Nome empresarial não é marca: o risco de não registrar

1. 01Nome empresarial: identifica a empresa como sujeito de direitos, nos contratos e perante órgãos públicos. É registrado na Junta Comercial, junto com os atos constitutivos (Código Civil, arts. 1.155 e seguintes).
2. 02Nome fantasia: o nome pelo qual o estabelecimento é conhecido. Aparece no CNPJ, mas não tem, por si só, proteção equivalente à da marca.
3. 03Marca: sinal que distingue produtos ou serviços no mercado. É registrada no INPI, por classes de atividade (Lei 9.279/1996).

A proteção do nome empresarial decorre do registro na Junta Comercial e, em regra, tem alcance limitado ao estado em que foi feito (Código Civil, art. 1.166). Ela impede que outra empresa seja registrada com nome idêntico ou semelhante naquele âmbito, mas não garante o uso exclusivo do nome como marca de produtos e serviços.

A marca registrada no INPI, ao contrário, garante o uso exclusivo em todo o território nacional, dentro do ramo de atividade registrado (Lei 9.279/1996, art. 129). É ela que permite impedir que um concorrente de outro estado use o mesmo nome para vender o mesmo tipo de produto ou serviço.

No Brasil, em regra, quem pede o registro primeiro tem preferência. Uma empresa que opera há anos com determinado nome, sem registrá-lo como marca, pode descobrir que um concorrente fez o pedido antes. Nessa situação, o caminho fica mais difícil e caro:

1. 01É possível apresentar oposição no prazo de 60 dias da publicação do pedido de terceiro, se ela for percebida a tempo.
2. 02Quem usava a marca de boa-fé há pelo menos seis meses antes do pedido de terceiro pode reivindicar o direito de precedência (art. 129, § 1º).
3. 03Depois da concessão, resta o processo administrativo de nulidade, em até 180 dias, ou a ação judicial, com prova robusta do uso anterior.

Em todos esses caminhos, a empresa precisa provar o uso anterior, com notas fiscais, materiais de divulgação, contratos e registros de domínio. Quanto mais antiga e documentada for essa prova, melhor. Ainda assim, o resultado não é garantido, e a empresa pode ser obrigada a mudar o nome, com custo de troca de fachada, embalagens, site e reputação.

Os tribunais costumam resolver o conflito entre nome empresarial e marca com base em critérios como a anterioridade de cada registro, o âmbito territorial de proteção do nome empresarial e o princípio da especialidade, que considera se as atividades são iguais ou afins. Não há resposta automática: uma empresa com nome antigo registrado na Junta pode ou não prevalecer sobre uma marca posterior, conforme essas circunstâncias.

Ter o domínio na internet e o perfil nas redes sociais com o nome da empresa ajuda como prova de uso, mas não confere direito exclusivo sobre a marca. Plataformas costumam exigir o certificado do INPI para atender pedidos de remoção de perfis ou anúncios que usam a marca indevidamente.

1. 01Verificar a disponibilidade do nome no INPI antes de abrir a empresa ou lançar um produto.
2. 02Protocolar o pedido de marca nas classes da atividade, mesmo antes do lançamento.
3. 03Guardar provas de uso: notas, materiais, contratos e registros de datas.
4. 04Acompanhar a RPI para identificar pedidos de terceiros semelhantes à sua marca.
5. 05Registrar também o logotipo, se ele for relevante para a identidade do negócio.

Uma empresa de manutenção industrial de Santos usa há seis anos o mesmo nome, registrado na Junta Comercial e estampado nos uniformes, nos veículos e no site. Ao tentar expandir para o interior do estado, descobre que uma empresa de Campinas obteve o registro da marca no INPI, na mesma classe de serviços, há três anos. Como não acompanhou a RPI, perdeu o prazo de oposição e o de nulidade administrativa. Resta a ação judicial, com a prova do uso anterior de boa-fé, e o resultado não é garantido. Um pedido de registro feito no início das atividades teria colocado a empresa à frente.