Casou no Brasil e mora no exterior: como fazer o divórcio

Desde 2013, os consulados brasileiros podem lavrar divórcio consensual de brasileiros, por escritura, desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e que as partes estejam assistidas por advogado. A escritura consular trata do divórcio, da partilha de bens e de eventual pensão entre os cônjuges, e tem validade direta no Brasil.

O divórcio consensual também pode ser feito em cartório de notas no Brasil, com as partes participando por videoconferência pelo e-Notariado e assinando com certificado digital. Desde 2024, as regras do CNJ admitem o divórcio em cartório mesmo havendo filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas judicialmente.

Quando não há acordo, ou quando é preciso decidir guarda e pensão de filhos menores, o divórcio é feito na Justiça. A ação pode ser proposta no Brasil mesmo que um ou ambos os cônjuges morem fora, conforme as regras de competência. Os processos são eletrônicos e as audiências podem ser feitas por vídeo. A citação de quem mora no exterior segue as regras de cooperação internacional e precisa ser bem planejada.

O casal também pode se divorciar no país onde vive. Para que o divórcio produza efeitos no Brasil, porém, é preciso dar a ele validade aqui:

1. 01Divórcio consensual simples ou puro, que apenas dissolve o casamento, sem tratar de bens, guarda ou pensão: pode ser averbado diretamente no cartório de registro civil onde o casamento foi registrado, sem passar pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. 02Divórcio que também trata de partilha, guarda, convivência ou alimentos: a decisão estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Se houver imóveis no Brasil, atenção: a partilha de bens situados no país é de competência da autoridade brasileira. A forma de tratar esses bens em um divórcio feito no exterior precisa ser analisada antes, para não inviabilizar o registro depois.

1. 01Há acordo e não há filhos menores: consulado ou cartório por videoconferência costumam ser os caminhos mais rápidos.
2. 02Há acordo e filhos menores, com guarda e pensão já definidas judicialmente: cartório no Brasil.
3. 03Há acordo e filhos menores sem nada definido: ação judicial consensual no Brasil ou procedimento no país onde vivem, com homologação.
4. 04Não há acordo: ação judicial, no Brasil ou no exterior, avaliando onde estão os bens e os filhos.

Enquanto o divórcio não é formalizado, as partes continuam casadas para o direito brasileiro. Isso tem consequências: o cônjuge pode ter direitos na herança, bens adquiridos podem ser discutidos conforme o regime de bens e um novo casamento não é possível. Formalizar o divórcio, ainda que anos depois, evita problemas no futuro.

1. 01Certidão de casamento atualizada, emitida no Brasil.
2. 02Documentos de identidade e CPF regular dos dois cônjuges.
3. 03Certidões de nascimento dos filhos, quando houver.
4. 04Documentos dos bens a partilhar.
5. 05Decisão estrangeira e comprovantes de definitividade, no caso de divórcio feito fora.

Quando o casal tem imóvel, carro, contas ou empresa no Brasil, a partilha precisa ser feita de forma que permita o registro e a transferência aqui. No divórcio no consulado ou em cartório, a própria escritura trata da partilha e serve de título para o registro. No divórcio judicial brasileiro, a sentença ou o acordo homologado cumpre essa função. No divórcio feito no exterior, é preciso verificar se a decisão poderá ser homologada no ponto que trata dos bens brasileiros ou se a partilha deverá ser feita no Brasil.

Quando os pais moram em países diferentes, decisões sobre guarda, convivência e pensão precisam prever como funcionarão as visitas, as viagens e os pagamentos entre países. Acordos detalhados, com previsão de férias, custos de passagens e forma de pagamento da pensão, evitam conflitos futuros e facilitam o reconhecimento da decisão no outro país.

Há também quem tenha se casado no exterior e registrado o casamento no consulado ou no Brasil. Para essas pessoas, as mesmas alternativas se aplicam, com atenção ao registro: o divórcio precisa ser anotado no registro civil brasileiro em que o casamento foi trasladado, para que o estado civil fique atualizado nos documentos brasileiros.