Direito Civil: orientação jurídica para indenizações, cobranças, processos e conflitos entre pessoas

Pode, se houver prova do fato, do dano e da relação entre eles. Quem causa dano a outra pessoa por ação ou omissão deve repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927). A reparação abrange o que se perdeu e o que se deixou de ganhar (art. 402).

Em regra, 3 anos para a reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Nas relações de consumo, o prazo é de 5 anos (CDC, art. 27). O prazo pode variar conforme o caso.

Quando há ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade. Aborrecimentos comuns, em regra, não geram indenização. O valor é fixado pelo juiz conforme a gravidade e as circunstâncias.

Há presunção de culpa de quem colide atrás, por não manter distância segura, que pode ser afastada por prova em contrário. O responsável responde pelo conserto, pelas despesas e, conforme o caso, por lucros cessantes. Boletim de ocorrência, fotos e orçamentos são essenciais.

Sim, se houver outras provas, como comprovantes de transferência e mensagens que mostrem o empréstimo. Nesses casos, a ação monitória costuma ser o caminho (CPC, art. 700). Com confissão de dívida assinada, a cobrança é mais rápida.

Sim. O cheque pode ser executado em até 6 meses após o fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59). Depois disso, cabe ação monitória em até 5 anos da emissão (STJ, Súmula 503).

Depende do documento. Dívida líquida em documento prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). O prazo geral é de 10 anos (art. 205). Protesto e reconhecimento da dívida interrompem a prescrição.

Na ação comum, em regra, 15 dias úteis para contestar (CPC, art. 335). Sem defesa, os fatos alegados podem ser presumidos verdadeiros (art. 344). No Juizado Especial, a defesa é apresentada até a audiência.

Depois dos 15 dias úteis da intimação, o valor recebe multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º), e o credor pode pedir penhora de bens e valores. Ainda é possível propor acordo.

Em regra, não. Salários, aposentadorias e poupança até 40 salários mínimos são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV e X), com exceções como a pensão alimentícia. Após o bloqueio, há 5 dias para comprovar (art. 854, § 3º).

Em regra, não. O imóvel residencial da família é bem de família e impenhorável (Lei 8.009/1990), salvo exceções como dívidas do próprio imóvel, financiamento para sua compra e fiança em contrato de locação.

O uso anormal da propriedade que prejudica a segurança, o sossego ou a saúde pode ser impedido (Código Civil, art. 1.277), e os danos devem ser reparados. Registre provas, notifique o vizinho e, em infiltrações, providencie um laudo técnico.

Pela ação de reintegração de posse. Se a invasão tem menos de 1 ano e dia, é possível pedir a reintegração por liminar (CPC, art. 558). Agir rápido e reunir provas da posse anterior é decisivo.

Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (Lei 9.099/1995, art. 9º). Mesmo nos casos menores, a orientação ajuda a organizar provas e pedidos.