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Meireles Advocacia & Consultoria

Consultores de franquias

Advogado para consultores de franquias: formatação, COF, contratos e expansão segura

Formatar e expandir uma franquia é transformar um negócio que funciona em um sistema que outras pessoas vão replicar com o próprio dinheiro. A Lei de Franquias define o que precisa ser informado, quando e como, e boa parte dos conflitos entre franqueadores e franqueados nasce de uma Circular de Oferta incompleta, de uma estimativa de faturamento mal apresentada ou de um contrato que não acompanhou a operação real.

Para consultores de franquias, formatadores de redes, profissionais de expansão e franqueadores em fase de estruturação, em Santos, na Baixada Santista e em outras cidades.

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Os principais problemas de consultores de franquias

Os sete blocos abaixo reúnem os pontos jurídicos que mais geram anulações de contratos, devoluções de taxas e disputas em redes de franquia. Em cada um: o que acontece na prática, o que a lei prevê e os erros mais comuns na formatação e na expansão.

01

Circular de Oferta de Franquia incompleta ou entregue fora do prazo

O candidato assina o pré-contrato e paga a taxa de franquia na primeira reunião. A Circular de Oferta é entregue depois, ou não traz todas as informações exigidas.

Por que exige atenção jurídicaA Circular de Oferta deve ser entregue ao candidato pelo menos dez dias antes da assinatura de qualquer contrato ou pré-contrato e antes do pagamento de qualquer taxa (art. 2º, § 1º, da Lei 13.966/2019). Se isso não acontecer, ou se houver informações falsas, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de todos os valores pagos, corrigidos (art. 2º, § 2º). A lei lista os itens obrigatórios do documento.

O que costuma dar errado

  • Cobrar a taxa antes do prazo de dez dias.
  • Usar uma Circular genérica, sem a lista de franqueados e ex-franqueados.
  • Não atualizar a Circular quando as condições mudam.

Como o escritório atua

  • Elaboração e revisão da Circular de Oferta
  • Protocolo de entrega e de assinatura
  • Franquias
Falar sobre a formatação da rede
02

Contrato de franquia, pré-contrato e manuais

A rede usa um contrato copiado de outra franquia, que não fala dos canais digitais, das regras de território ou do que acontece com a carteira de clientes no fim da relação.

Por que exige atenção jurídicaO contrato e os manuais precisam refletir o modelo real: taxas, royalties, fundo de propaganda, território, fornecedores homologados, vendas online, padrões, auditoria, renovação, transferência, rescisão e obrigações pós-contrato. A lei afasta o vínculo de emprego e a relação de consumo entre franqueador e franqueado (art. 1º), o que torna o contrato a principal regra da relação.

O que costuma dar errado

  • Copiar o contrato de outra rede.
  • Não prever as vendas online e o território digital.
  • Manuais que exigem mais do que o contrato autoriza.

Como o escritório atua

  • Contrato de franquia e pré-contrato
  • Revisão jurídica dos manuais
03

Marca da rede sem registro

A franquia começa a ser vendida com uma marca que ainda não foi registrada, ou que está registrada em nome do fundador e não da empresa franqueadora.

Por que exige atenção jurídicaA Circular de Oferta deve informar a situação da marca perante o INPI. Expandir sem o registro, ou com pedido sob oposição, coloca em risco toda a rede, que pode ter de trocar de nome. A titularidade também deve estar alinhada com a estrutura societária da franqueadora.

O que costuma dar errado

  • Vender unidades com a marca só em pedido, sem análise de risco.
  • Deixar a marca em nome de um sócio pessoa física.
  • Não registrar as variações e os nomes de produtos.
04

Estimativas de faturamento e promessas na venda

Para atrair franqueados, o material de expansão mostra faturamento médio, prazo de retorno e lucro esperado. As unidades novas não alcançam os números, e os franqueados pedem a devolução do investimento.

Por que exige atenção jurídicaInformações de desempenho só devem ser apresentadas com base em dados reais das unidades, com metodologia e ressalvas claras. Números sem base podem ser considerados informação falsa na Circular, o que permite a anulação do contrato, além de indenização. O consultor que elabora o material pode ser chamado a responder pelo que escreveu.

O que costuma dar errado

  • Apresentar o melhor resultado da rede como média.
  • Prometer prazo de retorno sem considerar o ponto e a região.
  • Divulgar números diferentes dos que estão na Circular.

Como o escritório atua

  • Revisão do material de expansão
  • Defesa em ações de franqueados
05

Captação de franqueados e corretores de franquias

A rede contrata corretores e plataformas para captar franqueados, com comissão sobre as vendas. Um corretor promete condições que a rede não oferece, e a comissão é cobrada mesmo sobre uma venda desfeita.

Por que exige atenção jurídicaO contrato com quem capta franqueados deve definir quando a comissão é devida, o que pode ser prometido, como é usado o material oficial e o que acontece se o contrato com o franqueado for anulado. A rede responde pelas informações passadas em seu nome.

O que costuma dar errado

  • Trabalhar com corretores sem contrato.
  • Pagar comissão antes da conclusão da venda.
  • Não controlar o material usado pelos corretores.

Como o escritório atua

  • Contrato com corretores de franquias
  • Política de comunicação na expansão
06

Conflitos entre franqueador e franqueados

Um franqueado deixa de pagar royalties, abre um negócio parecido na mesma rua ou se recusa a seguir o padrão. Outro alega que o suporte prometido nunca existiu.

Por que exige atenção jurídicaA solução depende do contrato: notificação, multa, rescisão e as obrigações pós-contrato, como a não concorrência e a descaracterização do ponto. Cláusulas de não concorrência precisam ter prazo e território razoáveis. Registros de suporte, treinamento e auditorias são a principal prova da rede.

O que costuma dar errado

  • Rescindir sem notificação e sem prazo para regularizar.
  • Não documentar o suporte prestado à unidade.
  • Prever não concorrência ampla demais para ser aplicada.

Como o escritório atua

  • Notificação e rescisão de franquia
  • Ação contra concorrência de ex-franqueado
  • Mediação e acordos na rede
07

O contrato do próprio consultor

O consultor formata a franquia, prepara os documentos e apoia a venda das primeiras unidades. O cliente não paga a parte variável sobre as unidades vendidas e passa a usar os materiais com outro consultor.

Por que exige atenção jurídicaO contrato do consultor deve separar o que é entregue, quando é pago, a remuneração sobre unidades vendidas, quem é dono dos manuais e modelos e a responsabilidade pelas informações fornecidas pelo cliente. Limitar a responsabilidade e registrar que os dados vieram do franqueador protege o consultor.

O que costuma dar errado

  • Não prever o pagamento sobre unidades vendidas depois do fim do contrato.
  • Assumir a autoria de números fornecidos pelo cliente.
  • Ceder todos os materiais sem remuneração específica.

Soluções jurídicas aplicáveis

Como o escritório apoia projetos de franquia

A parte jurídica da franquia acompanha a formatação do negócio. O escritório trabalha junto com o consultor, para que os documentos reflitam o modelo real e estejam prontos antes da primeira venda.

Formatação

Circular de Oferta, contratos, pré-contrato e revisão dos manuais.

Marca e estrutura

Registro da marca e organização societária da franqueadora.

Expansão

Contratos com corretores, materiais de venda e protocolo de entrega da Circular.

Rede em operação

Notificações, rescisões, renovações e disputas.

Conversar sobre a franquia

Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente consultores e franqueadores da Baixada Santista. Redes de outras cidades e estados são atendidas à distância, com reuniões por vídeo e documentos assinados digitalmente.

Perguntas frequentes do setor

Com quanto tempo de antecedência a Circular de Oferta deve ser entregue?

No mínimo dez dias antes da assinatura de qualquer contrato ou pré-contrato e antes do pagamento de qualquer taxa.

O que acontece se a Circular não for entregue no prazo?

O franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de todos os valores pagos, com correção.

Franqueado tem vínculo de emprego com o franqueador?

Não. A Lei de Franquias afasta o vínculo de emprego e a relação de consumo entre franqueador e franqueado, inclusive na fase de treinamento.

Posso divulgar o faturamento médio das unidades?

Pode, com base em dados reais, metodologia clara e ressalvas. Números sem base podem levar à anulação do contrato e a indenizações.

A marca precisa estar registrada para vender franquias?

A Circular deve informar a situação da marca no INPI. Vender com a marca apenas em pedido é possível, mas envolve risco que precisa ser avaliado e informado.

O franqueador pode sublocar o ponto ao franqueado?

Sim. A lei trata da sublocação do ponto pelo franqueador e permite ao franqueado propor a renovação da locação em certas situações.

Atendem redes de outras cidades?

Sim. O escritório fica em Santos e atende consultores e franqueadores de outras cidades e estados à distância.

Conteúdos sobre consultores de franquias

Como o escritório atua em Direito Empresarial

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