Direito Digital: orientação jurídica para golpes, contas bloqueadas, dados pessoais e negócios online

Pode haver chance, mas o tempo é decisivo. Avise o banco de imediato, pelo aplicativo e por telefone, peça o bloqueio e a análise da devolução, registre boletim de ocorrência e guarde comprovantes, chave e prints da conversa. A recuperação não é garantida e depende do caso.

Use o canal oficial de recuperação da plataforma e guarde o protocolo, troque a senha do e-mail vinculado, ative a verificação em duas etapas, avise seus contatos e documente tudo. Se a conta tem uso comercial, reúna provas do faturamento e dos clientes afetados.

Em muitos casos, sim. Desde o julgamento dos Temas 987 e 533 pelo STF, em 2025, a plataforma pode responder após a notificação extrajudicial em várias situações. Nos crimes contra a honra, a regra da ordem judicial segue valendo, sem prejuízo de remoção por notificação. Para imagens íntimas divulgadas sem consentimento, a notificação direta já obriga à remoção (Marco Civil, art. 21).

Por ordem judicial, que determina ao provedor o fornecimento dos registros de conexão e de acesso (Marco Civil, art. 22). Esses registros são guardados por tempo limitado (em regra, 1 ano pelos provedores de conexão e 6 meses pelos de aplicações), então o pedido deve ser feito logo.

É um documento lavrado por tabelião que atesta o conteúdo de uma página ou publicação em determinado momento (CPC, art. 384). Vale a pena quando o conteúdo é relevante e pode ser apagado, porque tem mais força probatória que um print isolado.

Você pode pedir ao controlador informações sobre o tratamento e os dados envolvidos (LGPD, art. 18), e a resposta deve vir em até 15 dias. Em caso de dano, é possível discutir reparação. Reclamações também podem ser feitas à ANPD.

Em regra, a comunicação à ANPD e aos titulares deve ser feita em 3 dias úteis do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais com risco ou dano relevante. Agentes de pequeno porte têm o prazo em dobro. A comunicação preliminar pode ser complementada em até 20 dias úteis (Resolução CD/ANPD 15/2024).

As sanções administrativas incluem advertência, multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados (LGPD, art. 52). Cada caso é analisado pela ANPD conforme gravidade e boa-fé.

Sim. O ponto de partida é entender a regra apontada, usar o canal de contestação e documentar as respostas. Se houver prejuízo comercial relevante e os canais internos não resolverem, pode-se avaliar a relação contratual e medidas extrajudiciais ou judiciais, sem garantia de reversão automática.

Sim, em até 7 dias da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, nas compras feitas fora do estabelecimento (CDC, art. 49). Os valores pagos, inclusive o frete, devem ser devolvidos.

Documente a avaliação, reúna provas do atendimento real, peça a remoção pelos canais da plataforma e, se não houver solução, avalie notificação e medidas judiciais. O resultado depende de a avaliação conter ofensa, falsidade ou apenas opinião, que costuma ser protegida.

A Lei 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026, impõe a plataformas e serviços digitais deveres de proteção, verificação de idade, vinculação de contas de menores aos responsáveis, restrição à publicidade direcionada e vedação de loot boxes em jogos. Famílias e escolas também têm papel na proteção.

Em crimes de ação penal pública condicionada à representação e nos de ação privada, o prazo costuma ser de 6 meses da ciência de quem é o autor. Fora do âmbito criminal, a reparação civil prescreve, em regra, em 3 anos. Os prazos variam por caso.

Na prática, sim. A LGPD exige transparência sobre o tratamento de dados, e a loja virtual deve prestar informações claras ao consumidor. Termos e políticas sob medida reduzem risco e ajudam em disputas com clientes e plataformas.