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Meireles Advocacia & Consultoria

Estudantes e faculdades

Advogado para estudantes: faculdade, FIES, diploma e mensalidades

A relação entre o estudante e a instituição de ensino particular é uma relação de consumo, com regras próprias da Lei das Mensalidades Escolares. Ainda assim, muitos alunos ouvem que não recebem o diploma enquanto não pagarem, que o trancamento não suspendeu as cobranças ou que o curso foi encerrado e não há o que fazer. Boa parte dessas situações tem solução, e algumas têm prazo.

Para estudantes de graduação, pós-graduação, cursos técnicos e EAD, ex-alunos e famílias que pagam ou financiam os estudos, em Santos, na Baixada Santista e em outras cidades, inclusive em instituições com sede fora do estado.

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Os principais problemas de estudantes e faculdades

Os seis blocos abaixo cobrem os problemas mais comuns entre estudantes e instituições de ensino. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma fazer o aluno pagar o que não deve ou perder um direito.

01

Diploma e documentos retidos por dívida

O aluno concluiu o curso, mas a faculdade se recusa a emitir o diploma ou o histórico porque há mensalidades em aberto. Ele precisa do documento para assumir um emprego ou fazer a inscrição no conselho profissional.

Por que exige atenção jurídicaA Lei 9.870/1999 proíbe a retenção de documentos escolares, inclusive para transferência, e a aplicação de penalidades pedagógicas por inadimplência. A instituição pode cobrar a dívida pelos meios legais, mas não pode condicionar a entrega do diploma ao pagamento. A expedição também não pode ser atrasada sem justificativa.

O que costuma dar errado

  • Aceitar a retenção do diploma como se fosse legal.
  • Não protocolar o pedido do diploma por escrito.
  • Pagar dívida prescrita ou indevida só para liberar o documento.
  • Esperar meses sem resposta, perdendo oportunidades de trabalho.

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02

Trancamento, cancelamento e cobranças posteriores

O aluno pediu o trancamento ou o cancelamento da matrícula, mas os boletos continuaram chegando. Meses depois, o nome aparece negativado por uma dívida de um semestre que ele não cursou.

Por que exige atenção jurídicaFormalizado o pedido de cancelamento ou trancamento, a instituição não pode cobrar mensalidades de um período em que o serviço não foi prestado, observadas as regras de proporcionalidade do contrato. Cobranças indevidas pagas podem ser restituídas em dobro, e a negativação indevida gera indenização.

O que costuma dar errado

  • Deixar de frequentar sem formalizar o cancelamento.
  • Não guardar o protocolo do pedido de trancamento ou cancelamento.
  • Pagar cobranças posteriores sem questionar.
  • Ignorar a negativação, achando que ela some sozinha.
03

Curso encerrado, mudança de grade e falta de reconhecimento

A faculdade anuncia que o curso será encerrado no campus, muda a grade no meio da graduação ou o aluno descobre, perto da formatura, que o curso ainda não é reconhecido pelo MEC.

Por que exige atenção jurídicaA instituição deve cumprir a oferta feita e dar condições para que o aluno conclua o curso contratado. O encerramento de turma ou a transferência de campus impõem o dever de oferecer alternativas, e prejuízos podem ser indenizados. Curso sem reconhecimento pode comprometer a validade do diploma, e a falta de informação clara gera responsabilidade.

O que costuma dar errado

  • Aceitar a transferência para outro campus sem avaliar os custos e o prejuízo.
  • Não verificar a situação do curso no cadastro do MEC.
  • Concordar com a nova grade sem saber quais disciplinas serão aproveitadas.
  • Esperar a formatura para descobrir problemas no reconhecimento.

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04

FIES, ProUni e bolsas

O contrato do FIES entrou em atraso depois da formatura e a dívida cresceu. Em outro caso, a bolsa do ProUni foi cancelada por um suposto problema de documentação, ou a instituição cobra valores que o financiamento deveria cobrir.

Por que exige atenção jurídicaO FIES tem regras próprias de amortização, carência e renegociação, e o governo abre periodicamente programas de renegociação com descontos. A instituição não pode cobrar do aluno a parte financiada pelo FIES nem valores acima do contratado. Bolsas do ProUni só podem ser encerradas nas hipóteses das normas do programa, com direito de defesa.

O que costuma dar errado

  • Ignorar a dívida do FIES e perder janelas de renegociação.
  • Pagar à faculdade valores que deveriam ser cobertos pelo financiamento.
  • Aceitar o cancelamento da bolsa sem pedir a revisão.
  • Deixar o fiador sem informação sobre a situação do contrato.

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05

Cursos EAD e contratados pela internet

O aluno se matriculou em um curso a distância pelo site, desistiu na primeira semana e a instituição cobra multa e as mensalidades do semestre. A plataforma vive fora do ar e as aulas prometidas não existem.

Por que exige atenção jurídicaNa contratação pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC). Depois disso, valem as regras do contrato, que não podem impor multa abusiva. A falha na prestação do serviço, como plataforma indisponível ou conteúdo diferente do anunciado, permite rescindir o contrato sem multa.

O que costuma dar errado

  • Perder o prazo de 7 dias para desistir.
  • Não registrar as falhas da plataforma com prints e datas.
  • Aceitar multa integral do semestre sem verificar o contrato.
  • Não guardar a publicidade que prometia o conteúdo.

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06

Reajustes, rematrícula e cobranças extras

A mensalidade subiu muito acima da inflação, a instituição cobra taxa para emitir documentos ou para a prova substitutiva, e a rematrícula foi negada por uma pendência que o aluno contesta.

Por que exige atenção jurídicaA Lei 9.870/1999 permite reajuste anual, com divulgação prévia das condições ao aluno. A instituição pode recusar a rematrícula do inadimplente, mas não pode criar cobranças sem previsão contratual ou cobrar pela emissão de documentos que fazem parte do serviço. Cobranças indevidas podem ser contestadas e restituídas.

O que costuma dar errado

  • Não conferir se o reajuste foi divulgado no prazo.
  • Pagar taxas sem previsão no contrato.
  • Deixar a pendência para a época da rematrícula.
  • Não pedir por escrito a explicação de cada cobrança.

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Soluções jurídicas aplicáveis

Como o escritório conduz um caso com a instituição de ensino

Muitos problemas com faculdades se resolvem com um pedido formal bem fundamentado. O escritório começa pela notificação e só parte para a ação quando a instituição não responde ou mantém a recusa.

Documentos

Contrato, boletos, protocolos, e-mails e publicidade do curso.

Notificação

Pedido formal à instituição, com fundamento na lei e no contrato.

Reclamação

Ouvidoria, Procon e órgãos do MEC, quando adequados ao caso.

Ação

Juizado Especial ou Justiça comum, inclusive com pedido de urgência para o diploma.

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Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente estudantes e famílias da Baixada Santista. Estudantes de outras cidades, inclusive de cursos EAD com instituições sediadas em outros estados, são atendidos à distância, com processos eletrônicos.

Perguntas frequentes do setor

A faculdade pode reter o diploma por dívida?

Não. A Lei 9.870/1999 proíbe a retenção de documentos escolares por inadimplência. A instituição pode cobrar a dívida pelos meios legais, mas deve entregar o diploma.

Tranquei a matrícula e continuo sendo cobrado. É permitido?

Depois do pedido formal de trancamento ou cancelamento, não podem ser cobradas mensalidades de períodos não cursados, observadas as regras de proporcionalidade do contrato. Cobranças indevidas pagas podem ser restituídas em dobro.

A faculdade pode recusar a rematrícula?

Pode recusar a rematrícula do aluno inadimplente, mas não pode aplicar penalidades pedagógicas durante o período já contratado nem reter documentos.

O curso foi encerrado. Quais são os meus direitos?

A instituição deve oferecer condições para a conclusão do curso, como transferência para outra turma ou campus, e responde pelos prejuízos causados ao aluno.

Posso desistir de um curso EAD contratado pela internet?

Sim, em até 7 dias da contratação, com devolução dos valores pagos. Depois disso, valem as regras do contrato, sem multas abusivas.

Tenho dívida com o FIES. Dá para renegociar?

O governo abre periodicamente programas de renegociação do FIES com descontos. Vale verificar as condições vigentes e a situação do contrato antes de aderir.

Atendem estudantes de outras cidades?

Sim. Os processos são eletrônicos, e estudantes de outras cidades ou de instituições com sede em outro estado também podem ser atendidos à distância.

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

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