Ir para o conteúdo
Meireles Advocacia & Consultoria

Ambiental para empresas

Advogado ambiental para empresas: autuações e licenciamento

Na Baixada Santista, indústria, porto, logística e construção convivem com manguezais, estuário, Serra do Mar e um histórico de áreas contaminadas. Para a empresa, isso significa fiscalização frequente, licenças com condicionantes e autuações de valor alto. Um auto de infração mal respondido pode virar multa, embargo, ação civil pública e responsabilidade pessoal dos administradores.

Para indústrias de Cubatão e do polo industrial, operadores e prestadores do porto, transportadoras de cargas perigosas, construtoras e incorporadoras, postos de combustível, oficinas e empresas que compram ou alugam imóveis industriais em Santos e na Baixada Santista.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Os principais problemas de ambiental para empresas

Os seis blocos abaixo cobrem as situações ambientais que mais geram custo para empresas da região. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma transformar uma notificação em passivo.

01

Autos de infração da CETESB e do IBAMA

A fiscalização vistoria a planta, o pátio ou a obra e lavra um auto de infração por emissão, efluente, resíduo ou falta de licença. O valor da multa é alto, há prazo curto para defesa e, às vezes, embargo da atividade.

Por que exige atenção jurídicaAs infrações administrativas ambientais seguem a Lei 9.605/1998, o Decreto 6.514/2008 na esfera federal e a legislação estadual aplicada pela CETESB. O auto pode ser discutido quanto à descrição do fato, à autoria, ao enquadramento e ao valor da multa. A jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade administrativa ambiental depende de culpa e da participação do autuado, ao contrário da reparação do dano. Processos parados por longo período podem estar prescritos.

O que costuma dar errado

  • Perder o prazo de defesa ou apresentar defesa genérica.
  • Não produzir laudo técnico próprio para contestar a medição ou o fato.
  • Ignorar a possibilidade de conversão da multa em serviços ambientais.
  • Não verificar prescrição, inclusive a intercorrente, em processos antigos.

Como o escritório atua

  • Defesa e recurso em auto de infração
  • Conversão de multa e redução do valor
  • Suspensão de embargo e interdição
Analisar um auto de infração ambiental
02

Licenciamento e licenças vencidas

A licença de operação venceu durante a troca de gestão, a ampliação da fábrica foi feita sem nova licença ou as condicionantes não foram cumpridas no prazo. A empresa descobre o problema na fiscalização ou na exigência de um cliente.

Por que exige atenção jurídicaAtividades potencialmente poluidoras dependem de licenças prévias, de instalação e de operação, com condicionantes que precisam ser cumpridas e comprovadas. Operar sem licença ou em desacordo com ela é infração administrativa e pode ser crime ambiental. A renovação deve ser pedida com antecedência, e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) trouxe mudanças de procedimento.

O que costuma dar errado

  • Deixar a renovação da licença de operação para depois do vencimento.
  • Ampliar ou alterar o processo produtivo sem avaliar a necessidade de nova licença.
  • Não documentar o cumprimento das condicionantes.
  • Comprar ou alugar unidade industrial sem verificar a situação das licenças.

Como o escritório atua

03

Áreas contaminadas e compra de imóveis industriais

A empresa compra um terreno na área continental ou no polo industrial para expandir. Meses depois, a investigação mostra contaminação do solo deixada por um ocupante anterior, e a CETESB exige a remediação de quem é o proprietário agora.

Por que exige atenção jurídicaA obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o imóvel e pode ser exigida do proprietário atual ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623 do STJ). A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária. Em São Paulo, a gestão de áreas contaminadas tem regras próprias, com investigação, remediação e averbação na matrícula.

O que costuma dar errado

  • Comprar ou alugar imóvel industrial sem investigação ambiental prévia.
  • Não prever no contrato quem responde por contaminação anterior.
  • Deixar de averbar ou de dar baixa nas restrições da área na matrícula.
  • Iniciar obra em área com suspeita de contaminação sem orientação.

Como o escritório atua

  • Due diligence ambiental na compra
  • Cláusulas de responsabilidade no contrato
  • Compra de imóvel
04

Termo de ajustamento de conduta e ação civil pública

O Ministério Público instaura inquérito civil depois de uma denúncia de vizinhos ou de um acidente com vazamento. A empresa é chamada a assinar um termo de ajustamento de conduta, com obrigações, prazos e multas pesadas.

Por que exige atenção jurídicaO termo de ajustamento de conduta é título executivo: o que for assinado será cobrado nos prazos e valores previstos. Ele pode evitar uma ação civil pública, mas precisa ser tecnicamente viável e proporcional. Se a ação for proposta, a reparação do dano ambiental não prescreve, segundo o STF.

O que costuma dar errado

  • Assinar o termo sem avaliar a viabilidade técnica e financeira das obrigações.
  • Aceitar multas diárias desproporcionais ao porte da empresa.
  • Não acompanhar o inquérito civil desde o início.
  • Tratar o caso só com a área técnica, sem estratégia jurídica.

Como o escritório atua

  • Negociação de termo de ajustamento de conduta
  • Defesa em inquérito civil e ação civil pública
  • Análise de contrato
05

Acidentes, vazamentos e cargas perigosas

Um caminhão tomba na Anchieta com produto químico, há vazamento no pátio do terminal ou um incêndio em armazém. A empresa precisa agir ao mesmo tempo com a emergência, a fiscalização, a seguradora e a imprensa.

Por que exige atenção jurídicaAcidentes com cargas perigosas e vazamentos geram responsabilidade administrativa, civil e, conforme o caso, criminal, envolvendo transportador, embarcador e destinatário. As primeiras comunicações aos órgãos ambientais e os registros feitos nas primeiras horas pesam em todos esses processos. O seguro ambiental e o de transporte têm regras próprias de aviso.

O que costuma dar errado

  • Não comunicar o acidente aos órgãos competentes no prazo.
  • Prestar declarações sem orientação nas primeiras horas.
  • Deixar de registrar as medidas de contenção adotadas.
  • Não acionar os seguros dentro do prazo da apólice.

Como o escritório atua

06

Crimes ambientais e responsabilidade dos administradores

Além da multa, a autoridade instaura inquérito policial por crime ambiental. A pessoa jurídica é denunciada e, junto com ela, os diretores e o gerente da unidade.

Por que exige atenção jurídicaA Lei 9.605/1998 prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, sem excluir a das pessoas físicas que participaram do fato. Há instrumentos como a transação penal e a suspensão condicional do processo, que costumam exigir a reparação do dano. A defesa criminal se articula com a administrativa e a civil.

O que costuma dar errado

  • Tratar o auto de infração e o inquérito como assuntos separados.
  • Não definir com clareza as responsabilidades técnicas na empresa.
  • Deixar de documentar treinamentos, procedimentos e investimentos ambientais.
  • Aceitar acordo penal sem avaliar o efeito na esfera civil.

Como o escritório atua

Soluções jurídicas aplicáveis

Assessoria ambiental contínua

Para empresas com licença de operação, a rotina ambiental é feita de prazos: renovações, condicionantes, relatórios e fiscalizações. O acompanhamento mensal mantém os prazos sob controle e garante resposta rápida quando chega uma autuação.

Agenda regulatória

Controle de licenças, condicionantes e prazos, junto com a consultoria técnica da empresa.

Contencioso ambiental

Defesa em autos de infração, processos administrativos e ações, com relatório periódico.

Operações imobiliárias

Due diligence ambiental em compras, locações e incorporações.

Conformidade

Procedimentos, treinamentos e definição de responsabilidades internas.

Pedir uma proposta de assessoria ambiental

Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente Santos, Cubatão, Guarujá, São Vicente e a Baixada Santista. Para empresas de outras cidades, o trabalho é conduzido à distância, com reuniões por videochamada e processos administrativos e judiciais eletrônicos.

Perguntas frequentes do setor

Recebi um auto de infração ambiental. O que fazer primeiro?

Verificar o prazo de defesa indicado no auto e reunir documentos, licenças e registros técnicos do período. A defesa pode discutir o fato, a autoria, o enquadramento e o valor, e é a fase em que a prova técnica tem mais peso.

A multa ambiental pode ser reduzida ou convertida?

Em determinadas situações, sim. A legislação prevê a conversão de multas em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente, e o valor pode ser revisto quando o enquadramento ou a gradação foram aplicados de forma inadequada.

Comprei um terreno contaminado. Sou responsável?

Pode ser. A obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o imóvel e pode ser cobrada do proprietário atual, que depois pode buscar ressarcimento de quem causou a contaminação. Por isso a investigação prévia é decisiva.

Empresa pode responder por crime ambiental?

Sim. A Lei 9.605/1998 admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sem excluir a dos administradores que participaram do fato.

Vale a pena assinar um TAC com o Ministério Público?

Pode valer, desde que as obrigações sejam tecnicamente viáveis e proporcionais. O TAC é título executivo, então tudo o que for assinado poderá ser cobrado diretamente.

A multa ambiental prescreve?

A pretensão punitiva da administração tem prazos de prescrição, e processos paralisados por longo período podem ser alcançados pela prescrição intercorrente. Já a reparação do dano ambiental, segundo o STF, não prescreve.

Atendem empresas fora da Baixada Santista?

Sim. O atendimento presencial é em Santos e região, e para empresas de outras cidades o trabalho é conduzido à distância, com processos administrativos e judiciais eletrônicos.

Outros setores atendidos

Quer avaliar a rotina jurídica do seu ambiental para empresa?

Envie os documentos que hoje sustentam a operação: contratos, convenção, atas ou relatórios. A primeira análise aponta o que precisa de ajuste e o que pode esperar.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

Falar pelo WhatsApp