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Meireles Advocacia & Consultoria

Associações, igrejas e terceiro setor

Advogado para associações, igrejas e entidades do terceiro setor

Associações, igrejas e ONGs nascem de um propósito, mas funcionam como qualquer organização: têm patrimônio, conta bancária, funcionários, contratos e obrigações com o fisco. A diferença é que dependem de estatuto, assembleias e atas para existir juridicamente. Uma eleição mal registrada pode bloquear a conta da entidade; uma prestação de contas mal feita pode obrigar a devolver recursos de anos.

Para associações civis, igrejas e organizações religiosas, ONGs e OSCs, clubes, associações de moradores, entidades assistenciais e fundações em Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande e região.

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Os principais problemas de associações, igrejas e terceiro setor

Os seis blocos abaixo cobrem a vida jurídica de uma entidade sem fins lucrativos, da fundação às parcerias com o poder público. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma paralisar a entidade.

01

Estatuto, atas e eleições

O mandato da diretoria venceu há dois anos, a eleição foi feita mas a ata nunca foi registrada. O banco bloqueia a movimentação da conta e a prefeitura não aceita renovar a parceria.

Por que exige atenção jurídicaO Código Civil define o que o estatuto da associação precisa conter, como requisitos de admissão e exclusão de associados, fontes de recursos e forma de gestão. As organizações religiosas têm liberdade de organização, mas também dependem de estatuto e atas registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sem diretoria com mandato regular, ninguém representa a entidade.

O que costuma dar errado

  • Deixar o mandato da diretoria vencer sem nova eleição registrada.
  • Convocar assembleias sem seguir a forma prevista no estatuto.
  • Redigir atas sem lista de presença e sem registro em cartório.
  • Manter estatuto antigo, incompatível com o Código Civil atual.

Como o escritório atua

  • Revisão e reforma do estatuto
  • Atas, eleições e registro em cartório
  • Regularização de diretoria vencida
Revisar o estatuto da entidade
02

Conflitos internos e exclusão de associados

Um grupo de associados contesta a gestão, pede a destituição da diretoria e acusa irregularidades. A diretoria quer excluir os líderes do grupo, e a disputa vai parar na Justiça.

Por que exige atenção jurídicaA exclusão de associado só é admitida com justa causa, em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto. A destituição dos administradores e a alteração do estatuto competem à assembleia geral. Nas igrejas, disputas internas costumam envolver também o patrimônio, como o imóvel do templo e as contas.

O que costuma dar errado

  • Excluir associado sem procedimento e sem direito de defesa.
  • Destituir dirigentes fora de assembleia regularmente convocada.
  • Não ter regras no estatuto para saída de membros e destino do patrimônio.
  • Resolver divisões internas sem registrar decisões e responsabilidades.

Como o escritório atua

  • Procedimento disciplinar e de exclusão
  • Mediação de conflitos internos
  • Defesa em ações de associados
03

Imunidade tributária e obrigações fiscais

A igreja recebe a cobrança de IPTU do templo e a associação assistencial descobre que deveria entregar declarações à Receita Federal há anos.

Por que exige atenção jurídicaA Constituição garante imunidade de impostos aos templos de qualquer culto e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que cumpram os requisitos do Código Tributário Nacional, como não distribuir patrimônio ou renda e manter escrituração regular. A imunidade não dispensa as obrigações acessórias, e o reconhecimento no município, como no IPTU, costuma depender de pedido.

O que costuma dar errado

  • Supor que a imunidade dispensa contabilidade e declarações.
  • Não pedir o reconhecimento da imunidade de IPTU na prefeitura.
  • Remunerar dirigentes ou distribuir sobras em desacordo com a lei.
  • Misturar contas da entidade com as dos dirigentes.

Como o escritório atua

04

Voluntários, funcionários e lideranças

A entidade funciona com voluntários fixos, alguns recebem ajuda de custo mensal. Um deles sai e pede o reconhecimento de vínculo de emprego. Na igreja, um pastor afastado faz o mesmo pedido.

Por que exige atenção jurídicaO serviço voluntário é regulado pela Lei 9.608/1998 e exige termo de adesão; o ressarcimento de despesas é permitido, mas pagamento fixo com subordinação e horário pode caracterizar emprego. A relação com ministros religiosos, em regra, não é de emprego, mas depende de como a atividade é de fato exercida. Funcionários contratados seguem a CLT normalmente.

O que costuma dar errado

  • Manter voluntários sem termo de adesão.
  • Pagar ajuda de custo fixa a voluntários com horário e cobrança de metas.
  • Não registrar funcionários que exercem funções administrativas.
  • Não formalizar a relação com lideranças religiosas.

Como o escritório atua

05

Parcerias com o poder público, doações e prestação de contas

A ONG firma termo de colaboração com a prefeitura e recebe emenda parlamentar. No fim do ano, a prestação de contas é rejeitada e o município exige a devolução dos recursos.

Por que exige atenção jurídicaAs parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil seguem o Marco Regulatório (Lei 13.019/2014), com chamamento público, plano de trabalho e prestação de contas. Recursos públicos precisam de conta específica e comprovação de cada despesa. Doações privadas também exigem recibos e controle, especialmente quando há campanhas abertas.

O que costuma dar errado

  • Movimentar recursos da parceria fora da conta específica.
  • Gastar fora do plano de trabalho sem aditivo.
  • Perder prazos de prestação de contas.
  • Receber doações sem recibo e sem registro contábil.

Como o escritório atua

06

Sede, eventos e dados dos membros

Vizinhos reclamam do som nos cultos e eventos, a prefeitura notifica a entidade por falta de licença e um membro pede a exclusão de seus dados do cadastro e dos grupos.

Por que exige atenção jurídicaA sede precisa de alvará, licença do Corpo de Bombeiros e respeito às normas municipais de ruído. Contratos de locação e cessão de espaço devem prever o uso real do imóvel. Pela LGPD, a convicção religiosa e a filiação a organizações religiosas, filosóficas ou políticas são dados sensíveis, com regras mais rigorosas de tratamento.

O que costuma dar errado

  • Funcionar sem alvará e sem licença do Corpo de Bombeiros.
  • Ignorar notificações sobre ruído até virar ação judicial.
  • Alugar imóvel com finalidade incompatível com o uso real.
  • Compartilhar cadastros de membros sem cuidado com dados sensíveis.

Como o escritório atua

Soluções jurídicas aplicáveis

Assessoria jurídica contínua para a entidade

A entidade tem assembleias, eleições, prestações de contas e renovações de parceria em datas certas. A assessoria recorrente mantém o calendário em dia, revisa documentos antes das assembleias e orienta a diretoria nas decisões que podem gerar conflito.

Assessoria mensal

Consultas da diretoria, editais, atas, contratos e comunicados aos associados.

Calendário institucional

Eleições, mandatos, assembleias e registros em cartório acompanhados.

Parcerias

Planos de trabalho, aditivos e prestação de contas de convênios e termos de colaboração.

Contencioso

Disputas internas, ações de associados, trabalhistas e cobranças fiscais.

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Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente associações, igrejas e ONGs de toda a Baixada Santista, inclusive em assembleias quando necessário. Entidades de outras cidades são atendidas à distância, com reuniões por videochamada e processos eletrônicos.

Perguntas frequentes do setor

O que acontece se o mandato da diretoria vencer?

A entidade fica sem representante com poderes regulares, o que costuma bloquear contas bancárias, contratos e parcerias. A solução é convocar assembleia, eleger a diretoria e registrar a ata em cartório.

A associação pode excluir um associado?

Pode, com justa causa e em procedimento previsto no estatuto, que garanta direito de defesa e de recurso.

Igreja paga IPTU?

Os templos de qualquer culto têm imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços ligados às suas finalidades. No IPTU, o reconhecimento costuma depender de pedido à prefeitura.

Voluntário pode receber algum valor?

Pode ser ressarcido das despesas que comprovar no exercício da atividade voluntária. Pagamento fixo, com horário e subordinação, pode caracterizar vínculo de emprego.

A entidade imune precisa de contabilidade?

Sim. A imunidade depende, entre outros requisitos, de escrituração regular, e as obrigações acessórias continuam existindo.

Como funciona a parceria de uma ONG com a prefeitura?

Pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, em regra com chamamento público, plano de trabalho, conta específica e prestação de contas.

Atendem entidades de outras cidades?

Sim. O atendimento presencial é em Santos e na Baixada Santista, e entidades de outras cidades podem ser atendidas à distância.

Conteúdos sobre associações, igrejas e terceiro setor

Como o escritório atua em Direito Civil

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

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