Família e Sucessões: orientação jurídica para divórcio, filhos, pensão, inventário e herança

Depende de haver acordo. O divórcio consensual em cartório costuma ser o caminho mais rápido, feito por escritura pública com advogado (CPC, art. 733). Sem acordo, o divórcio é judicial e o prazo varia conforme as discussões sobre bens, guarda e pensão.

Sim. O divórcio não depende da concordância do outro cônjuge nem de prazo mínimo de separação (Constituição Federal, art. 226, § 6º). O que pode exigir mais tempo é a discussão sobre partilha, guarda e pensão.

Depende do regime. Na comunhão parcial, regime aplicado quando não há pacto, entram os bens adquiridos a título oneroso durante a união. Bens anteriores e os recebidos por herança ou doação, em regra, ficam de fora (Código Civil, arts. 1.659 e 1.660).

Sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725), e os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são partilhados. Na herança, o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge (STF, Tema 809).

Não necessariamente. A guarda compartilhada diz respeito às decisões sobre a vida do filho, tomadas pelos dois. O tempo de convivência deve ser equilibrado, mas a criança costuma ter uma residência de referência, definida conforme o seu melhor interesse.

A lei não fixa percentual. O valor equilibra as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Por isso, comprovantes de despesas dos filhos e informações sobre a renda são essenciais.

As 3 últimas parcelas e as que vencerem durante o processo podem ser cobradas sob pena de prisão civil, de 1 a 3 meses (CPC, art. 528). As mais antigas são cobradas por penhora de bens e valores, e a decisão também pode ser protestada.

Não automaticamente. O cancelamento depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação do filho (STJ, Súmula 358). A pensão pode continuar, por exemplo, enquanto o filho cursa ensino superior e comprova a necessidade.

2 meses do falecimento (CPC, art. 611). Em São Paulo, o atraso gera multa sobre o ITCMD: 10% depois de 60 dias e 20% se passar de 180 dias (Lei 10.705/2000, art. 21, I).

Sim, quando os herdeiros estão de acordo, com advogado (CPC, art. 610, § 1º). Normas do CNJ passaram a admitir a via do cartório também em situações com herdeiro menor ou incapaz e com testamento, observadas condições específicas.

Segue-se a ordem do Código Civil (art. 1.829): descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; na falta deles, ascendentes com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e, por fim, os colaterais até o quarto grau.

Sim, dentro da parte disponível. Havendo herdeiros necessários, metade do patrimônio é a legítima, dividida entre eles, e a outra metade pode ser destinada livremente por testamento ou doação, inclusive a um dos filhos (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846).

Não com o próprio patrimônio. As dívidas são pagas com os bens da herança, e o herdeiro não responde por valores superiores ao que recebeu (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997).

Depende do patrimônio, da família e dos objetivos. A doação com reserva de usufruto pode simplificar a sucessão, mas envolve ITCMD, limites da legítima e a regra da colação entre os filhos. Cada caso exige uma comparação de custos e riscos.