Comércio Exterior: orientação jurídica para importadores, exportadores e operações no porto
Sobrestadia de contêiner, armazenagem, mercadoria retida, perdimento, auto de infração, avaria de carga, seguro, contratos internacionais e cobrança de tributos. Para importadores, exportadores, prestadores logísticos e pessoas físicas, com atendimento presencial em Santos e online para todo o Brasil.
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Empresas que compram do exterior e lidam com porto, aduana, tributos e contratos.
- Sobrestadia, armazenagem e termo de devolução de contêiner
- Mercadoria retida, exigência fiscal e risco de perdimento
- Classificação fiscal, valor aduaneiro e tributos da importação
- Avaria, falta, extravio de carga e seguro
- Contratos com fornecedor, despachante e agente de carga
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No comércio exterior, o custo corre por dia e os prazos são curtos. A decisão tomada antes de assinar, pagar ou responder define o que ainda pode ser feito depois.
- Antes de assinar o termo de devolução do contêiner
- Ao receber fatura de sobrestadia ou armazenagem com valor elevado
- Quando a mercadoria é retida ou recebe exigência da Receita Federal
- Ao ser intimado de pena de perdimento ou de auto de infração
- Quando a carga chega avariada, com falta ou não chega
- Quando a seguradora recusa ou demora a responder
- Antes de fechar um contrato internacional ou contratar despachante e agente de carga
- Antes de importar ou exportar um produto novo ou entrar em novo regime
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Uma explicação curta de cada tema, com a base legal quando ela ajuda a entender.
Porto e logísticaCobranças e rotinas que correm por dia entre a chegada da carga e a devolução do contêiner.9 temas
Sobrestadia (demurrage)
Cobrança do armador pelo uso do contêiner além do free time. A contagem dos dias, a origem do atraso e o valor podem ser contestados.
Detention
Cobrança pelo uso do contêiner fora do terminal, após a retirada, até a devolução do equipamento vazio.
Free time
Período de uso gratuito do contêiner previsto no contrato ou no conhecimento de embarque. Seu início e fim definem o valor cobrado.
Prescrição da sobrestadia
O STJ fixou, no Tema 1035, prazo de 5 anos quando há previsão contratual e de 10 anos quando não há, contados da devolução do contêiner.
Termo de devolução de contêiner
Documento assinado na devolução. Pode ser usado depois como prova de dívida, e por isso exige leitura antes da assinatura.
Armazenagem no terminal
Cobrada por períodos, em geral com percentual sobre o valor da carga e valor mínimo por contêiner. Datas e períodos podem ser conferidos.
Taxas de terminal e cobranças adicionais
Taxas de manuseio, capatazia e serviços adicionais precisam ter previsão contratual ou tarifária e podem ser questionadas quando não houver.
Estadia de caminhão
A espera do caminhão para carregar ou descarregar além do prazo legal pode gerar cobrança de estadia do contratante (Lei 11.442/2007).
Ação de cobrança
Na ação comum, o prazo para contestar é de 15 dias úteis (CPC, art. 335). Na ação monitória, os embargos têm o mesmo prazo.
Carga, transporte e seguroDano, falta e extravio: quem responde em cada etapa e o que preservar para cobrar.11 temas
Avaria de carga
Dano à mercadoria durante o transporte, a movimentação ou a armazenagem. Fotos, ressalva e vistoria ajudam a provar quando e onde ocorreu.
Falta de mercadoria
Diferença entre o que foi embarcado e o que foi recebido. A conferência com o conhecimento de embarque e o packing list é o ponto de partida.
Extravio de carga
Perda total da carga. A responsabilidade é do transportador, salvo as causas de exclusão previstas em lei.
Responsabilidade do transportador
O transportador marítimo responde desde o recebimento da carga até a entrega no porto de destino (Decreto-Lei 116/1967).
Operador portuário e terminal
Respondem pelos danos nas operações de movimentação que realizam (Lei 12.815/2013, art. 26).
Vistoria aduaneira
Procedimento previsto no Regulamento Aduaneiro para documentar o estado da mercadoria antes da liberação.
Prazo para agir contra o armador
A ação por extravio, falta ou avaria na via marítima prescreve em 1 ano, contado do término da descarga do navio.
Seguro de carga
Cobre perdas e danos nos termos da apólice. A cobertura contratada, os riscos excluídos e o aviso do sinistro definem o direito à indenização.
Recusa de cobertura
A seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura após receber os documentos (Lei 15.040/2024). A recusa pode ser contestada.
Sub-rogação da seguradora
Quem indeniza a carga passa a ter o direito de cobrar o causador do dano (STF, Súmula 188). Isso afeta a negociação com o responsável.
Avaria grossa
Rateio, entre os interessados na carga e no navio, de despesas ou sacrifícios feitos para salvar a expedição em risco comum.
Aduana e fiscalizaçãoRetenção, exigências, infrações e penalidades aplicadas pela Receita Federal.15 temas
Mercadoria retida
A carga fica parada por exigência fiscal ou fiscalização, e a armazenagem e a sobrestadia correm todos os dias.
Exigência fiscal
Pedido de documentos, esclarecimentos ou pagamento feito durante o despacho. O prazo para atender consta da própria exigência.
Procedimento especial de controle aduaneiro
Instaurado em caso de indício de fraude. A mercadoria pode ficar retida por até 60 dias, prorrogáveis por igual período.
Mandado de segurança para liberar carga
Ação para afastar ato ilegal ou abusivo, impetrada em até 120 dias da ciência (Lei 12.016/2009, art. 23).
Pena de perdimento
Perda da mercadoria em favor da União por infração danosa ao erário (Decreto-Lei 1.455/1976). A impugnação deve ser apresentada em 20 dias.
Abandono de mercadoria
Em regra, a carga é considerada abandonada quando fica 90 dias em recinto alfandegado, após a descarga, sem início do despacho.
Subfaturamento
Declarar valor menor que o real é infração grave e pode levar ao perdimento. Divergências de valor nem sempre são subfaturamento.
Interposição fraudulenta
Ocultação do real adquirente ou responsável pela operação. Exige prova da conduta e admite defesa documentada.
Valor aduaneiro
Base de cálculo dos tributos da importação, apurada conforme o Acordo de Valoração Aduaneira. A Receita pode questioná-la quando duvida do valor declarado.
Classificação fiscal (NCM)
Define a alíquota, as licenças e o regime do produto. A classificação divergente da adotada pela Receita pode gerar exigência e multa.
Origem da mercadoria
Influencia tributação, acordos comerciais e direitos de defesa comercial. Certificados de origem precisam ser regulares.
Auto de infração
Formaliza a infração e a multa. Em regra, o prazo para impugnar é de 30 dias da ciência (Decreto 70.235/1972, art. 15).
Multas aduaneiras
Penalidades por erro de classificação, informação, prazo ou documento. O enquadramento correto pode reduzir ou afastar a multa.
Denúncia espontânea
Correção da infração antes do procedimento fiscal, com tributo e juros, pode excluir a multa (CTN, art. 138).
Habilitação no Radar
Cadastro exigido para operar no comércio exterior. Pendências e irregularidades podem limitar ou suspender a atuação da empresa.
Tributos e regimesCusto tributário da operação, regimes especiais e medidas de defesa comercial.12 temas
Imposto de Importação
Incide sobre o valor aduaneiro, com alíquota definida pela classificação fiscal e pela Tarifa Externa Comum.
IPI na importação
Incide sobre o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, conforme a classificação do produto.
PIS e Cofins na importação
Contribuições calculadas sobre o valor aduaneiro, com alíquotas próprias para a importação (Lei 10.865/2004).
ICMS na importação
Imposto estadual cobrado no desembaraço. Regras, benefícios e prazos variam entre os estados.
Ex-tarifário
Redução temporária da alíquota de imposto de importação para bens de capital e informática sem produção nacional equivalente.
Restituição de tributos pagos a maior
O pedido segue o Código Tributário Nacional, com prazo geral de 5 anos (art. 168).
Drawback
Suspensão, isenção ou restituição de tributos sobre insumos usados em produto exportado. Exige controle rigoroso de prazos e de saldo.
Admissão temporária
Permite a entrada de bens por prazo determinado, com suspensão de tributos, sob condição de reexportação ou de outra destinação.
Entreposto, Recof e outros regimes
Regimes que suspendem tributos ou simplificam o despacho, com requisitos de habilitação, controle e prestação de contas.
Antidumping e medidas de defesa comercial
Direitos adicionais cobrados sobre produtos importados em condições consideradas desleais. A origem e a empresa exportadora definem o direito aplicado.
AFRMM
Adicional ao frete para renovação da marinha mercante, cobrado sobre o frete marítimo, com hipóteses de isenção e suspensão.
Licenças e anuentes
Alguns produtos exigem licença ou anuência de órgãos como Anvisa, Mapa e Inmetro antes do embarque ou do despacho.
Contratos, câmbio e cobrançaComo a operação é combinada, paga e cobrada, no Brasil e no exterior.11 temas
Compra e venda internacional
O contrato deve definir produto, preço, prazo, pagamento, Incoterm, responsabilidade pela carga, foro e lei aplicável.
Incoterms
Condições de entrega que dividem custos e riscos entre comprador e vendedor. A escolha errada pode gerar prejuízo no transporte e na aduana.
Cláusula de arbitragem e foro
Define onde e como o conflito será resolvido. É um dos pontos que mais pesam quando a operação dá errado.
Contrato com despachante e agente de carga
Define poderes, prestação de contas, responsabilidade por cobranças e devolução de valores adiantados.
Procuração e poderes no Siscomex
Os poderes concedidos, o prazo de validade e a forma de revogação precisam estar claros e ser controlados.
Solidariedade por cobranças
A solidariedade não se presume (Código Civil, art. 265). Cláusulas e termos assinados definem quem responde pela dívida.
Contrato de câmbio
Formaliza a conversão da moeda e comprova o pagamento ou recebimento. Divergências com a fatura podem gerar questionamentos fiscais.
Carta de crédito e meios de pagamento
Instrumentos que reduzem o risco de pagamento. Exigem documentos exatamente conforme as condições da carta.
Inadimplência de comprador estrangeiro
Cobrança de quem não pagou no exterior envolve contrato, foro, lei aplicável e a possibilidade de executar a decisão no país do devedor.
Descumprimento do fornecedor estrangeiro
Produto diferente do pedido, atraso ou não entrega. As provas da negociação e os termos do contrato definem o caminho.
Representação e distribuição internacional
Contratos com representante ou distribuidor no exterior ou no Brasil precisam tratar exclusividade, território, comissão e rescisão.
ExportaçãoDa declaração de exportação ao recebimento do pagamento.6 temas
Declaração Única de Exportação (DU-E)
Formaliza a saída da mercadoria. Erros e divergências podem atrasar o embarque e gerar infração.
Certificados de origem e outros documentos
Muitos destinos exigem certificados de origem, fitossanitários ou sanitários. A falta pode paralisar a carga.
Carga recusada no destino
Quando o importador recusa a mercadoria, é preciso avaliar o contrato, o seguro, o retorno da carga e os custos de armazenagem.
Contêiner contaminado ou com carga ilícita
O exportador pode ser envolvido em investigação mesmo sem participação. Medidas preventivas e documentação protegem a empresa.
Exportação de serviços e intangíveis
Prestação de serviços e venda de intangíveis a tomadores no exterior têm regras próprias de tributação e de comprovação.
Reexportação e devolução de mercadoria
Retorno de carga ao exterior ou ao Brasil exige procedimento específico e análise dos tributos envolvidos.
Pessoa físicaMudanças, bagagem, compras no exterior e leilões da Receita Federal.5 temas
Mudança internacional retida
A carga de mudança fica retida por irregularidade documental ou exigência fiscal, com armazenagem e sobrestadia correndo por dia.
Bagagem e bens de uso pessoal
As regras de isenção e de declaração constam da legislação de bagagem, especialmente em instrução normativa da Receita Federal.
Compra internacional retida ou taxada
Encomendas internacionais podem ser retidas para conferência ou tributadas. É possível contestar valor, classificação e cobrança.
Leilão da Receita Federal
Mercadorias apreendidas ou abandonadas são vendidas em leilão. Edital, estado do lote e custos de retirada exigem atenção.
Cobranças do agente de mudança
Taxas e armazenagem cobradas pelo agente devem constar do contrato e podem ser conferidas.
Garantias e prazos que muitos operadores não conhecem
Contestar cobranças do porto
Sobrestadia e armazenagem podem ser conferidas dia a dia.
CompartilharEntenda
- A cobrança precisa ter base no contrato, no conhecimento de embarque ou na tabela do terminal, e o cálculo pode ser pedido por escrito.
- A contagem do free time, a origem do atraso e a proporcionalidade do valor são pontos discutidos com frequência.
- O recibo de devolução do contêiner (EIR), com data, hora e estado do equipamento, é a principal prova contra dias a mais e avarias inexistentes.
Prazo para cobrar sobrestadia
A cobrança prescreve em 5 anos, ou 10 anos sem previsão contratual.
CompartilharEntenda
- O STJ definiu, no Tema 1035, que a sobrestadia prevista em contrato de transporte marítimo prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
- Quando não há previsão contratual, o prazo é de 10 anos, contados da devolução do contêiner.
- Provas como e-mails de agendamento e extratos do terminal se perdem com facilidade: vale guardá-las pelo menos até o fim do prazo.
Defesa antes do perdimento
A pena de perdimento admite impugnação, em prazo curto.
CompartilharEntenda
- A empresa é intimada e tem 20 dias para apresentar impugnação (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 27).
- O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais (Constituição, art. 5º, LV), mas o prazo não espera.
- A defesa bem documentada pode afastar a pena ou reduzi-la a uma sanção proporcional ao que de fato ocorreu.
Denúncia espontânea
Corrigir a infração antes da fiscalização pode afastar a multa.
CompartilharEntenda
- A denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade quando feita antes de qualquer procedimento fiscal, com o pagamento do tributo devido e dos juros (CTN, art. 138; Decreto-Lei 37/1966, art. 102).
- Ela exige análise cuidadosa: nem toda infração admite o benefício, e o momento da correção importa.
- Quanto antes o erro é identificado, maior a chance de resolvê-lo sem penalidade.
Vistoria aduaneira
Carga avariada ou com falta deve ser registrada antes da retirada.
CompartilharEntenda
- A vistoria aduaneira, prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), documenta o estado da mercadoria perante a Receita Federal.
- A ressalva no recebimento e as fotos do estado da carga e do contêiner sustentam a cobrança do responsável.
- A ação contra o transportador marítimo prescreve em 1 ano, contado do término da descarga (Decreto-Lei 116/1967).
Responsabilidade do transportador
Cláusula que afasta toda indenização é, em regra, inoperante.
CompartilharEntenda
- No contrato de transporte, a cláusula de não indenizar é considerada inoperante (STF, Súmula 161).
- O transportador só se exime provando causas como vício próprio da mercadoria, embalagem inadequada, culpa do embarcador ou força maior.
- Transportador marítimo, operador portuário e terminal respondem em etapas diferentes, e identificar cada etapa é o ponto de partida.
Prazos da seguradora
A seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura.
CompartilharEntenda
- Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias, contados da entrega dos documentos necessários, para se manifestar sobre a cobertura.
- Reconhecida a cobertura, há outros 30 dias para o pagamento.
- Persistindo a recusa, cabe reclamação na Susep e a via judicial, dentro do prazo de 1 ano.
Liberar carga retida
Apreensão como forma de forçar pagamento de tributo é inadmissível.
CompartilharEntenda
- O STF tem entendimento antigo de que é inadmissível apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos (Súmula 323).
- O STF também considerou constitucional condicionar o despacho ao recolhimento da diferença apurada por arbitramento (Tema 1042), de modo que cada caso precisa de análise.
- O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23).
Recuperar tributos pagos a maior
Tributo recolhido indevidamente pode ser restituído, em regra em até 5 anos.
CompartilharEntenda
- O pedido de restituição segue as regras do Código Tributário Nacional, e o prazo geral é de 5 anos (CTN, art. 168).
- Erros de alíquota, de classificação ou de base de cálculo estão entre as causas mais comuns de pagamento a maior.
- Vale revisar as operações dos últimos anos antes que o prazo termine.
Responsabilidade do despachante
A solidariedade precisa estar na lei ou no contrato.
CompartilharEntenda
- No direito brasileiro, a solidariedade não se presume: precisa decorrer da lei ou da vontade expressa das partes (Código Civil, art. 265).
- Por isso, a análise do contrato com o despachante ou o agente de carga define quem responde por cobranças como a sobrestadia.
- Cláusulas sobre limites de procuração, prestação de contas e devolução de valores merecem atenção antes da assinatura.
Prazos, calculadoras e checklist
Estimativas preliminares, calculadas no seu navegador. Os dados digitados não são enviados nem armazenados.
Calculadora de prazos
Documentos que podem ajudar na análise da sua operação
Não é preciso ter todos. Mesmo poucos documentos já permitem uma primeira avaliação.
- Conhecimento de embarque (BL, AWB ou CRT)
- É o contrato de transporte e a base para discutir prazos, free time, responsabilidade e valores cobrados.
- Fatura comercial e packing list
- Descrevem a mercadoria, o preço e as condições da venda, e sustentam classificação, valor e conferência da carga.
- Declaração de importação ou exportação
- DI, DUIMP ou DU-E mostram o que foi declarado à Receita Federal e quais tributos foram apurados.
- Termo e recibo de devolução do contêiner (EIR)
- Registra data, hora e estado do equipamento e é a principal prova contra cobranças indevidas.
- Faturas e demonstrativos de cobrança
- Permitem conferir contagem de dias, diárias escalonadas, valores e base da cobrança.
- Intimações, exigências e autos de infração
- Definem prazos de defesa e o que está sendo imputado. A data de ciência precisa ser guardada.
- Apólice de seguro e aviso de sinistro
- Mostram a cobertura contratada e o cumprimento das exigências da seguradora.
- Contratos com despachante, agente de carga e transportador
- Definem responsabilidades, poderes da procuração, prestação de contas e quem arca com cada custo.
- Contrato de câmbio e comprovantes de pagamento
- Comprovam o valor efetivamente pago e a regularidade da operação.
- E-mails e mensagens da operação
- Provam agendamentos, pedidos de liberação, atrasos e a origem de cada problema.
Guias e checklists para consultar e compartilhar
Checklist: recebi uma fatura de demurrage
O que conferir antes de pagar ou contestar a cobrança de sobrestadia.
Ver o conteúdo
- Contrato ou conhecimento de embarque que prevê a sobrestadia
- Quantidade de dias de free time contratados
- Data de descarga e data de devolução do contêiner
- Contagem dos dias cobrados, sem períodos duplicados
- Diárias escalonadas aplicadas a cada faixa
- Origem do atraso: terminal, armador, Receita Federal ou importador
- Recibo de devolução (EIR) com data, hora e estado do contêiner
- E-mails de agendamento e pedidos de liberação
- Prazo de prescrição da cobrança
- Valor total em relação ao valor da carga
Checklist: a carga chegou avariada
Os primeiros passos para preservar o direito de cobrar o responsável e a seguradora.
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- Fotografar a carga, o contêiner e os lacres antes de qualquer movimentação
- Registrar ressalva no recebimento
- Solicitar a vistoria aduaneira
- Avisar a seguradora imediatamente, por escrito
- Notificar transportador, terminal e operador portuário
- Guardar conhecimento de embarque, fatura e packing list
- Reunir laudos, orçamentos e comprovantes do prejuízo
- Anotar o fim da descarga: a ação contra o transportador prescreve em 1 ano
Checklist: mercadoria retida na alfândega
O que reunir e verificar nos primeiros dias de uma retenção ou exigência.
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- Ler a exigência ou o termo e anotar a data de ciência
- Identificar o fundamento: classificação, valor, origem ou fraude
- Separar fatura, packing list, contrato e comprovantes de pagamento
- Verificar a data da descarga e o prazo de 90 dias para o despacho
- Calcular o custo diário de armazenagem e de sobrestadia
- Avaliar resposta administrativa dentro do prazo
- Avaliar medida judicial, como o mandado de segurança, em até 120 dias
- Organizar a comunicação com despachante e transportador
Checklist: antes de assinar o termo de devolução
Cuidados com o documento que costuma ser usado depois como prova de dívida.
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- Conferir se o termo reconhece valores ou apenas a devolução do equipamento
- Verificar se há confissão de dívida ou renúncia a defesa
- Registrar o estado do contêiner na devolução, com fotos
- Exigir cópia do recibo com data e hora
- Conferir se há cláusula de solidariedade com despachante ou agente
- Confirmar o free time e a contagem dos dias antes de assinar
- Guardar e-mails e extratos do terminal
Prevenção e defesa na operação internacional
No comércio exterior, o custo de um problema cresce por dia. A atuação preventiva em contratos, documentos e rotinas reduz o risco antes que a carga pare ou a cobrança chegue.
Consultoria em comércio exterior
Orientação contínua sobre operações de importação e exportação, regimes e tributos.
Contratos internacionais
Compra e venda, distribuição e representação, com escolha de Incoterm, foro e lei aplicável.
Despachante, agente e transportador
Análise e negociação de contratos, procurações, prestação de contas e responsabilidades.
Cobranças logísticas
Contestação de sobrestadia, armazenagem e despesas portuárias, na via administrativa e judicial.
Defesa aduaneira
Exigências fiscais, autos de infração, perdimento e mandado de segurança para liberar carga.
Carga e seguro
Avaria, falta, extravio, vistoria e recusa de cobertura pela seguradora.
Recuperação de tributos
Revisão de operações para identificar pagamentos a maior e pedir restituição.
Cobrança internacional
Medidas contra comprador ou fornecedor estrangeiro que descumpre o contrato.
Dúvidas sobre Comércio Exterior
Recebi uma fatura de demurrage muito alta. Preciso pagar?
Nem sempre. A cobrança precisa ter base no contrato ou no conhecimento de embarque, e a contagem do free time, a origem do atraso e o valor total podem ser conferidos e contestados. Antes de pagar ou assinar qualquer documento, vale reunir o recibo de devolução do contêiner (EIR), os e-mails de agendamento e o demonstrativo de cálculo.
CompartilharEm quanto tempo a cobrança de sobrestadia prescreve?
Pelo Tema 1035 do STJ, em 5 anos quando a sobrestadia está prevista no contrato de transporte marítimo, e em 10 anos quando não há previsão, contados da devolução do contêiner.
CompartilharMinha mercadoria está retida na alfândega. O que fazer primeiro?
Ler a exigência, anotar a data de ciência e reunir fatura, packing list, contrato e comprovantes de pagamento. Em paralelo, é importante calcular o custo diário de armazenagem e sobrestadia, porque ele define a urgência. Dependendo do caso, cabe resposta administrativa ou medida judicial, como o mandado de segurança.
CompartilharQuanto tempo a Receita Federal pode reter a mercadoria?
Quando há indícios de fraude, a Receita pode instaurar o procedimento especial de controle aduaneiro, que mantém a mercadoria retida por até 60 dias, prorrogáveis por igual período, enquanto o importador é intimado a esclarecer. Nos demais casos, os prazos dependem da exigência feita.
CompartilharO que é pena de perdimento e como me defender?
É a perda da mercadoria em favor da União, aplicada em infrações consideradas danosas ao erário, como subfaturamento, falsa declaração de conteúdo ou interposição fraudulenta. A empresa é intimada e tem 20 dias para impugnar (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 27). A defesa bem documentada pode afastar a pena ou reduzi-la a uma sanção proporcional.
CompartilharQuando a carga é considerada abandonada?
Em regra, quando permanece em recinto alfandegado sem que o despacho seja iniciado em 90 dias após a descarga, ou quando o despacho é interrompido por omissão do importador. A carga abandonada fica sujeita ao perdimento (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23).
CompartilharA carga chegou avariada. Quem responde?
Depende da etapa em que o dano ocorreu: transportador marítimo, operador portuário ou terminal. O transportador responde desde o recebimento até a entrega no porto de destino. É importante fotografar, registrar ressalva, pedir a vistoria aduaneira e avisar a seguradora. A ação contra o transportador marítimo prescreve em 1 ano do fim da descarga.
CompartilharA seguradora recusou a indenização da carga. E agora?
A recusa deve ser analisada com base na apólice e na lei. Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem 30 dias, contados da entrega dos documentos necessários, para se manifestar sobre a cobertura. Persistindo a recusa, cabe reclamação na Susep e a via judicial, dentro do prazo de 1 ano.
CompartilharO despachante aduaneiro responde por demurrage?
Depende do contrato e da lei. A solidariedade não se presume no direito brasileiro: precisa estar prevista na lei ou na vontade expressa das partes (Código Civil, art. 265). Por isso, termos de responsabilidade e cláusulas do contrato com o despachante ou o agente de carga merecem análise antes da assinatura.
CompartilharO que é denúncia espontânea na aduana?
É a correção de uma infração antes de qualquer procedimento fiscal, com o pagamento do tributo devido e dos juros, o que pode excluir a multa (CTN, art. 138; Decreto-Lei 37/1966, art. 102). Ela exige análise caso a caso, porque nem toda infração admite o benefício.
CompartilharPosso recuperar tributos pagos a maior na importação?
Em regra, sim. O pedido de restituição segue o Código Tributário Nacional, com prazo geral de 5 anos (art. 168). Erros de alíquota, de classificação fiscal e de base de cálculo estão entre as causas mais comuns.
CompartilharQual o prazo do mandado de segurança para liberar carga?
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato questionado (Lei 12.016/2009, art. 23). Em casos de carga perecível, decisões em poucos dias não são raras, mas não há prazo garantido.
CompartilharPosso exportar ou importar sem um contrato escrito?
É possível, mas arriscado. Um contrato internacional bem redigido define Incoterm, prazo, pagamento, responsabilidade pela carga, foro e lei aplicável. Sem ele, divergências sobre entrega, qualidade ou pagamento ficam mais difíceis de provar e de cobrar.
CompartilharMinha mudança internacional ficou retida no porto. O que fazer?
A liberação depende da regularidade da bagagem e dos documentos apresentados. Vale reunir a lista de pertences, o conhecimento de embarque e o comprovante de residência no exterior, e conferir as cobranças de armazenagem e do agente de mudança, que crescem por dia.
CompartilharMeireles Advocacia
Atuação jurídica estratégica em Comércio Exterior, em Santos, cidade do maior porto da América Latina, e nas demais áreas empresariais e civis, com escritório no Gonzaga, em Santos, atendimento presencial na Baixada Santista e online para todo o Brasil.
Conteúdo elaborado e revisado pela equipe jurídica do escritório, com base na Constituição Federal, no Regulamento Aduaneiro, na legislação tributária e aduaneira e em súmulas e teses do STF e do STJ, citadas ao longo da página. Última revisão em 8 de outubro de 2026.
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As informações disponibilizadas nesta página possuem caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada operação de comércio exterior possui particularidades próprias. Ferramentas e simuladores apresentam estimativas preliminares.