Multa por rescisão: quais são os limites

A cláusula penal serve para prefixar perdas e danos e desestimular o descumprimento. Ela não é livre: o Código Civil impõe limites que valem mesmo entre empresas.

Os dois limites

• A multa não pode exceder o valor da obrigação principal.
• O juiz deve reduzi-la quando a obrigação já foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo.

Multa compensatória e moratória

A compensatória substitui as perdas e danos pela rescisão. A moratória pune o atraso e convive com o cumprimento. Contratos que misturam as duas sem distinção geram cobrança duplicada e disputa.

Como escrever a cláusula

Defina o evento que gera a multa, o percentual, a base de cálculo e o prazo de aviso prévio. Uma cláusula clara costuma ser cumprida sem discussão; uma cláusula ampla vira negociação no pior momento.