Advogado para náutica: embarcações, marinas e Capitania dos Portos
Uma lancha no Guarujá ou um veleiro em Santos reúnem, num só bem, regras de compra e venda, de guarda, de navegação e de responsabilidade civil. A Capitania dos Portos fiscaliza, a marina guarda, a seguradora cobre o que estiver na apólice e o Tribunal Marítimo julga os acidentes. Quando algo dá errado, quase sempre há mais de uma dessas frentes envolvida.
Para proprietários de lanchas, veleiros, botes e jet skis, cotistas de embarcações, marinas e garagens náuticas, clubes e empresas de passeio em Santos, Guarujá, Bertioga, São Vicente e no litoral de São Paulo.
Os principais problemas de náutica, embarcações e marinas
Os seis blocos abaixo cobrem as situações jurídicas mais comuns na vida de uma embarcação de esporte e recreio. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma transformar um passeio em processo.
01
Compra e venda de embarcação usada
A lancha é anunciada em grupo de mensagens, o vendedor garante que está tudo em dia e o negócio é fechado com um recibo. Meses depois, o comprador descobre que o título ainda está no nome de outra pessoa, que há financiamento pendente ou que o motor tem defeito antigo.
Por que exige atenção jurídicaEmbarcações são inscritas na Capitania dos Portos, e as maiores também no Tribunal Marítimo. A transferência de propriedade precisa ser registrada perante a Autoridade Marítima nos prazos das normas. Entre particulares, o comprador tem prazo curto para reclamar de vício oculto, contado da entrega ou de quando o defeito pôde ser percebido.
O que costuma dar errado
Pagar sem conferir o título de inscrição e quem consta como proprietário.
Não verificar alienação fiduciária, penhora ou débitos ligados à embarcação.
Comprar sem vistoria de casco e motor feita por profissional independente.
Deixar a transferência na Capitania para depois, mantendo o vendedor responsável.
Como o escritório atua
Análise de documentos e contrato de compra e venda
A embarcação fica na vaga seca da marina. Um dia, aparece avariada pelo içamento, com equipamentos furtados ou danificada por um temporal. A marina aponta a cláusula que exclui responsabilidade; o proprietário aponta a mensalidade que paga.
Por que exige atenção jurídicaQuem recebe a embarcação para guarda assume o dever de conservá-la e restituí-la. Marinas e garagens náuticas prestam serviço ao proprietário, e cláusulas que afastam por completo a responsabilidade pelo serviço tendem a ser consideradas abusivas. Em contrapartida, a marina pode reter a embarcação enquanto houver mensalidades em aberto, nos limites da lei e do contrato.
O que costuma dar errado
Assinar o contrato da marina sem ler as regras de responsabilidade e seguro.
Não registrar o estado da embarcação na entrada e na retirada.
Deixar mensalidades acumularem e ter a embarcação retida.
Para a marina: usar contrato antigo, sem regras de içamento, vistoria e retenção.
Como o escritório atua
Contrato de guarda náutica, para proprietários e marinas
Capitania dos Portos: habilitação, fiscalização e autos de infração
Na fiscalização de fim de semana, a equipe da Marinha encontra o condutor sem a habilitação adequada, coletes em número insuficiente ou a documentação vencida. O resultado é um auto de infração, multa e, às vezes, a apreensão da embarcação.
Por que exige atenção jurídicaA navegação de esporte e recreio é regulada pela Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e pelas normas da Autoridade Marítima, que exigem habilitação compatível com a embarcação e a área de navegação, como Arrais-Amador e Motonauta, além de equipamentos e documentos em dia. O auto de infração admite defesa administrativa, em prazo curto, perante a Capitania.
O que costuma dar errado
Emprestar a embarcação ou o jet ski a quem não tem habilitação.
Navegar com documentação ou vistoria vencidas.
Deixar passar o prazo de defesa do auto de infração.
Pagar a multa sem avaliar se o auto foi lavrado corretamente.
Como o escritório atua
Defesa em auto de infração da Capitania
Liberação de embarcação apreendida
Regularização de documentos e inscrição
04
Acidentes, abalroamento e o Tribunal Marítimo
Duas lanchas colidem na saída do canal, um jet ski atinge um banhista na praia, uma embarcação naufraga com passageiros. Além do prejuízo e das pessoas feridas, a Capitania abre um inquérito, e o caso pode seguir para o Tribunal Marítimo.
Por que exige atenção jurídicaAcidentes e fatos da navegação são apurados em inquérito administrativo da Capitania dos Portos e julgados pelo Tribunal Marítimo, que define causas e responsabilidades técnicas. A decisão do Tribunal Marítimo tem peso de prova técnica nos processos judiciais de indenização. A responsabilidade civil e a criminal correm em paralelo.
O que costuma dar errado
Prestar depoimento no inquérito sem orientação.
Não comunicar a seguradora no prazo da apólice.
Fazer acordo com a vítima sem documento e sem avaliar a cobertura do seguro.
Ignorar o processo no Tribunal Marítimo e deixar a decisão técnica ser formada sem defesa.
Como o escritório atua
Acompanhamento do inquérito na Capitania
Defesa no Tribunal Marítimo
Indenização e seguro náutico
05
Cotas, compartilhamento e passeios comerciais
Quatro amigos compram uma lancha em cotas, sem contrato escrito. Um deixa de pagar a marina, outro quer vender a sua parte, um terceiro passou a alugar a lancha para turistas nos fins de semana. O que era lazer virou conflito societário.
Por que exige atenção jurídicaA embarcação comprada em conjunto é um condomínio entre os cotistas, e sem regras escritas valem as normas gerais do Código Civil, que nem sempre atendem ao uso compartilhado. A exploração comercial de passeios exige que a embarcação, a tripulação e a atividade estejam regularizadas para esse fim perante a Autoridade Marítima e o município.
O que costuma dar errado
Comprar em cotas sem contrato de uso, despesas, saída e venda.
Registrar a embarcação em nome de um só, sem documento que proteja os demais.
Alugar a embarcação de recreio para passeios sem a regularização própria.
Deixar o seguro sem cobertura para uso por terceiros ou para passageiros pagantes.
A embarcação está no nome do pai, que faleceu. Os filhos continuam pagando a marina, mas não conseguem vender nem transferir. Ao mesmo tempo, a família ouve falar que embarcações passarão a pagar IPVA.
Por que exige atenção jurídicaA embarcação integra a herança e só pode ser transferida aos herdeiros ou vendida depois do inventário, com o recolhimento do ITCMD. A reforma tributária (EC 132/2023) passou a permitir que os estados cobrem IPVA de embarcações, com exceções, o que depende de lei estadual. A forma de deter a embarcação, em nome próprio ou de empresa, tem efeitos tributários e sucessórios.
O que costuma dar errado
Manter a embarcação em nome de quem faleceu por anos.
Vender a embarcação de herança sem inventário ou alvará.
Colocar a embarcação em nome de empresa sem estudo de custo e de risco.
Não acompanhar as mudanças de tributação sobre embarcações.
Assessoria contínua para marinas, clubes e empresas de passeio
Para quem opera no mar todos os dias, os temas se repetem: contratos com clientes, danos na guarda, fiscalização da Capitania, incidentes com passageiros. O acompanhamento mensal padroniza os documentos e dá resposta rápida quando algo acontece no fim de semana.
Assessoria mensal
Consultas da gestão, revisão de contratos com clientes e fornecedores e orientação em incidentes, com prazo combinado.
Contratos e regulamentos
Contrato de guarda, regulamento da marina ou do clube, termos de passeio e de responsabilidade.
Cobrança
Mensalidades em atraso, danos causados por clientes e retenção nos limites da lei.
Incidentes e fiscalização
Atuação em autos de infração, inquéritos da Capitania e processos no Tribunal Marítimo.
Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país
O escritório fica em Santos, onde está a sede da Capitania dos Portos de São Paulo, e atende presencialmente Santos, Guarujá, São Vicente e a Baixada Santista. Para Bertioga, o litoral norte e outras cidades, o trabalho é conduzido à distância, com reuniões por videochamada e documentos assinados eletronicamente. Processos no Tribunal Marítimo, no Rio de Janeiro, são acompanhados eletronicamente.
A transferência é feita perante a Capitania dos Portos, com o documento de compra e venda e os documentos exigidos pelas normas da Autoridade Marítima, dentro do prazo previsto. Embarcações maiores também têm registro no Tribunal Marítimo.
A marina responde por danos na minha embarcação?+
Em regra, quem recebe a embarcação para guarda deve conservá-la e devolvê-la no estado em que recebeu. Cláusulas que excluem toda a responsabilidade da marina tendem a ser consideradas abusivas, mas cada caso depende do contrato e da prova do dano.
A marina pode reter a minha embarcação por falta de pagamento?+
O depositário pode reter o bem até receber o que lhe é devido pela guarda, nos limites da lei e do contrato. A retenção não autoriza a venda da embarcação sem processo.
Recebi um auto de infração da Capitania. Posso recorrer?+
Sim. O auto de infração admite defesa administrativa perante a Capitania dos Portos, em prazo curto contado da notificação. A defesa pode discutir a lavratura do auto, os fatos e a penalidade aplicada.
O que é o Tribunal Marítimo?+
É o órgão que julga os acidentes e fatos da navegação, define causas e responsabilidades técnicas e pode aplicar penalidades. Suas decisões são usadas como prova técnica nos processos judiciais de indenização.
Posso alugar a minha lancha para passeios?+
A exploração comercial de passeios exige regularização própria da embarcação, da tripulação e da atividade perante a Autoridade Marítima e o município, além de seguro compatível. Usar a embarcação de recreio para passeios pagos sem isso gera risco de autuação e de responsabilidade.
Embarcação paga IPVA?+
Historicamente, não. A reforma tributária (EC 132/2023) passou a permitir que os estados cobrem IPVA de embarcações, com exceções, mas a cobrança depende de lei estadual. Vale acompanhar a legislação de São Paulo.
Atendem fora de Santos e do Guarujá?+
Sim. O atendimento presencial é em Santos e na Baixada Santista. Para Bertioga, litoral norte e outras cidades, o trabalho é feito à distância, e processos no Tribunal Marítimo, no Rio de Janeiro, são acompanhados eletronicamente.
Quer avaliar a rotina jurídica do seu náutica, embarcações e marina?
Envie os documentos que hoje sustentam a operação: contratos, convenção, atas ou relatórios. A primeira análise aponta o que precisa de ajuste e o que pode esperar.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.
