Seguro de carga negado: o que fazer diante da recusa

O primeiro passo é identificar a apólice. No comércio internacional, o seguro de transporte pode ter sido contratado pelo importador, pelo exportador ou pelo agente de carga, conforme o Incoterm da operação. Nos termos CIF e CIP, por exemplo, o vendedor é obrigado a contratar seguro em favor do comprador, com cobertura mínima diferente em cada caso. No transporte rodoviário nacional, o transportador tem seguros de responsabilidade próprios, que não se confundem com o seguro da mercadoria contratado pelo dono da carga.

As coberturas costumam seguir cláusulas padronizadas, como as Institute Cargo Clauses A, B e C. A cláusula A é a mais ampla. As cláusulas B e C cobrem apenas os eventos listados. Saber qual delas foi contratada já indica se a recusa tem chance de ser revertida.

1. 01Evento não coberto pela cláusula contratada, como avaria por manuseio em apólice com cobertura restrita.
2. 02Vício próprio da mercadoria ou embalagem inadequada para o tipo de transporte.
3. 03Aviso de sinistro tardio, que impediu a vistoria ou agravou o prejuízo.
4. 04Falta de ressalva no recebimento da carga, que enfraquece a prova de onde o dano ocorreu.
5. 05Declaração inexata do valor, do tipo de mercadoria ou do trajeto na contratação.
6. 06Agravamento do risco não comunicado, como mudança de rota ou de modal.
7. 07Atraso na entrega, que em regra não é coberto pelas apólices de carga.

A Lei 15.040/2024, que passou a reger os contratos de seguro em dezembro de 2025, trouxe regras mais objetivas para a regulação do sinistro. Entre os pontos mais relevantes para quem teve a indenização negada:

1. 01A seguradora tem até 30 dias, contados da entrega dos documentos necessários, para se manifestar sobre a cobertura, com possibilidade limitada de suspender esse prazo para pedir documentos complementares.
2. 02A recusa precisa ser expressa e fundamentada, e a seguradora não pode, depois, inovar com motivos diferentes dos apresentados na negativa.
3. 03O segurado deve comunicar o sinistro assim que tomar conhecimento dele. A omissão dolosa leva à perda da indenização, e a culposa, à perda do que a demora causou.
4. 04O prazo para o segurado buscar a indenização é de 1 ano, contado da ciência da recusa expressa.

Para sinistros e apólices anteriores à vigência da nova lei, as regras aplicáveis podem ser as do Código Civil, o que precisa ser verificado caso a caso.

1. 01Peça por escrito a íntegra da negativa, o relatório de regulação e o laudo de vistoria.
2. 02Confronte o motivo alegado com a apólice, as condições gerais e a cláusula de cobertura contratada.
3. 03Reúna a prova do evento: ressalvas, fotos, termo de vistoria aduaneira, laudos independentes e comunicações com transportador e terminal.
4. 04Apresente recurso administrativo à seguradora, rebatendo ponto a ponto a fundamentação da recusa.
5. 05Persistindo a negativa, avalie reclamação na Susep e a via judicial, dentro do prazo de 1 ano.

Em paralelo, não deixe de preservar o direito contra o causador do dano. O prazo para cobrar o transportador marítimo por avaria ou extravio também é de 1 ano, contado do fim da descarga, e não espera a definição da seguradora.

Uma carga de alimentos chega com parte dos volumes molhados. A seguradora nega a indenização alegando embalagem inadequada. Ao revisar o caso, o importador verifica que a apólice era de cobertura ampla, que a embalagem seguia o padrão do exportador usado em operações anteriores sem sinistro e que o laudo do terminal registrou infiltração por furo no teto do contêiner. Com esses documentos, a discussão deixa de ser sobre a embalagem e passa a ser sobre a causa real do dano, um evento coberto. A recusa, que parecia definitiva, passa a ter fundamento frágil diante da prova.

Muitas recusas nascem na contratação. Vale conferir se a cobertura corresponde ao tipo de mercadoria e de embalagem, se o trajeto completo está coberto, inclusive armazenagem e transporte terrestre até o destino, se o valor segurado inclui frete e tributos e quais são os prazos e a forma de aviso de sinistro exigidos pela apólice.