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Meireles Advocacia & Consultoria

Precatórios e RPV

Advogado para precatórios e RPV: receber o que o governo deve

Ganhar uma ação contra o poder público é só metade do caminho. Depois da decisão final, o valor entra em uma requisição de pagamento, que pode ser uma RPV, paga em poucos meses, ou um precatório, que entra numa fila que, em São Paulo, pode levar anos. Muitos credores são idosos, não sabem em que posição estão e recebem propostas de compra com desconto alto sem entender o que estão vendendo.

Para credores de precatórios e RPVs da União, do INSS, do Estado de São Paulo e de municípios da Baixada Santista, como servidores e aposentados, pensionistas, herdeiros de credores falecidos e pessoas que ganharam ações de indenização ou desapropriação.

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Os principais problemas de precatórios e rpv

Os seis blocos abaixo cobrem as dúvidas e os problemas mais comuns de quem tem valores a receber do poder público. Em cada um: o que acontece, por que é uma questão jurídica e o erro que costuma atrasar o pagamento ou reduzir o valor recebido.

01

RPV ou precatório: qual é o meu caso

O processo terminou e o credor ouve que vai receber "por precatório", sem saber o que isso significa nem quando o dinheiro chega. Outro credor, com valor menor, recebeu em poucos meses.

Por que exige atenção jurídicaValores até o limite fixado em lei são pagos por requisição de pequeno valor (RPV), em prazo curto. Na esfera federal, o limite é de 60 salários mínimos. Estados e municípios fixam limites próprios. Acima do limite, o pagamento é feito por precatório, que entra no orçamento e numa ordem cronológica. É possível, em certos casos, renunciar ao excedente para receber por RPV.

O que costuma dar errado

  • Não saber se o crédito é RPV ou precatório.
  • Não avaliar se vale renunciar ao excedente para receber mais rápido.
  • Perder o acompanhamento depois do trânsito em julgado.
  • Não conferir os dados bancários e cadastrais na requisição.

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02

Prioridade para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência

O credor tem mais de 60 anos, ou foi diagnosticado com doença grave, e continua esperando na fila comum. Ninguém informou que ele poderia receber parte do valor antes.

Por que exige atenção jurídicaA Constituição garante preferência no pagamento de créditos de natureza alimentar a idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, até um limite equivalente ao triplo do valor da RPV, com o restante pago na ordem normal (art. 100, parágrafo 2º). A prioridade depende de pedido e de prova da condição.

O que costuma dar errado

  • Não pedir a preferência, achando que ela é automática.
  • Deixar de apresentar laudo médico atualizado da doença grave.
  • Não acompanhar o pagamento da parcela preferencial.
  • Desconhecer que a prioridade também se aplica a quem completou 60 anos durante a espera.

Como o escritório atua

  • Pedido de prioridade e superpreferência
  • Acompanhamento da parcela preferencial
  • Curatela de idoso
03

A fila e o regime especial de pagamento

O precatório contra o Estado ou o município foi expedido há anos e não há previsão de pagamento. O credor não sabe em que posição está nem se a fila está andando.

Por que exige atenção jurídicaMuitos estados e municípios pagam precatórios por um regime especial, com depósitos mensais e prazo constitucional para quitar o estoque. Créditos de natureza alimentar, como salários, pensões e benefícios, têm preferência sobre os comuns. Os tribunais publicam listas de ordem cronológica, e há acordos diretos com deságio previstos em lei.

O que costuma dar errado

  • Não saber se o crédito é alimentar ou comum.
  • Não consultar a lista de ordem cronológica do tribunal.
  • Aceitar acordo direto sem calcular o desconto real.
  • Perder prazos de editais de acordo direto.

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04

Venda e cessão do precatório

Uma empresa liga oferecendo pagar à vista uma parte do precatório. A proposta parece boa diante da espera, mas o credor não sabe quanto o crédito vale de verdade nem se está perdendo a prioridade.

Por que exige atenção jurídicaA Constituição permite a cessão de precatórios a terceiros, com comunicação ao tribunal e à entidade devedora (art. 100, parágrafo 13). O comprador não herda a preferência de idoso ou doente, e o desconto oferecido costuma refletir o tempo estimado de espera e o risco. Antes de vender, é preciso saber o valor atualizado, a posição na fila e as alternativas.

O que costuma dar errado

  • Vender sem saber o valor atualizado e a posição na fila.
  • Abrir mão da prioridade de idoso ou doente sem comparar com a venda.
  • Assinar cessão sem conferir a idoneidade do comprador.
  • Não verificar se há herdeiros ou cônjuge com direito sobre o crédito.

Como o escritório atua

  • Avaliação de proposta de compra
  • Contrato de cessão e comunicação ao tribunal
  • Análise de contrato
05

Credor falecido e herdeiros

O credor faleceu antes de receber. Os filhos não sabem se o precatório continua valendo, como habilitar-se no processo e se precisam fazer inventário.

Por que exige atenção jurídicaO crédito integra a herança e continua devido. Os herdeiros devem se habilitar no processo, com os documentos exigidos, e o pagamento pode depender de inventário ou de alvará judicial, conforme o caso. A prioridade por idade ou doença, que era pessoal do credor, em regra não se transmite.

O que costuma dar errado

  • Deixar o crédito parado por desconhecer a habilitação.
  • Fazer o inventário sem incluir o precatório entre os bens.
  • Não identificar todos os herdeiros, atrasando o pagamento.
  • Vender o crédito sem a participação de todos os herdeiros.

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06

Cálculo, atualização e descontos

O valor depositado é bem menor do que o credor esperava. Houve desconto de imposto de renda, de contribuição previdenciária e de honorários, e a atualização parece não ter considerado todo o período.

Por que exige atenção jurídicaO valor do precatório deve ser atualizado entre a expedição e o pagamento pelos índices definidos na Constituição e pela jurisprudência do STF. Descontos de imposto de renda e de contribuições dependem da natureza da verba, e há casos de isenção, como o da pessoa com doença grave. Erros de cálculo podem ser impugnados.

O que costuma dar errado

  • Não conferir os cálculos de atualização e de juros.
  • Aceitar a retenção de imposto de renda sem verificar isenções.
  • Não pedir a separação das verbas indenizatórias e salariais.
  • Deixar passar o prazo para impugnar o cálculo.

Como o escritório atua

  • Conferência de cálculos
  • Restituição de descontos indevidos
  • Verificação de isenção de imposto de renda

Soluções jurídicas aplicáveis

Como o escritório acompanha um precatório

Entre a decisão e o pagamento, há etapas em que o credor pode ganhar tempo ou perder valor. O escritório reúne os dados do processo, identifica os direitos de prioridade e acompanha a requisição até o depósito.

Levantamento

Número do processo e do precatório, natureza do crédito e ente devedor.

Prioridades

Pedido de preferência com os documentos de idade, doença ou deficiência.

Acompanhamento

Posição na fila, editais de acordo direto e prazos de impugnação.

Pagamento

Conferência do valor depositado, dos descontos e do levantamento.

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Atendimento no litoral de São Paulo e em todo o país

O escritório fica em Santos e atende presencialmente credores de toda a Baixada Santista. Como os processos são eletrônicos, credores de outras cidades, de outros estados e herdeiros que moram no exterior também são atendidos à distância.

Perguntas frequentes do setor

Qual a diferença entre RPV e precatório?

A RPV é usada para valores até o limite fixado em lei e é paga em prazo curto. Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, que entra no orçamento e numa ordem cronológica de pagamento.

Idoso tem prioridade para receber precatório?

Sim. Credores de natureza alimentar com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência têm preferência até o triplo do limite da RPV. O restante segue a ordem normal. A prioridade precisa ser pedida.

Posso vender o meu precatório?

Sim, a cessão é permitida, com comunicação ao tribunal e ao ente devedor. Antes de vender, compare o desconto oferecido com o valor atualizado, a posição na fila e a prioridade a que você teria direito.

O comprador do precatório fica com a minha prioridade?

Não. A preferência por idade, doença ou deficiência é pessoal e não se transfere ao comprador do crédito.

O credor faleceu. O precatório se perde?

Não. O crédito integra a herança, e os herdeiros podem se habilitar no processo para receber, conforme as regras do tribunal e, quando necessário, com inventário.

Há desconto de imposto de renda no precatório?

Depende da natureza das verbas. Verbas salariais costumam sofrer retenção, e há isenções, como a de pessoas com doença grave. Vale conferir antes do levantamento.

Atendem credores de outras cidades?

Sim. Os processos de precatório são eletrônicos, e credores de outras cidades e estados podem ser atendidos à distância.

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