Imobiliário
Atraso na entrega do imóvel
O prazo de tolerância previsto em contrato é aceito pelos tribunais. O que passa dele gera indenização e pode permitir o desfazimento da compra, com devolução integral.
Falar com o escritório pelo WhatsAppO prazo de tolerância
Contratos de imóvel na planta costumam prever tolerância de até 180 dias após a data de entrega. Quando essa cláusula é clara e destacada, ela é considerada válida.
A contagem do atraso começa depois desse período, e vai até a entrega das chaves ou até a disponibilização efetiva da unidade.
O que pode ser exigido
- Indenização pelo período de atraso, em geral calculada sobre o valor locativo do imóvel.
- Multa contratual, quando prevista, aplicada também em favor do comprador.
- Suspensão de encargos cobrados indevidamente durante o atraso.
- Resolução do contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos.
Escolher entre receber o imóvel ou desfazer
Manter a compra e cobrar a indenização costuma fazer sentido quando o imóvel valorizou ou o financiamento já está aprovado. Desfazer tende a ser melhor quando o atraso é longo e a obra segue parada.
A escolha é do comprador e precisa ser comunicada formalmente, com registro da data.
Documentos para a primeira análise
- Contrato com a data de entrega e a cláusula de tolerância.
- Comprovantes de todos os pagamentos.
- Comunicações da construtora sobre o andamento da obra.
- Registro do estágio da obra, com fotos datadas.
- Documento do habite-se ou do termo de entrega de chaves, quando houver.
Base legal
Lei 13.786/2018. Código de Defesa do Consumidor, arts. 35 e 51. Código Civil, arts. 389 e 475.
Perguntas frequentes
A tolerância de 180 dias é legal?
Sim, quando prevista de forma clara no contrato. O que se discute é o período posterior a ela.
Estou pagando aluguel enquanto espero. Posso cobrar?
A indenização usual corresponde ao valor locativo do imóvel comprado. O aluguel efetivamente pago ajuda a demonstrar o prejuízo.
A obra atrasou por falta de material. Isso justifica?
Dificuldades do setor costumam ser consideradas risco do empreendedor, e não caso fortuito. A análise depende do que a construtora comprovar.
Atendimento na Baixada Santista
O escritório fica em Santos e atende toda a região, além de casos de outras cidades à distância.
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Envie os documentos que você já tem. A análise começa por eles, e a orientação indica o caminho com os riscos e o custo de cada opção.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.