Pensão alimentícia internacional: filho no Brasil e pai ou mãe no exterior

A principal ferramenta hoje é a Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, promulgada no Brasil em 2017. Ela está em vigor no Brasil desde novembro de 2017, nos Estados Unidos desde janeiro de 2017 e na União Europeia, o que inclui Portugal, desde 2014.

Entre os países que fazem parte dela, a convenção permite pedir a fixação de alimentos, o reconhecimento e a execução de uma decisão já existente e a revisão do valor, com a ajuda das autoridades centrais de cada país. No Brasil, a autoridade central para essa convenção é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o DRCI, do Ministério da Justiça.

Com outros países pode valer a Convenção de Nova York de 1956 sobre prestação de alimentos no estrangeiro, em que a autoridade brasileira é a Procuradoria-Geral da República. A convenção aplicável depende do país onde mora quem deve pagar. Há também países sem acordo com o Brasil, em que o caminho é judicial, com cartas rogatórias e homologação de decisões.

Há duas situações principais:

1. 01Ainda não existe pensão fixada: o pedido pode ser encaminhado ao país do devedor para que lá se busque acordo ou decisão, ou pode ser proposta ação no Brasil, no domicílio do filho, para depois pedir o reconhecimento da decisão no exterior.
2. 02Já existe decisão brasileira fixando a pensão: o pedido é de reconhecimento e execução no país do devedor, por meio das autoridades centrais.

A convenção de 2007 prevê assistência jurídica gratuita nos pedidos de alimentos para filhos menores de 21 anos que tramitam por meio das autoridades centrais, o que reduz bastante o custo para o credor.

Quando o filho mora fora e o devedor vive no Brasil, a cooperação funciona no sentido inverso. A autoridade central do país do filho envia o pedido ao Brasil. Se já houver decisão estrangeira, ela precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para ser executada aqui. Se não houver, pode ser proposta ação de alimentos no Brasil.

1. 01Certidão de nascimento do filho.
2. 02Decisão ou acordo que fixou a pensão, quando houver, com certidão de que é definitiva.
3. 03Demonstrativo dos valores em atraso.
4. 04Dados de localização do devedor no exterior: endereço, empregador, conta bancária, se conhecidos.
5. 05Procuração e dados bancários do credor para recebimento, inclusive códigos internacionais.
6. 06Traduções, conforme o idioma do país de destino.

Um dos maiores obstáculos é a citação. O Brasil não admite a citação de quem está no exterior por correio comum para fins de reconhecimento, e o Superior Tribunal de Justiça não homologa decisões estrangeiras em que o réu foi citado apenas por edital. Por isso, a forma de citar precisa ser planejada desde o início, sob pena de a decisão não ser reconhecida depois.

Mudanças de país costumam alterar renda e custo de vida. A pensão pode ser revista quando há mudança relevante na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga. Quem passou a ganhar em dólar ou euro, ou quem teve redução de renda após a mudança, deve buscar a revisão formal, e não simplesmente deixar de pagar ou pagar valor diferente.

Combinar valores por mensagem e enviar dinheiro sem formalização é comum, mas arriscado. Para quem paga, depósitos sem identificação podem não ser reconhecidos como pagamento da pensão. Para quem recebe, um acordo informal não pode ser executado. Formalizar o acordo, inclusive por escritura ou homologação judicial, dá segurança a ambos.

1. 01Reunir a certidão de nascimento e, se houver, a decisão que fixou a pensão.
2. 02Levantar o máximo de informações sobre o devedor no exterior: endereço, empregador e bens.
3. 03Verificar qual convenção se aplica ao país de residência do devedor.
4. 04Montar o pedido com os formulários e traduções exigidos e encaminhá-lo à autoridade central competente.
5. 05Acompanhar o andamento e responder rapidamente às exigências do país de destino.