Ir para o conteúdo
Meireles Advocacia & Consultoria

Animais de estimação

Advogado para questões com animais de estimação

Para muitas famílias, o animal de estimação é parte da família. O direito ainda trata os animais como bens em vários pontos, mas os tribunais têm reconhecido o vínculo afetivo em decisões sobre guarda, convivência e indenização. Em cidades de apartamentos, como Santos, os conflitos com condomínio e vizinhos são os mais frequentes, seguidos dos problemas com compra, atendimento veterinário e serviços.

Para tutores de cães, gatos e outros animais de estimação em Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande e região, inclusive moradores de condomínio, inquilinos, casais em separação e vítimas de ataques de animais.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Os principais problemas de animais de estimação

Os seis blocos abaixo cobrem os conflitos mais comuns envolvendo animais de estimação. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma enfraquecer a posição do tutor.

01

Animais no condomínio

A assembleia aprova uma regra proibindo animais, o síndico aplica multa porque o cachorro usou o elevador social ou um vizinho reclama do latido. O tutor é pressionado a se desfazer do animal.

Por que exige atenção jurídicaO Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convenção não pode proibir de forma genérica a criação de animais nas unidades, quando o animal não traz risco à segurança, à saúde ou ao sossego dos demais moradores. O condomínio pode, porém, regulamentar o uso das áreas comuns, como elevador, coleira e locais de circulação, e aplicar multas quando houver incômodo comprovado.

O que costuma dar errado

  • Ignorar as regras de áreas comuns, enfraquecendo a defesa do direito de ter o animal.
  • Pagar multas sem verificar se a regra e o procedimento foram regulares.
  • Não registrar a rotina e os cuidados com o animal quando há reclamação de barulho.
  • Não participar da assembleia que discute regras sobre animais.

Como o escritório atua

Falar sobre o meu caso
02

Pet em imóvel alugado

O contrato de locação proíbe animais, mas o inquilino já tinha um gato quando se mudou. Na saída, o proprietário quer reter a caução por desgaste no piso e nas portas.

Por que exige atenção jurídicaA Lei do Inquilinato não proíbe animais, e o tema é tratado pelo contrato e pela convenção do condomínio. Danos causados pelo animal devem ser reparados pelo inquilino, mas o desgaste natural do uso não. A comparação entre as vistorias de entrada e de saída é a prova central.

O que costuma dar errado

  • Assinar contrato com proibição de animais sem negociar.
  • Não registrar o estado do imóvel na entrada com fotos.
  • Aceitar retenção da caução sem laudo comparando as vistorias.
  • Para o proprietário: proibir animais sem considerar as regras do condomínio.

Como o escritório atua

03

Guarda do animal no divórcio

O casal se separa e os dois querem ficar com o cachorro, que foi adotado durante a união. Um deles leva o animal e impede o outro de vê-lo.

Por que exige atenção jurídicaO STJ já reconheceu a possibilidade de fixar regime de convivência com o animal de estimação após a separação, considerando o vínculo afetivo, mesmo que ele seja tratado juridicamente como bem. O acordo de divórcio pode prever com quem o animal fica, a convivência e a divisão das despesas com alimentação e veterinário.

O que costuma dar errado

  • Deixar o destino do animal fora do acordo de divórcio.
  • Levar o animal sem combinar, gerando conflito que poderia ser evitado.
  • Não prever a divisão das despesas veterinárias.
  • Desconsiderar o bem-estar do animal na definição da rotina.

Como o escritório atua

04

Filhote comprado doente

O filhote comprado em canil ou pet shop adoece poucos dias depois da entrega com doença que já trazia, como parvovirose ou cinomose. O vendedor oferece trocar o animal, mas a família já criou vínculo e gastou com tratamento.

Por que exige atenção jurídicaQuem vende animais com habitualidade, como canis e pet shops, é fornecedor e responde pelo vício do produto segundo o Código de Defesa do Consumidor. Além da troca ou da devolução do valor, é possível buscar o ressarcimento das despesas veterinárias e, conforme o caso, indenização. A documentação de vacinas e o laudo veterinário com a data provável da doença são as provas principais.

O que costuma dar errado

  • Não pedir laudo veterinário indicando a doença e sua origem provável.
  • Não guardar a carteira de vacinação e o comprovante da compra.
  • Aceitar a troca do animal sem discutir as despesas já feitas.
  • Comprar de criador sem nota, contrato ou registro de vacinas.

Como o escritório atua

05

Erro veterinário e danos em banho e tosa

O animal entrou para uma cirurgia simples e não voltou, ou saiu do banho e tosa com cortes, queimaduras ou lesões. A clínica afirma que foi uma intercorrência.

Por que exige atenção jurídicaClínicas, hospitais veterinários e pet shops respondem pelos danos causados por falhas no serviço, independentemente de culpa, segundo o CDC. O médico-veterinário, como profissional liberal, responde quando houver culpa. O prontuário veterinário e a necropsia, quando o animal morre, são documentos importantes.

O que costuma dar errado

  • Não pedir cópia do prontuário e dos exames.
  • Não pedir necropsia quando o animal morre em procedimento.
  • Não registrar com fotos as lesões após o serviço.
  • Fazer acusações públicas antes de reunir a prova.

Como o escritório atua

06

Ataques, mordidas e maus-tratos

Um cachorro solto ataca uma criança na praia ou outro cão no passeio. Em outro caso, o vizinho mantém um animal acorrentado, sem água e sem abrigo.

Por que exige atenção jurídicaO dono ou detentor do animal responde pelos danos que ele causar, salvo culpa exclusiva da vítima ou força maior (art. 936 do Código Civil). Maus-tratos a animais são crime ambiental, e, para cães e gatos, a Lei 14.064/2020 aumentou a pena para reclusão de dois a cinco anos. A denúncia pode ser feita à polícia e aos órgãos municipais.

O que costuma dar errado

  • Não registrar boletim de ocorrência e atendimento médico após a mordida.
  • Não identificar o dono do animal e testemunhas no momento.
  • Para o tutor: passear sem coleira ou guia onde é exigido.
  • Deixar de documentar maus-tratos com fotos, vídeos e datas antes de denunciar.

Como o escritório atua

  • Indenização por ataque de animal
  • Defesa do tutor acionado
  • Denúncia de maus-tratos

Soluções jurídicas aplicáveis

Como o escritório conduz um caso envolvendo animais

Casos com animais costumam envolver emoção e urgência. O escritório começa pelos documentos, busca primeiro uma solução negociada com o condomínio, o vizinho ou o fornecedor e só depois parte para a Justiça, quando necessário.

Documentos

Convenção, contrato, comprovantes de compra, prontuários, fotos e mensagens.

Notificação

Comunicação formal ao condomínio, ao proprietário, ao vendedor ou à clínica.

Negociação

Proposta de solução antes de qualquer processo, quando houver espaço.

Ação

Juizado Especial ou Justiça comum, conforme o valor e a complexidade.

Pedir uma análise do caso

Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente tutores de toda a Baixada Santista. Casos de outras cidades podem ser conduzidos à distância, por videochamada e com processos eletrônicos.

Perguntas frequentes do setor

O condomínio pode proibir cachorro no apartamento?

Segundo o STJ, a proibição genérica de animais na convenção não se sustenta quando o animal não traz risco à segurança, à saúde ou ao sossego dos moradores. O condomínio pode regular o uso das áreas comuns.

O condomínio pode me obrigar a usar o elevador de serviço com o animal?

Regras razoáveis sobre circulação nas áreas comuns, como uso de coleira, guia e elevador de serviço, costumam ser admitidas quando previstas no regimento e aplicadas a todos.

Quem fica com o cachorro no divórcio?

O casal pode definir no acordo. Sem acordo, o juiz pode decidir considerando o vínculo afetivo, e o STJ já admitiu a fixação de convivência com o animal após a separação.

Comprei um filhote doente. O que posso pedir?

Se o vendedor é canil ou pet shop, aplica-se o CDC: troca, devolução do valor e ressarcimento das despesas veterinárias, conforme o caso, além de indenização em situações mais graves.

Meu animal morreu durante um procedimento. Tenho direito a indenização?

Pode ter, se houve falha no serviço ou culpa do profissional. O prontuário e, se possível, a necropsia são essenciais para avaliar o caso.

Fui mordido por um cachorro na rua. Quem responde?

O dono ou detentor do animal responde pelos danos, salvo culpa exclusiva da vítima ou força maior. Registre boletim de ocorrência e guarde os comprovantes de atendimento médico.

Como denunciar maus-tratos?

A denúncia pode ser feita à polícia, inclusive pela delegacia eletrônica, e aos órgãos municipais de proteção animal. Fotos, vídeos e datas ajudam a comprovar a situação.

Conteúdos sobre animais de estimação

Como o escritório atua em Direito Civil

Outros setores atendidos

Quer avaliar a rotina jurídica do seu animais de estimação?

Envie os documentos que hoje sustentam a operação: contratos, convenção, atas ou relatórios. A primeira análise aponta o que precisa de ajuste e o que pode esperar.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

Falar pelo WhatsApp