Direito Empresarial: orientação jurídica para sócios, contratos, cobrança, marca e empresas em crise

O contrato social é obrigatório e fica público na Junta Comercial. O acordo de sócios é opcional e reservado, e costuma tratar de regras de decisão, saída, venda de quotas e entrada de herdeiros. Quanto maior o investimento de cada sócio, mais útil ele é.

Na sociedade limitada, o sócio que sai tem direito ao valor das suas quotas, apurado em balanço especial na data da resolução (Código Civil, art. 1.031). Sem regra própria, o pagamento é feito em dinheiro em até 90 dias. O contrato ou o acordo de sócios pode definir outro critério e parcelamento.

Em regra, não: a pessoa jurídica tem patrimônio próprio. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Código Civil, art. 50), garantindo o direito de defesa ao sócio. Manter finanças da empresa e pessoais separadas é a principal proteção.

É difícil. Entre empresas, presume-se a paridade e respeita-se o que foi pactuado (Código Civil, arts. 421 e 421-A). A multa, porém, não pode exceder a obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida se for excessiva (art. 413). O melhor momento para discutir cláusulas é antes da assinatura.

Se há título executivo, como cheque, duplicata, nota promissória ou contrato assinado com testemunhas ou eletronicamente, a execução é a via mais rápida (CPC, art. 784). Sem título, cabe a ação monitória (art. 700) ou a ação de cobrança. Antes, notificação e protesto costumam levar ao pagamento sem processo.

Em regra, sim. A execução prescreve em 6 meses do fim do prazo de apresentação. Depois, ainda cabem a ação de enriquecimento, por mais 2 anos, e a ação monitória, em até 5 anos contados da emissão (STJ, Súmula 503).

Dívida líquida em contrato ou confissão de dívida: 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Duplicata, execução contra o sacado: 3 anos do vencimento (Lei 5.474/1968). O protesto interrompe a prescrição uma vez (art. 202, III).

Os embargos à execução devem ser apresentados em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915), e não suspendem automaticamente a cobrança. Esse prazo é curto e exige resposta imediata.

O devedor citado tem 10 dias para contestar e, no mesmo prazo, pode fazer o depósito elisivo, pagando o valor para evitar a falência (Lei 11.101/2005, art. 98). A falência por impontualidade exige títulos protestados que somem mais de 40 salários mínimos (art. 94, I).

A empresa que exerce atividade regular há mais de 2 anos e atende aos demais requisitos da Lei 11.101/2005 (art. 48). A recuperação suspende, em regra por até 180 dias, as ações e execuções contra a empresa (art. 6º), e o credor tem 15 dias, após o edital, para apresentar habilitação ou divergência (art. 7º, § 1º).

Não. A proteção do nome empresarial é limitada, e a marca registrada no INPI é que garante o uso exclusivo em todo o território nacional, dentro do ramo registrado (Lei 9.279/1996, art. 129). Depois da publicação do pedido, há 60 dias para oposição (art. 158).

Preservar provas de uso e de anterioridade, pesquisar o registro do notificante e responder dentro do prazo indicado. Conforme o caso, cabe pedido de nulidade do registro ou de caducidade, se a marca não é usada há mais de 5 anos (art. 143). A pretensão de indenização prescreve em 5 anos (art. 225).

Sim, e antes dele o candidato deve receber a Circular de Oferta de Franquia (COF), pelo menos 10 dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa (Lei 13.966/2019, art. 2º). Território, taxas, renovação e saída merecem análise antes de assinar.

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