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Meireles Advocacia & Consultoria

Franquias

Advogado para franquias: franqueadores e franqueados

A franquia é uma das poucas relações empresariais em que a lei diz o que precisa ser informado antes de assinar e o que acontece quando não é. Quase todo conflito de rede nasce no mesmo lugar: uma Circular de Oferta entregue fora do prazo ou incompleta, e um contrato lido pela primeira vez no dia da assinatura.

Empresas que têm ou pretendem estruturar uma rede de franquias, e empreendedores ou empresas que pretendem adquirir, já adquiriram ou operam uma unidade franqueada. Cada lado tem bloco próprio nesta página.

Escolha o seu caminho

Para franqueadoresSoluções jurídicas para empresas que têm ou pretendem estruturar uma rede de franquias.Ver as soluçõesPara franqueadosSoluções jurídicas para quem pretende adquirir, já adquiriu ou opera uma franquia.Ver as soluções

Para franqueadores

Formatar a rede é escrever as regras antes da primeira unidade

Soluções jurídicas para empresas que têm ou pretendem estruturar uma rede de franquias.

Principais problemas jurídicos para franqueadores

Os seis blocos abaixo concentram o que mais chega ao escritório vindo de quem conduz uma rede. Em cada um: o que acontece na prática da operação, por que aquilo é questão jurídica e o erro que costuma transformar uma unidade insatisfeita em processo.

01

Formatação da rede: Circular de Oferta de Franquia e contrato

A empresa tem um negócio que funciona, recebe pedidos para abrir unidades e monta a documentação a partir de modelos encontrados prontos. A COF descreve uma operação que já mudou, o contrato não conversa com ela, e o candidato assina no mesmo dia em que recebe os documentos.

Por que exige atenção jurídicaA Lei 13.966/2019 exige que a Circular de Oferta seja entregue ao candidato pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, e antes do pagamento de qualquer taxa. Descumprido o prazo, ou omitida informação exigida, o franqueado pode pedir a anulabilidade e a devolução das quantias pagas, com correção e perdas e danos. A COF e o contrato precisam dizer a mesma coisa, porque divergência entre eles é o argumento mais usado na disputa.

O que costuma dar errado

  • Colher assinatura antes de decorrido o prazo legal de entrega da COF.
  • Usar COF de modelo, que descreve outra operação e outra estrutura de taxas.
  • Deixar a COF desatualizada enquanto o contrato e os manuais evoluem.
  • Receber taxa de reserva ou sinal antes de entregar a Circular.

Como o escritório atua

  • Elaboração da Circular de Oferta de Franquia, com o conteúdo exigido em lei
  • Contrato de franquia alinhado à COF e aos manuais
  • Protocolo de entrega da COF, com data e recibo
  • Revisão dos documentos já em uso na rede
02

Marca e propriedade intelectual antes de franquear

A rede começa a vender unidades com a marca ainda em pedido no INPI, ou registrada em classe que não cobre a atividade franqueada. Em paralelo, manuais, layout da loja e material de treinamento circulam sem qualquer cláusula de proteção.

Por que exige atenção jurídicaFranquear é ceder o uso de uma marca, e a situação dela precisa constar da Circular de Oferta, inclusive quando o registro ainda está em andamento. Sem registro, a rede fica exposta a oposição de terceiros e a franqueados que questionam o objeto do que compraram. Manuais, identidade visual e método são ativos que se protegem por contrato, confidencialidade e cláusula de não concorrência com limites razoáveis.

O que costuma dar errado

  • Expandir a rede antes de resolver a situação da marca no INPI.
  • Registrar a marca em classe que não cobre a atividade franqueada.
  • Entregar manuais sem cláusula de confidencialidade e de uso restrito.
  • Usar não concorrência sem limite de prazo, território e atividade.

Como o escritório atua

  • Registro e proteção de marca no INPI
  • Cláusulas de licença de uso da marca e do sistema
  • Confidencialidade e não concorrência com limites definidos
  • Providências contra uso indevido por ex-franqueado
03

Seleção do franqueado, território e expansão da rede

A rede cresce rápido, vende unidades próximas demais entre si e depois enfrenta franqueados alegando que a exclusividade prometida na negociação não foi respeitada. O que foi dito na conversa de venda não está no contrato.

Por que exige atenção jurídicaTerritório e exclusividade precisam de definição objetiva na COF e no contrato: área delimitada, o que a rede pode ou não fazer dentro dela, e o tratamento das vendas por canais digitais, que hoje é a maior fonte de atrito. Promessa feita na negociação e não escrita costuma reaparecer como alegação de informação enganosa, e é nesse ponto que a Circular de Oferta faz diferença.

O que costuma dar errado

  • Prometer exclusividade na negociação sem prevê-la no contrato.
  • Não tratar a venda por canais digitais dentro do território.
  • Vender unidades sem critério de distância e de potencial da praça.
  • Deixar a projeção de faturamento sem base e sem ressalva na COF.

Como o escritório atua

  • Definição de território, exclusividade e regras de canal digital
  • Critérios de seleção e processo documentado de negociação
  • Plano de expansão com regras claras de distância entre unidades
  • Ajuste da COF às informações efetivamente prestadas
04

Royalties, taxa de propaganda e inadimplência do franqueado

Algumas unidades atrasam royalties, outras subdeclaram faturamento, e o fundo de propaganda passa a ser questionado por falta de prestação de contas. A rede pensa em cortar o acesso ao sistema e suspender o fornecimento.

Por que exige atenção jurídicaRoyalty, taxa de propaganda e critério de apuração do faturamento precisam estar definidos com precisão, assim como o direito de auditoria da rede. O fundo de propaganda costuma exigir prestação de contas, e a ausência dela é a defesa mais comum do franqueado inadimplente. A suspensão de fornecimento ou de acesso só se sustenta com previsão contratual, notificação prévia e prazo para regularizar.

O que costuma dar errado

  • Apurar royalty sobre base mal definida, que permite interpretação dupla.
  • Não exercer o direito de auditoria previsto no contrato.
  • Usar o fundo de propaganda sem prestação de contas à rede.
  • Suspender fornecimento sem notificação e sem previsão contratual.

Como o escritório atua

05

Rescisão, saída do franqueado e destino da unidade

Um franqueado decide encerrar antes do prazo, ou descumpre o padrão de forma reiterada e a rede precisa rescindir. Logo aparecem as perguntas práticas: quem fica com o ponto, o que acontece com o estoque, com os funcionários, com a base de clientes e com as redes sociais da unidade.

Por que exige atenção jurídicaA rescisão precisa de hipóteses definidas, procedimento de notificação e prazo de correção. O que se faz depois é tão importante quanto: desinstalação da identidade visual, devolução de manuais, destino do estoque, transferência ou encerramento do ponto, e a não concorrência pós-contratual, que só se sustenta com prazo, território e atividade delimitados. Perfis em redes sociais da unidade são ativo da rede quando o contrato assim define.

O que costuma dar errado

  • Rescindir sem notificação prévia e sem prazo para correção.
  • Não prever o destino do ponto, do estoque e dos perfis digitais.
  • Adotar não concorrência genérica, que tende a ser afastada.
  • Deixar o ex-franqueado operando com a identidade visual da rede.

Como o escritório atua

06

Padrão da rede, responsabilidade e conflitos entre franqueados

Uma unidade desrespeita o padrão, atende mal e gera reclamação pública que atinge a marca inteira. Em outra, um consumidor aciona judicialmente a franqueadora por um problema ocorrido dentro da unidade franqueada.

Por que exige atenção jurídicaA franquia não cria vínculo de emprego nem relação de consumo entre franqueador e franqueado, mas isso não isola a rede de discussões perante terceiros, e a forma como a marca se apresenta ao público influencia essa análise. Controle de padrão, auditoria documentada e resposta organizada a reclamação são o que permite exigir correção de uma unidade e sustentar a posição da rede depois.

O que costuma dar errado

  • Fiscalizar o padrão sem registro das auditorias e das notificações.
  • Tolerar descumprimentos reiterados e rescindir sem histórico documentado.
  • Não ter procedimento único de resposta a reclamação de consumidor.
  • Deixar a comunicação da rede sugerindo que todas as unidades são próprias.

Como o escritório atua

  • Rotina de auditoria de padrão, com registro e notificação
  • Procedimento de resposta a reclamação e defesa da rede
  • Adequação da operação à LGPD
  • Defesa da franqueadora em ações que envolvam a unidade

Soluções jurídicas para franqueadores

Assessoria jurídica recorrente para redes de franquias

Uma rede em expansão assina documento o tempo todo: COF atualizada a cada mudança relevante, contrato por unidade nova, aditivo de renovação, notificação de padrão, transferência de franquia. Na assessoria recorrente, isso deixa de ser resolvido caso a caso e passa a seguir um padrão que a rede reconhece e consegue sustentar em qualquer discussão.

Canal direto

Dúvidas do dia a dia da rede respondidas por escrito, com registro da orientação.

Documentos da rede

COF e contrato mantidos atualizados conforme a operação e as taxas mudam.

Relação com as unidades

Notificações de padrão, acordos, transferências e desligamentos conduzidos com método.

Cobrança e conflitos

Régua de cobrança de royalties e condução das disputas com franqueados.

Pedir uma proposta de assessoria mensal

Perguntas frequentes para franqueadores

Com quanto tempo de antecedência a COF precisa ser entregue?

A lei exige a entrega da Circular de Oferta de Franquia pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, e antes do pagamento de qualquer taxa pelo candidato. Colher assinatura ou receber valores dentro desse prazo abre caminho para o franqueado pedir a anulabilidade e a devolução do que pagou.

É possível franquear com a marca ainda em processo de registro?

É possível, mas a situação da marca precisa constar da Circular de Oferta, inclusive quando o registro está apenas em pedido. O risco é real: oposição de terceiros ou indeferimento afetam toda a rede, e franqueados costumam invocar essa fragilidade quando o negócio não vai bem.

A franqueadora responde por problema ocorrido dentro da unidade?

A relação entre franqueador e franqueado não é de consumo nem de emprego, mas isso não encerra a discussão perante terceiros. A análise considera como a marca se apresenta ao público e o grau de ingerência da rede na operação. Padrão documentado e comunicação clara sobre a autonomia das unidades ajudam a sustentar a posição da franqueadora.

A cláusula de não concorrência após a saída do franqueado vale?

Vale quando tem limites razoáveis de prazo, território e atividade, e alguma justificativa na proteção do método e da clientela da rede. Cláusulas genéricas, sem delimitação, tendem a ser afastadas justamente quando a rede mais precisa delas.

O escritório atende redes fora da Baixada Santista?

Sim. O atendimento presencial é em Santos e região, e para redes com sede ou unidades em outras cidades de São Paulo e em outros estados o trabalho é conduzido à distância, com reuniões por videochamada, documentos assinados eletronicamente e processos eletrônicos.

Vai estruturar a rede ou precisa revisar os documentos dela?

Circular de Oferta de Franquia, contrato, manuais, contrato de locação e sublocação, documentos de marca e o histórico das unidades já assinadas. A primeira análise aponta onde a rede está exposta e o que precisa ser corrigido antes da próxima assinatura.

Enviar os documentos da rede para análise

Para franqueados

Antes de assinar, a Circular de Oferta responde quase tudo

Soluções jurídicas para quem pretende adquirir, já adquiriu ou opera uma franquia.

Principais problemas jurídicos para franqueados

Os seis blocos abaixo reúnem o que mais aparece do lado de quem compra ou opera uma unidade. Em cada um: o que costuma acontecer, por que existe direito envolvido e o erro que custa caro depois, quando o investimento já foi feito.

01

Análise da Circular de Oferta antes de assinar

O candidato recebe a COF e o contrato juntos, num encontro em que já se fala em reservar a praça e pagar um sinal. A leitura é rápida, a expectativa de faturamento vem de uma conversa, e a assinatura acontece no mesmo dia.

Por que exige atenção jurídicaA lei dá ao candidato um prazo mínimo de dez dias entre o recebimento da Circular de Oferta e a assinatura do contrato ou pré-contrato, e proíbe a cobrança de qualquer taxa antes dessa entrega. A COF deve trazer, entre outros pontos, o histórico da rede, balanços dos últimos exercícios, pendências judiciais, o investimento total, taxas, a situação da marca, as regras de território e o que acontece na saída. O descumprimento permite pedir anulabilidade e a devolução das quantias pagas, com correção e perdas e danos.

O que costuma dar errado

  • Assinar ou pagar sinal antes de decorrido o prazo legal.
  • Aceitar projeção de faturamento que não está escrita na COF.
  • Não verificar pendências judiciais e balanços da franqueadora.
  • Deixar de conferir se a marca está efetivamente registrada.

Como o escritório atua

  • Análise da Circular de Oferta de Franquia, ponto a ponto
  • Conferência da situação da marca e das pendências da rede
  • Relatório com os riscos e os pontos a negociar antes de assinar
  • Medidas quando o prazo legal de entrega não foi respeitado
02

Contrato de franquia: taxas, royalties, prazo e obrigações

Além da taxa inicial, aparecem royalty mensal, taxa de propaganda, valor mínimo de compra, meta de faturamento, obrigação de reforma periódica e multa por descumprimento de padrão. O investimento real passa longe do que foi apresentado na conversa de venda.

Por que exige atenção jurídicaO contrato de franquia é o documento que efetivamente obriga, e ele precisa dizer a mesma coisa que a COF. Base de cálculo do royalty, o que integra a taxa de propaganda, metas, investimentos obrigatórios ao longo do prazo, hipóteses de multa e o critério de reajuste são os pontos que definem se a operação fecha. Boa parte deles é negociável antes da assinatura, e quase nenhum depois.

O que costuma dar errado

  • Considerar apenas a taxa inicial ao calcular o investimento.
  • Não somar investimentos obrigatórios previstos para o decorrer do contrato.
  • Aceitar meta de faturamento com multa vinculada ao descumprimento.
  • Assinar sem comparar contrato e COF ponto a ponto.

Como o escritório atua

03

Território, exclusividade e a unidade que abriu ao lado

A rede autoriza uma nova unidade próxima, ou passa a vender diretamente pelo canal digital para clientes da mesma região. O faturamento cai e o franqueado descobre que a exclusividade prometida na negociação não está no contrato.

Por que exige atenção jurídicaExclusividade territorial só existe quando está escrita, com área delimitada e regras sobre canais digitais. Quando a COF ou a negociação prometeram algo diferente do que o contrato prevê, ou quando a rede descumpre a delimitação que ela própria fixou, existe discussão contratual possível, e a documentação da negociação passa a ter peso.

O que costuma dar errado

  • Confiar em exclusividade prometida apenas verbalmente.
  • Não guardar apresentações, mensagens e materiais da negociação.
  • Deixar de reclamar formalmente quando a delimitação é descumprida.
  • Ignorar a concorrência do canal digital da própria rede.

Como o escritório atua

  • Leitura das cláusulas de território e de canal digital
  • Reunião das provas da negociação e do que foi prometido
  • Notificação da franqueadora e tentativa de composição
  • Medida judicial quando a delimitação é descumprida
04

Fornecedores obrigatórios, preço e imposição de compras

O contrato obriga a comprar de fornecedores homologados, e os preços praticados ficam acima do mercado. Há também metas de compra mínima que não acompanham a venda real da unidade.

Por que exige atenção jurídicaA padronização faz parte do modelo e a exigência de fornecedores homologados é, em regra, legítima, porque protege o padrão da rede. A discussão aparece quando a imposição serve apenas para criar margem adicional, quando há abuso na fixação de preço ou quando a compra mínima é descolada da realidade da praça. A situação da sublocação a valor superior ao de mercado, quando existe, é ponto que a lei exige informar na Circular de Oferta.

O que costuma dar errado

  • Não verificar na COF as regras de fornecedores e de sublocação.
  • Aceitar compra mínima sem relação com o potencial da praça.
  • Deixar de documentar a diferença de preço praticada.
  • Descumprir a homologação por conta própria, criando causa de rescisão.

Como o escritório atua

  • Análise das cláusulas de fornecimento e de compra mínima
  • Levantamento documentado do preço praticado pela rede
  • Notificação e renegociação das metas
  • Discussão judicial em caso de abuso demonstrável
05

Rescisão, multa e encerramento da operação

A unidade não atinge o ponto de equilíbrio e o franqueado quer sair. O contrato prevê multa elevada, prazo remanescente longo, e ainda há o contrato de locação do ponto, o estoque e os funcionários.

Por que exige atenção jurídicaSaída antecipada tem custo, mas ele não é necessariamente o que está escrito. A multa é cláusula penal e encontra limites, sobretudo quando parte relevante do contrato já foi cumprida ou quando o valor se mostra excessivo. O encerramento envolve ainda locação, estoque, equipe e a não concorrência pós-contratual, cada um com caminho próprio, e a ordem em que se resolve cada ponto altera o resultado.

O que costuma dar errado

  • Simplesmente fechar a unidade e parar de pagar, sem formalizar nada.
  • Assinar distrato sem discutir a proporcionalidade da multa.
  • Encerrar sem resolver a locação do ponto, que segue vigente.
  • Continuar usando a identidade visual da rede após a saída.

Como o escritório atua

06

Renovação, transferência e venda da franquia

O prazo termina e a rede condiciona a renovação a reforma da loja, aumento de royalty e assinatura de um contrato novo, em condições piores. Ou o franqueado encontra comprador para a unidade e a rede não aprova a transferência.

Por que exige atenção jurídicaRenovação e transferência dependem do que o contrato prevê, e a franqueadora costuma ter direito de aprovar o novo franqueado e de exercer preferência na aquisição. O que se discute é a razoabilidade das condições impostas e a coerência com o que a COF informou. Também há o contrato de locação do ponto, que tem regras próprias e nem sempre acompanha a venda da operação.

O que costuma dar errado

  • Negociar a venda da unidade sem verificar a cláusula de transferência.
  • Aceitar condições de renovação sem comparar com o contrato anterior.
  • Esquecer que a locação do ponto tem regra e prazo próprios.
  • Fechar com o comprador antes da aprovação formal da rede.

Como o escritório atua

  • Análise das cláusulas de renovação, preferência e transferência
  • Condução da negociação com a rede e com o comprador
  • Encaminhamento da locação e da cessão do ponto
  • Formalização da transferência e da quitação recíproca

Soluções jurídicas para franqueados

  • Análise da COF antes de assinarLeitura completa da Circular, com riscos e pontos a negociar apontados.
  • Análise do contrato de franquiaTaxas, royalties, metas, multas e divergências em relação à COF.Ver a solução
  • Território e exclusividadeDelimitação da área, canal digital e resposta quando a regra é descumprida.
  • Conflito com o franqueadorNotificação, composição e medida judicial quando não há acordo.
  • Rescisão e multaProporcionalidade da cláusula penal, distrato e plano de encerramento.
  • Renovação e transferênciaCondições da renovação, aprovação do comprador e cessão do ponto.

Perguntas frequentes para franqueados

Posso pagar um sinal para reservar a praça antes de receber a COF?

A lei proíbe a cobrança de qualquer taxa antes da entrega da Circular de Oferta, e exige um intervalo mínimo de dez dias entre essa entrega e a assinatura do contrato ou pré-contrato. Pagamento feito antes disso é um dos pontos que permitem discutir a devolução dos valores.

O que dá para fazer quando a COF veio incompleta ou fora do prazo?

O franqueado pode arguir a anulabilidade e pedir a devolução das quantias pagas a título de taxa de franquia e royalties, com correção, além de perdas e danos. A avaliação depende do que foi omitido, do que foi pago e do tempo de operação, por isso a análise dos documentos e do histórico é o primeiro passo.

A multa por sair antes do prazo precisa ser paga integralmente?

Nem sempre. A multa é cláusula penal e encontra limites, especialmente quando parte relevante do contrato já foi cumprida ou quando o valor se mostra excessivo diante da natureza do negócio. A discussão depende do texto da cláusula, do prazo cumprido e do que foi efetivamente investido.

A franquia é relação de consumo?

Em regra, não. A relação entre franqueador e franqueado é empresarial, e não de consumo nem de emprego. Isso não retira a proteção específica que a lei de franquias dá ao candidato, sobretudo quanto à informação prévia e ao conteúdo da Circular de Oferta.

Vale a pena analisar a franquia antes de assinar?

É o momento em que a análise tem mais efeito, porque quase tudo ainda é negociável e o prazo legal de dez dias existe exatamente para isso. Depois da assinatura, a discussão muda de natureza: deixa de ser negociação e passa a ser conflito contratual.

Recebeu a COF e o contrato de uma franquia?

Envie a Circular de Oferta, o contrato e o material apresentado na negociação. A análise aponta o que está fora do padrão da lei, o custo real da operação e os pontos que ainda dá para negociar antes de assinar.

Enviar a COF e o contrato para análise

Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente toda a Baixada Santista. Para empresas e condomínios de outras cidades de São Paulo e de outros estados, o trabalho é conduzido à distância: reuniões por videochamada, documentos assinados eletronicamente e processos eletrônicos.

Conteúdos sobre franquias

Como o escritório atua em Direito Empresarial

Outros setores atendidos

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto. Cada situação depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias envolvidas.