Cobrança indevida e devolução em dobro
A devolução dobrada depende de pagamento e de ausência de engano justificável.
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- Meireles Advocacia
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O Código de Defesa do Consumidor determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção e juros, salvo hipótese de engano justificável.
Três condições
- A cobrança precisa ser indevida.
- O consumidor precisa ter pagado o valor.
- A conduta do fornecedor não pode decorrer de engano justificável.
O que é engano justificável
É o erro que decorre de circunstância excepcional, demonstrada pelo fornecedor. Falha de sistema recorrente, cobrança mantida depois de reclamação e ausência de correção não costumam se enquadrar.
Como reunir a prova
Faturas com a cobrança destacada, comprovantes de pagamento, protocolos de contestação e a resposta da empresa. Quanto mais clara a sequência entre reclamar e continuar cobrando, mais forte o pedido.