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Meireles Advocacia & Consultoria

Segurados e beneficiários

Advogado contra seguradora: quando o seguro é negado

Quem contrata um seguro paga para não ter que pensar nele. Até o dia em que precisa: a seguradora pede documentos, demora, e a resposta chega como uma carta de recusa, com uma cláusula que ninguém tinha lido. Desde dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024 fixou prazos e deveres mais claros para a seguradora, e muitas recusas não resistem a uma leitura cuidadosa da apólice.

Para segurados, famílias de segurados falecidos, beneficiários e empresas que tiveram a indenização negada, reduzida ou atrasada em seguros de vida, invalidez, prestamista, residencial, condomínio, empresarial e de veículos, em Santos, na Baixada Santista e em outras cidades.

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Os principais problemas de segurados e beneficiários

Os seis blocos abaixo cobrem as recusas mais comuns, por tipo de seguro. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma fazer o segurado desistir de uma indenização que poderia receber.

01

A recusa e o processo de regulação do sinistro

O aviso de sinistro é feito, a seguradora pede um documento, depois outro, e o tempo passa. Quando a resposta chega, é uma recusa genérica, sem explicar qual cláusula foi aplicada nem quais documentos foram usados para decidir.

Por que exige atenção jurídicaPela Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de perder o direito de recusá-la, e outros 30 dias para pagar depois de reconhecê-la. A recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora deve entregar ao interessado os documentos que fundamentaram a decisão. O segurado tem, em regra, um ano a partir da ciência da recusa para agir.

O que costuma dar errado

  • Aceitar uma recusa genérica sem pedir o fundamento e os documentos da regulação.
  • Deixar passar o prazo de um ano contado da ciência da recusa.
  • Assinar quitação de valor parcial sem avaliar o que ficou de fora.
  • Fazer vários pedidos de reconsideração achando que o prazo fica suspenso a cada um.

Como o escritório atua

  • Análise da apólice e da carta de recusa
  • Pedido dos documentos da regulação
  • Ação de cobrança da indenização
Analisar a recusa da seguradora
02

Seguro de vida e beneficiários

O segurado faleceu e a família descobre que havia um seguro de vida, às vezes pelo contracheque, pelo cartão ou pela empresa. A seguradora nega alegando doença preexistente não declarada, ou simplesmente não responde ao pedido.

Por que exige atenção jurídicaO Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames prévios na contratação ou não provou a má-fé do segurado (Súmula 609). A embriaguez do segurado não afasta a indenização no seguro de vida (Súmula 620). O suicídio só fica sem cobertura nos dois primeiros anos de vigência, em regra.

O que costuma dar errado

  • Não procurar seguros vinculados a conta bancária, cartão, empréstimo ou empregador.
  • Aceitar a recusa por doença preexistente sem verificar se houve exame ou questionário.
  • Deixar de habilitar todos os beneficiários indicados na apólice.
  • Confundir o seguro de vida com a herança: o capital segurado não entra no inventário.

Como o escritório atua

  • Busca de seguros do falecido
  • Cobrança do capital segurado pelos beneficiários
  • Inventário
03

Invalidez e acidentes pessoais

Depois de uma doença ou acidente, o segurado não consegue mais trabalhar e aciona o seguro de invalidez. A seguradora responde que a invalidez é parcial, que a doença não está coberta ou que a apólice só cobre a perda da autonomia para atos da vida diária.

Por que exige atenção jurídicaA apólice pode prever invalidez por acidente, invalidez total e permanente por doença ou a chamada invalidez funcional, mais restrita. A cobertura mais restrita só vale se tiver sido informada com clareza ao segurado. O grau da invalidez e a relação com o evento costumam depender de perícia médica, e a tabela de percentuais da apólice precisa ser aplicada corretamente.

O que costuma dar errado

  • Aceitar o percentual de invalidez fixado pela seguradora sem perícia independente.
  • Não pedir a apólice completa com as condições gerais aplicáveis.
  • Confundir aposentadoria por invalidez do INSS com a cobertura do seguro privado.
  • Perder o prazo enquanto aguarda novos exames.

Como o escritório atua

  • Análise das condições gerais da apólice
  • Perícia médica e prova da invalidez
  • Cobrança da indenização por invalidez
04

Seguro prestamista e seguro do financiamento

O titular de um empréstimo, de um consignado ou do financiamento da casa falece ou fica inválido. A família continua pagando as parcelas, sem saber que havia um seguro para quitar a dívida, ou recebe uma recusa por doença anterior ao contrato.

Por que exige atenção jurídicaO seguro prestamista e os seguros habitacionais quitam total ou parcialmente a dívida em caso de morte ou invalidez do devedor, conforme a apólice. A contratação desse seguro não pode ser imposta pelo banco nem vinculada a uma seguradora indicada por ele. Recusas por doença preexistente seguem a mesma lógica do seguro de vida.

O que costuma dar errado

  • Continuar pagando parcelas que deveriam ter sido quitadas pelo seguro.
  • Não comunicar o falecimento ao banco e à seguradora logo após o fato.
  • Aceitar quitação proporcional sem conferir a participação de cada devedor na renda.
  • Não verificar se o seguro foi imposto como venda casada.
05

Casa, condomínio e empresa: alagamento, incêndio e roubo

A ressaca invade o térreo, o temporal derruba uma árvore sobre o telhado, um curto-circuito causa incêndio na loja. O seguro existe, mas a seguradora responde que alagamento não estava na cobertura básica, que faltava um item de proteção ou que o prejuízo de faturamento não foi contratado.

Por que exige atenção jurídicaSeguros residenciais, condominiais e empresariais têm cobertura básica e coberturas adicionais, e a recusa costuma se apoiar na diferença entre elas. O condomínio é obrigado por lei a manter seguro da edificação. Exclusões e exigências de proteção precisam ter sido informadas com clareza, e a seguradora só pode alegar agravamento do risco nas hipóteses previstas em lei.

O que costuma dar errado

  • Não registrar os danos com fotos, vídeos e orçamentos antes de consertar.
  • Descartar bens danificados antes da vistoria da seguradora.
  • Não verificar se a cobertura de lucros cessantes ou de danos elétricos foi contratada.
  • No condomínio, deixar de acionar o seguro da edificação por desconhecer a apólice.

Como o escritório atua

06

Seguro de carro e de moto

Depois do acidente ou do roubo, a seguradora nega alegando que o condutor não era o principal, que o veículo era usado para trabalho, que havia embriaguez ou que a parcela estava atrasada.

Por que exige atenção jurídicaO atraso no pagamento de parcela não suspende nem cancela o seguro automaticamente: a seguradora precisa notificar o segurado antes (Súmula 616 do STJ). Divergência de perfil só afasta a cobertura se tiver influído no risco. No seguro do próprio veículo, a embriaguez pode afastar a cobertura, mas não a indenização devida a terceiros vítimas do acidente.

O que costuma dar errado

  • Aceitar a recusa por perfil divergente sem verificar se a divergência influiu no acidente.
  • Deixar de contestar o cancelamento por parcela atrasada sem notificação prévia.
  • Fazer acordo direto com terceiros sem comunicar a seguradora.
  • Perder o prazo de um ano contado da ciência da recusa.

Como o escritório atua

Soluções jurídicas aplicáveis

Para empresas e condomínios: acompanhamento das apólices

Empresas e condomínios mantêm várias apólices ao mesmo tempo e só descobrem as lacunas no dia do sinistro. Uma leitura jurídica prévia das coberturas, junto com o corretor, e um acompanhamento rápido quando algo acontece reduzem o risco de recusa.

Revisão de apólices

Leitura das coberturas, exclusões e exigências de proteção antes da renovação.

Sinistro acompanhado

Orientação desde o aviso, para que documentos e prazos fiquem em ordem desde o início.

Contestação de recusas

Pedido de reconsideração fundamentado e, se necessário, ação de cobrança.

Assessoria mensal

Dúvidas sobre seguros dentro da assessoria jurídica da empresa ou do condomínio.

Pedir uma proposta de acompanhamento

Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente a Baixada Santista. Como seguros são contratados com seguradoras de todo o país e os processos são eletrônicos, segurados e beneficiários de outras cidades e estados também são atendidos à distância, com reuniões por videochamada e documentos assinados eletronicamente.

Perguntas frequentes do setor

Quanto tempo a seguradora tem para responder?

Pela Lei 15.040/2024, até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro, com suspensões limitadas quando pede documentos complementares. Se não se manifestar no prazo, perde o direito de recusar. Reconhecida a cobertura, tem mais 30 dias para pagar.

Qual é o prazo para processar a seguradora?

Para o segurado, em regra, um ano contado da ciência da recusa. Um pedido de reconsideração suspende esse prazo uma única vez. Beneficiários e terceiros prejudicados têm prazos próprios. Por isso, vale procurar orientação logo após a recusa.

A seguradora pode negar o seguro de vida por doença preexistente?

Só se tiver exigido exames prévios na contratação ou provar que o segurado agiu de má-fé ao omitir a doença. Fora disso, o Superior Tribunal de Justiça considera a recusa ilícita (Súmula 609).

Atrasei uma parcela. O seguro foi cancelado?

Não automaticamente. A seguradora precisa notificar o segurado antes de suspender ou cancelar o contrato por atraso (Súmula 616 do STJ).

Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida?

Vale verificar contracheques, faturas de cartão, extratos bancários, contratos de empréstimo e benefícios do empregador. A SUSEP também oferece um serviço de consulta de seguros de vida em nome do falecido.

O seguro de vida entra no inventário?

Não. O capital segurado é pago diretamente aos beneficiários indicados e não integra a herança. Na falta de indicação, a lei define quem recebe.

A seguradora pode mudar o motivo da recusa depois?

Pela Lei 15.040/2024, a recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode inovar o fundamento depois, salvo diante de fatos que desconhecia.

Plano de saúde é a mesma coisa?

Não. Plano de saúde segue regras próprias e é tratado em outra página do site, sobre negativa de cobertura. Os seguros desta página são os regidos pela lei do contrato de seguro.

Conteúdos sobre segurados e beneficiários

Como o escritório atua em Direito do Consumidor

Outros setores atendidos

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

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