cliente.

Como o escritório atua

02

Cliente que não paga e a cobrança do autônomo

O trabalho foi entregue, o cliente elogiou e parou de responder. Não há contrato, o pagamento foi combinado por mensagem e o profissional hesita entre insistir, parar de atender ou simplesmente desistir do valor.

Por que exige atenção jurídicaA conversa que aprovou o serviço, os arquivos entregues e o comprovante de entrega são prova. A partir delas é possível notificar, propor acordo, protestar quando há título e cobrar judicialmente, inclusive no juizado em valores menores. O que costuma inviabilizar a cobrança não é o valor, é a ausência de registro do que foi contratado.

O que costuma dar errado

  • Apagar conversas e arquivos que comprovam o combinado.
  • Entregar tudo sem qualquer pagamento antecipado.
  • Deixar a dívida parada por anos, sem cobrança formal.
  • Aceitar renegociações sucessivas sem documento novo.

Como o escritório atua

  • Organização das provas do serviço contratado e entregue
  • Notificação extrajudicial e proposta de acordo
  • Cobrança judicial, inclusive em juizado
  • Ajuste do contrato para evitar a repetição do problema
03

Escopo que cresce e o projeto que não termina

O que era um projeto vira uma sequência de pedidos extras, revisões e ajustes de última hora. O prazo se estende, o valor continua o mesmo e o profissional fica preso a um trabalho que já deveria ter terminado.

Por que exige atenção jurídicaO crescimento de escopo é o principal custo invisível de quem presta serviço por conta própria. Resolver isso é uma questão de contrato: definir quantas rodadas de revisão estão incluídas, o que caracteriza pedido novo, como ele é orçado e em que momento o projeto é considerado entregue, mesmo sem manifestação do cliente.

O que costuma dar errado

  • Não limitar o número de revisões incluídas no preço.
  • Aceitar pedidos novos como se fossem ajustes do mesmo escopo.
  • Deixar a entrega sem prazo de aceite tácito.
  • Combinar tudo por mensagem, sem confirmar por escrito o que mudou.

Como o escritório atua

  • Cláusula de revisões incluídas e de orçamento para pedidos novos
  • Definição de entrega, aceite e aceite tácito por prazo
  • Modelo de aditivo simples para mudanças de escopo
  • Revisão do contrato atual do profissional
04

Direitos autorais, projeto, imagem e portfólio

O cliente usa o projeto em finalidade diferente da combinada, repassa os arquivos para outro profissional executar, ou publica o trabalho sem crédito. Do outro lado, o profissional quer usar o trabalho no portfólio e o cliente não autoriza.

Por que exige atenção jurídicaProjeto, texto, fotografia, layout e demais criações são obras protegidas. O direito patrimonial se transfere por cessão escrita, e sem ela o que existe é autorização de uso na finalidade contratada. Uso de imagem de pessoas e divulgação no portfólio também dependem de autorização específica, e o momento de resolver isso é na assinatura, não depois.

O que costuma dar errado

  • Ceder todos os direitos sem perceber, em cláusula ampla do cliente.
  • Entregar arquivos editáveis sem definir a finalidade do uso.
  • Publicar no portfólio sem autorização prevista em contrato.
  • Usar imagem de pessoas sem autorização escrita.

Como o escritório atua

05

Responsabilidade profissional e o que se promete

O cliente atribui ao profissional um resultado que não veio: a campanha que não performou, o projeto que atrasou na aprovação do órgão, a consultoria que não trouxe o retorno esperado. E cobra indenização.

Por que exige atenção jurídicaBoa parte dos serviços intelectuais envolve obrigação de meio, em que se responde pela diligência técnica empregada, não pelo resultado. Essa distinção só se sustenta quando o material de venda e o contrato não prometem resultado. Registro do que foi executado, das orientações dadas e das decisões do cliente é o que permite demonstrar a diligência.

O que costuma dar errado

  • Prometer resultado em proposta, anúncio ou conversa de venda.
  • Não registrar por escrito as recomendações que o cliente recusou.
  • Assumir obrigações que dependem de terceiros ou de aprovação de órgãos.
  • Contratar sem limite de responsabilidade definido.

Como o escritório atua

  • Ajuste da proposta e do contrato, sem promessa de resultado
  • Cláusula de limite de responsabilidade e de fatores externos
  • Rotina de registro das decisões e recomendações
  • Defesa em cobrança e em ação de responsabilidade
06

Formalização da atividade e parcerias com outros profissionais

O profissional atua como pessoa física, começa a faturar mais e precisa emitir nota. Em paralelo, passa a dividir projetos com colegas, sem definir quem responde pelo quê, como se divide o valor e a quem pertence a carteira de clientes.

Por que exige atenção jurídicaA escolha do formato da atividade tem efeito tributário, contratual e de responsabilidade, e a estrutura adequada depende do volume, do tipo de cliente e de quem participa. A parceria entre profissionais, quando não documentada, costuma gerar conflito exatamente no ponto mais sensível: a titularidade dos clientes e a divisão do que foi recebido.

O que costuma dar errado

  • Faturar por conta de terceiro para emitir nota.
  • Dividir projetos com colegas sem definir responsabilidade e divisão.
  • Constituir empresa com sócio sem acordo escrito.
  • Não definir a quem pertence a carteira de clientes na parceria.

Como o escritório atua

Soluções jurídicas para profissionais e autônomos

Perguntas frequentes para profissionais e autônomos

Preciso de contrato mesmo em trabalhos pequenos?

Um documento curto já resolve a maior parte dos problemas: escopo, número de revisões, prazo, valor, forma de pagamento e a quem pertence o resultado. Não precisa ser longo. Precisa existir antes de o trabalho começar, porque é nesse momento que ainda se consegue combinar sem disputa.

O cliente ficou com os arquivos e não pagou. O que dá para fazer?

As conversas que aprovaram o serviço, os arquivos entregues e o comprovante de envio são prova do contratado. A partir delas é possível notificar, propor acordo e cobrar judicialmente, inclusive em juizado nos valores menores. O que costuma inviabilizar a cobrança é a falta de registro, não o valor.

Posso publicar no portfólio um trabalho feito para um cliente?

Depende do que o contrato prevê. Sem autorização, a divulgação pode esbarrar em confidencialidade e em uso de imagem de pessoas retratadas. O caminho usual é incluir no contrato uma autorização específica de divulgação, com as ressalvas que o cliente entender necessárias.

Quem é dono do projeto depois de entregue e pago?

O pagamento, por si, não transfere os direitos patrimoniais sobre a criação. Sem cláusula de cessão, o que o cliente tem é autorização de uso na finalidade contratada. Por isso a cláusula precisa dizer se há cessão, para que usos e por quanto tempo.

Vale a pena formalizar a atividade como empresa?

Depende do volume, do tipo de cliente e de quem participa da operação. A escolha tem efeito tributário, contratual e de responsabilidade, e clientes corporativos costumam exigir emissão de nota e regularidade. A decisão merece análise antes, não depois de o contrato estar assinado.

Quer um contrato que proteja o seu trabalho?

Envie a proposta que você usa hoje, ou o contrato que o cliente mandou. A primeira análise mostra o que falta, o que pode ser padronizado e o que precisa mudar antes da próxima assinatura.

Enviar a proposta ou o contrato para análise

Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente toda a Baixada Santista. Para empresas e condomínios de outras cidades de São Paulo e de outros estados, o trabalho é conduzido à distância: reuniões por videochamada, documentos assinados eletronicamente e processos eletrônicos.

Conteúdos sobre empresas de serviços e prestadores

Como o escritório atua em Direito Contratual

Outros setores atendidos

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto. Cada situação depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias envolvidas.