Procon Santos ou Justiça Federal em Santos: quando procurar cada um

O Procon é um órgão de defesa do consumidor. Ele recebe reclamações, notifica a empresa, promove audiências de conciliação e fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, podendo aplicar multas. É gratuito e não exige advogado.

O que o Procon não faz é condenar a empresa a pagar indenização. Se não houver acordo, a reclamação é encerrada e o consumidor precisa buscar o Judiciário para obter reparação.

1. 01Produto com defeito que a loja ou o fabricante não resolve.
2. 02Cobrança indevida, cancelamento de serviço não atendido ou venda casada.
3. 03Problemas com operadoras de telefonia, internet e TV.
4. 04Descumprimento de oferta, atraso na entrega ou recusa de troca.
5. 05Práticas abusivas de estabelecimentos da cidade, que podem ser denunciadas para fiscalização.

O Procon Santos atende presencialmente na região central da cidade e também recebe reclamações pelos canais on-line indicados no site oficial do órgão. O endereço, os telefones e o horário estão na seção de contatos, ao final deste guia.

1. 01Documento de identidade e comprovante de residência.
2. 02Nota fiscal, contrato ou comprovante da compra.
3. 03Protocolos de atendimento e conversas com a empresa.
4. 04Termo de garantia, orçamentos e ordens de serviço, se houver.

Além do Procon municipal, o consumidor pode usar a plataforma federal consumidor.gov.br, em que a própria empresa responde à reclamação, e o Procon estadual. Os três caminhos são gratuitos e podem ser usados antes de uma ação judicial.

A Justiça Federal julga as causas em que são parte a União, suas autarquias e as empresas públicas federais. Na prática, isso inclui ações contra:

1. 01INSS, em aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários comuns.
2. 02Caixa Econômica Federal, em financiamentos habitacionais, FGTS e contas.
3. 03Receita Federal e União, em tributos federais e questões aduaneiras, muito comuns em Santos por causa do porto.
4. 04Secretaria do Patrimônio da União, em cobranças de taxa de ocupação, foro e laudêmio de terrenos de marinha.
5. 05Correios, universidades federais e outros órgãos federais.

Uma confusão comum é achar que todo banco público vai para a Justiça Federal. A Caixa, que é empresa pública federal, vai. Já o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, é processado na Justiça Estadual, assim como os bancos privados. Benefícios do INSS decorrentes de acidente de trabalho também ficam na Justiça Estadual, na Vara de Acidentes do Trabalho.

A Justiça Federal em Santos funciona no Fórum Federal da Praça Barão do Rio Branco, 30, no Centro, com varas federais, entre elas uma especializada em execuções fiscais, e o Juizado Especial Federal. A subseção atende Santos e municípios vizinhos, e algumas cidades da região, como São Vicente, têm subseção própria. A jurisdição de cada cidade pode ser consultada no site da Justiça Federal de São Paulo.

Causas contra órgãos federais de até 60 salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal, o JEF, com procedimento simplificado e sem custas em primeiro grau. É o caminho mais comum em pedidos de benefícios do INSS e em muitas ações contra a Caixa. A lei permite que a pessoa proponha a ação sem advogado, mas, em causas com perícia ou cálculos, a orientação profissional costuma fazer diferença.

1. 01Problema de consumo com loja, fabricante, operadora ou banco privado: Procon, consumidor.gov.br e, se não resolver, Juizado Especial Cível.
2. 02Benefício do INSS negado, exceto acidente de trabalho: pedido administrativo e, depois, Justiça Federal ou Juizado Especial Federal.
3. 03Financiamento, FGTS ou conta na Caixa: Justiça Federal.
4. 04Mercadoria retida ou autuação da Receita Federal: Justiça Federal, muitas vezes por mandado de segurança.
5. 05Cobrança da SPU sobre terreno de marinha: pedido à SPU e, depois, Justiça Federal.

Ações contra a Prefeitura de Santos e contra o Estado de São Paulo não vão para a Justiça Federal nem para o Procon. Elas tramitam na Justiça Estadual, nas Varas da Fazenda Pública, ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, para causas de até 60 salários mínimos. Exemplos são discussões sobre IPTU, multas de trânsito municipais, danos causados por obras públicas, queda de árvores em vias públicas e problemas com serviços estaduais.

Saber se o órgão é municipal, estadual ou federal é, portanto, o primeiro passo para escolher o caminho. Quando o problema envolve mais de um órgão ou mais de uma empresa, a análise do caso indica onde a ação deve ser proposta e contra quem.

1. 01Procon Santos: Rua General Câmara, 5, Centro Histórico. Telefones (13) 3201-5601 e (13) 99101-5792. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h. Denúncias pelo Disque-Consumidor 0800-779-0151.
2. 02Justiça Federal em Santos: Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro. Atendimento geral (13) 3325-0700.
3. 03Juizado Especial Federal: (13) 3325-0800.
4. 04Distribuição, protocolo e atendimento: (13) 3325-0758.
5. 05Central de Conciliação: (13) 3325-0781.
6. 061ª Vara Federal: (13) 3325-0743. 3ª Vara Federal: (13) 3325-0753. 4ª Vara Federal: (13) 3325-0754.
7. 075ª Vara Federal: (13) 3325-0763. 6ª Vara Federal: (13) 3325-0777. 7ª Vara Federal, de execuções fiscais: (13) 3325-0797.
8. 08Receita Federal em Santos: Avenida Bernardino de Campos, 17. Telefone (13) 4009-1290.
9. 09Defensoria Pública do Estado: Rua João Pessoa, 241, Centro. Telefone (13) 2102-2450.

Telefones e endereços conferidos no Guia de Serviços da OAB Santos (janeiro de 2026) e nos sites oficiais dos órgãos. Eles podem mudar: confirme antes de ir.