Imobiliário
Regularização de imóvel
Imóvel pago, ocupado e ainda registrado em nome de outra pessoa não pode ser vendido, financiado nem dado em garantia. A regularização define qual procedimento resolve cada situação.
Falar com o escritório pelo WhatsAppAs situações mais comuns
- Compra feita por contrato particular, sem escritura lavrada.
- Escritura assinada, mas nunca levada a registro.
- Proprietário falecido, com inventário pendente.
- Construção ou ampliação que não consta da matrícula.
- Imóvel de conjunto habitacional quitado sem título registrado.
Os caminhos possíveis
Havendo contrato e preço pago, a adjudicação compulsória transfere a propriedade mesmo sem a colaboração do vendedor. Desde 2022, ela também pode ser feita diretamente no cartório de registro de imóveis.
Sem documento de aquisição, a usucapião reconhece a propriedade pela posse. Com proprietário falecido, o inventário precisa ser concluído antes do registro em nome dos herdeiros.
A ordem dos atos
- 1.Leitura da matrícula atualizada e da cadeia de transmissões.
- 2.Definição do procedimento: escritura e registro, adjudicação, inventário ou usucapião.
- 3.Regularização da construção junto à prefeitura, quando houver área não averbada.
- 4.Recolhimento dos tributos devidos e registro final do título.
Documentos para a primeira análise
- Matrícula atualizada do imóvel.
- Contrato, recibo ou escritura que você tenha, mesmo antigo.
- Comprovantes de pagamento do preço.
- Carnês de IPTU e contas em nome do ocupante, que ajudam a demonstrar a posse.
- Certidão de óbito e documentos dos herdeiros, quando o proprietário faleceu.
Base legal
Código Civil, arts. 1.227 e 1.245 a 1.247. Lei 6.015/1973, art. 216-B (adjudicação compulsória extrajudicial, incluído pela Lei 14.382/2022). Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana).
Perguntas frequentes
Posso vender um imóvel não regularizado?
É possível ceder direitos, mas o comprador não consegue financiar e o preço costuma cair. Regularizar antes, em regra, compensa.
Quanto tempo leva?
Depende do caminho: o registro de uma escritura já existente é rápido; usucapião e inventário levam meses. O diagnóstico inicial estima o prazo de cada via.
O vendedor sumiu. Ainda dá para regularizar?
Sim. A adjudicação compulsória pode ser proposta contra o vendedor ou seus herdeiros, e existe também a via extrajudicial, conforme a documentação.
Atendimento na Baixada Santista
O escritório fica em Santos e atende toda a região, além de casos de outras cidades à distância.
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.