Divórcio em Santos: como funciona, caminhos possíveis e por onde começar

Desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio deixou de exigir separação prévia ou tempo mínimo de casamento. Também não é preciso apontar culpa ou justificar a decisão. Basta que um dos cônjuges queira se divorciar. O direito ao divórcio é considerado potestativo, o que significa que o outro cônjuge não pode impedi-lo, apenas discutir as consequências: partilha, pensão, guarda e uso do nome.

Essa mudança simplificou muito o caminho. Hoje, a discussão central em quase todos os divórcios não é se o casamento vai terminar, mas como vão ficar os bens, os filhos e as obrigações que permanecem depois dele.

Em Santos, como no restante do país, o divórcio pode seguir dois caminhos: a via extrajudicial, feita por escritura pública em tabelionato de notas, ou a via judicial, que tramita em uma das Varas de Família e Sucessões do Foro de Santos.

O divórcio extrajudicial é feito por escritura pública, lavrada em qualquer tabelionato de notas, não necessariamente o da cidade onde o casal mora ou casou. Ele exige consenso total entre os cônjuges sobre todos os pontos e a presença de advogado, que pode ser comum aos dois ou um para cada parte.

Até 2024, a regra era que o cartório só podia lavrar o divórcio se o casal não tivesse filhos menores ou incapazes. A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça alterou esse cenário: o divórcio pode ser feito em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões relativas a guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas previamente na via judicial. Também é preciso que a mulher declare não estar grávida ou desconhecer gravidez.

Na prática, o cartório costuma ser o caminho mais rápido quando há acordo. A escritura pode ficar pronta em poucos dias ou semanas, dependendo da documentação e da complexidade da partilha.

O divórcio judicial é necessário quando não há acordo em algum ponto, quando há filhos menores cuja guarda e pensão ainda não foram definidas judicialmente, ou quando há gestação em curso. Ele pode ser consensual, quando o casal concorda e apenas leva o acordo para homologação do juiz, ou litigioso, quando há divergência que precisa ser decidida.

O divórcio judicial consensual costuma ser relativamente rápido, porque o juiz apenas confere se o acordo protege adequadamente os filhos e respeita a lei. Já o litigioso tende a ser mais demorado, especialmente quando a disputa envolve imóveis, empresas ou guarda.

Independentemente do caminho, há pontos que precisam ser enfrentados. Alguns podem ser resolvidos depois, outros não.

1. 01Partilha de bens: quem fica com o quê, conforme o regime de bens do casamento.
2. 02Guarda dos filhos menores: compartilhada, como regra, ou unilateral em situações específicas.
3. 03Convivência: como e quando cada genitor estará com os filhos.
4. 04Pensão alimentícia dos filhos: valor, forma de pagamento e despesas extraordinárias.
5. 05Pensão entre os ex-cônjuges: se houver necessidade, normalmente por prazo determinado.
6. 06Uso do nome: se quem adotou o sobrenome do outro vai mantê-lo ou voltar ao nome de solteiro.
7. 07Imóvel da família: quem continua morando, se será vendido, e como ficam as parcelas do financiamento.

A partilha pode ficar para depois. A lei permite o divórcio sem partilha imediata, e os bens permanecem em condomínio entre os ex-cônjuges até que sejam divididos. Essa opção é útil quando o casal quer encerrar o casamento rapidamente, mas ainda não chegou a um acordo sobre o patrimônio. O risco é que a indefinição se prolongue e gere novos conflitos, como uso exclusivo de um imóvel comum sem compensação ao outro.

A divisão do patrimônio depende do regime de bens escolhido no casamento. Para quem casou sem pacto antenupcial após 1977, o regime é, em regra, a comunhão parcial.

1. 01Comunhão parcial: entram na partilha os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, ainda que registrados em nome de apenas um. Ficam de fora os bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação.
2. 02Comunhão universal: em regra, todo o patrimônio é comum, inclusive o anterior ao casamento, com algumas exceções previstas em lei.
3. 03Separação convencional: cada um mantém o que é seu, e não há partilha dos bens individuais.
4. 04Separação obrigatória: imposta por lei em certas situações, como casamento de pessoa com mais de 70 anos. O Supremo Tribunal Federal admitiu, em 2024, que esse regime seja afastado por manifestação dos cônjuges em escritura pública.
5. 05Participação final nos aquestos: pouco comum, funciona como uma separação durante o casamento e uma apuração de ganhos no final.

Em Santos, é comum que o principal bem do casal seja um apartamento, muitas vezes financiado. Nesse caso, a partilha precisa considerar o que foi pago durante o casamento, o saldo devedor e quem assumirá as parcelas. O banco não é parte do divórcio, e a troca do devedor no contrato depende da concordância da instituição financeira.

A presença de filhos menores muda a lógica do processo. Guarda, convivência e pensão não são negociações entre os pais, mas decisões que precisam atender ao melhor interesse da criança. Por isso o Ministério Público participa do processo judicial e o juiz pode recusar um acordo que considere prejudicial ao filho.

A guarda compartilhada é a regra prevista no Código Civil quando ambos os pais estão aptos a exercer o poder familiar. Ela não exige que a criança passe metade do tempo em cada casa. Exige que os dois participem das decisões importantes, como escola, saúde e mudança de cidade, e que exista uma residência de referência.

A pensão é fixada considerando as necessidades do filho, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre a renda dos dois pais. Não há um percentual fixo previsto em lei. O conhecido "30%" é uma referência informal, não uma regra.

Se você tem filhos menores e ainda não sabe como organizar guarda e pensão, vale conversar antes de qualquer conversa definitiva com o outro genitor. Um acordo mal redigido sobre convivência e despesas é uma das principais causas de novos processos nos anos seguintes. O escritório atende em Santos e online, e pode analisar o seu caso a partir da sua realidade familiar.

A lista exata varia conforme o caso, mas a base costuma ser esta:

1. 01certidão de casamento atualizada, emitida há no máximo 90 dias;
2. 02documentos pessoais dos cônjuges (RG, CPF e comprovante de residência);
3. 03pacto antenupcial, se houver;
4. 04certidão de nascimento dos filhos;
5. 05matrículas atualizadas dos imóveis, emitidas pelo cartório de registro de imóveis competente;
6. 06documentos dos veículos;
7. 07extratos de contas, investimentos e previdência privada;
8. 08contrato social e documentos de empresas das quais algum dos cônjuges seja sócio;
9. 09contratos de financiamento e dívidas do casal;
10. 10comprovantes de renda e de despesas dos filhos, quando houver discussão de pensão.

Em Santos, as matrículas dos imóveis ficam nos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca, divididos por circunscrição. Saber em qual cartório está registrado o imóvel evita pedir a certidão no lugar errado.

O prazo depende do caminho escolhido e do grau de acordo:

1. 01Divórcio em cartório: normalmente de alguns dias a poucas semanas, se a documentação estiver completa.
2. 02Divórcio judicial consensual: em geral algumas semanas a poucos meses, conforme o andamento da vara.
3. 03Divórcio judicial litigioso: pode levar de meses a anos, especialmente com disputa patrimonial ou de guarda.

Uma informação importante: mesmo no divórcio litigioso, o juiz pode decretar o divórcio logo no início do processo, por decisão liminar, e deixar para depois a discussão sobre bens, guarda e pensão. Como o divórcio é um direito que não depende da concordância do outro, não há razão para manter alguém casado enquanto se discute o restante. Isso permite que a pessoa reorganize a vida, inclusive para um novo casamento, sem esperar o fim da disputa patrimonial.

O custo de um divórcio é formado por três partes: honorários advocatícios, custas ou emolumentos e eventuais impostos.

No cartório, os emolumentos da escritura seguem tabela estadual e variam conforme haja ou não bens a partilhar e conforme o valor desses bens. Na via judicial, há custas processuais, com possibilidade de gratuidade para quem não pode arcar com elas sem prejuízo do próprio sustento.

Há ainda os tributos. Se a partilha for desigual, ou seja, se um dos cônjuges ficar com mais do que a sua metade, a diferença pode ser tratada como doação, sujeita ao ITCMD estadual, ou como compra, sujeita ao ITBI municipal, dependendo de haver ou não compensação financeira. Em Santos, esse ponto merece atenção, porque o valor dos imóveis na orla e nos bairros centrais faz com que pequenas diferenças na partilha representem valores relevantes de imposto.

Alguns comportamentos, embora compreensíveis em um momento difícil, complicam o processo:

1. 01Sair de casa sem organizar a situação dos filhos e dos bens. Sair do imóvel não faz a pessoa perder direito sobre ele, mas pode dificultar a rotina dos filhos e gerar discussões sobre uso exclusivo.
2. 02Transferir bens ou esvaziar contas antes do divórcio. Isso pode ser questionado e revertido, além de prejudicar a credibilidade no processo.
3. 03Assinar acordos informais por mensagem ou papel sem revisão. Um acordo mal formulado pode ser difícil de executar depois.
4. 04Deixar a partilha para "algum dia". A falta de definição gera disputas sobre aluguel, IPTU, condomínio e venda do imóvel.
5. 05Ignorar dívidas do casal. Elas também precisam ser consideradas na divisão.

Não é necessário que o divórcio seja feito na cidade onde o casamento aconteceu. O divórcio em cartório pode ser lavrado em qualquer tabelionato do país, e muitos atos podem ser feitos de forma eletrônica, pela plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital.

No divórcio judicial, a regra de competência dá preferência ao domicílio do guardião do filho incapaz, ou ao último domicílio do casal, ou ao domicílio do réu, conforme o caso. Isso significa que, mesmo que um dos cônjuges tenha se mudado para outra cidade, o processo pode tramitar em Santos se a criança mora aqui com um dos pais.

Para quem mora no exterior, também é possível fazer o divórcio no Brasil por meio de procuração ou de escritura eletrônica, sem necessidade de viajar.

Muitas pessoas procuram o advogado apenas depois de uma conversa difícil com o cônjuge, quando já foram feitas promessas ou concessões. O ideal é o contrário: entender primeiro quais são os seus direitos, o que entra na partilha, como funciona a guarda e quanto se discute de pensão. Com essa informação, a conversa com o outro cônjuge tende a ser mais objetiva e menos sujeita a impasses.

Uma consulta inicial permite mapear o patrimônio, identificar riscos, estimar custos e definir se o caminho mais adequado é o cartório, a homologação de acordo ou a ação judicial. Se você está em Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande ou Cubatão, o atendimento pode ser presencial no escritório, no Gonzaga, ou online, por videochamada.