Distrato de imóvel na planta: quanto se recebe de volta
A lei fixou percentuais de retenção e mudou a conta que antes era discutida caso a caso.
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- Meireles Advocacia
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Quem desiste da compra de imóvel na planta tem direito à devolução de parte do que pagou. Desde a lei do distrato, de 2018, os percentuais de retenção estão definidos em texto legal.
Os percentuais
- Retenção de até 25% do valor pago, como regra.
- Retenção de até 50% quando a incorporação está submetida a patrimônio de afetação.
- Dedução de corretagem, impostos e despesas condominiais quando houve imissão na posse.
Prazo de devolução
Na incorporação com patrimônio de afetação, o pagamento ocorre em até 30 dias após o habite-se. Fora dela, o prazo é de até 180 dias da resolução do contrato.
Quando a conta muda
Se a desistência decorre de culpa da construtora, como atraso relevante na obra, a situação deixa de ser distrato por vontade do comprador e a devolução tende a ser integral, com indenização.