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Meireles Advocacia & Consultoria
Direito do Trânsito · Habilitação

Recebeu a notificação de suspensão da CNH?

Os pontos estouraram, ou uma única infração levou à suspensão direta. A notificação abre um processo próprio, com defesa e recursos, e até a decisão final você não perde o direito de dirigir. Para quem trabalha dirigindo, cada etapa conta.

  • Análise da notificação e dos documentos antes de qualquer medida.
  • Atendimento presencial em Santos e online para São Paulo e todo o Brasil.
  • Escopo, prazo e honorários apresentados por escrito antes de começar.
Resposta direta

CNH suspensa: o que fazer?

Leia a notificação de instauração do processo e apresente defesa no prazo indicado. A suspensão só passa a valer depois da decisão final, depois de esgotados os recursos. Até lá, você pode dirigir. A defesa analisa cada multa que gerou os pontos e a regularidade do próprio processo.

A suspensão pode vir pela soma de pontos em 12 meses ou diretamente, por infrações como velocidade mais de 50% acima do limite e Lei Seca. Pela soma de pontos, o prazo é de 6 meses a 1 ano, e de 8 meses a 2 anos se houver reincidência em 12 meses.

Ao fim da suspensão, é preciso fazer o curso de reciclagem para voltar a dirigir. Dirigir com a CNH suspensa leva à cassação.

Como a suspensão acontece

Suspensão por pontos, suspensão direta e cassação

SituaçãoConsequênciaBase legal
Soma de pontos em 12 mesesSuspensão de 6 meses a 1 ano; com reincidência, de 8 meses a 2 anosCTB, art. 261, I
Velocidade mais de 50% acima do limiteMulta gravíssima × 3 e suspensão diretaCTB, art. 218, III
Lei Seca: álcool ou recusa ao testeMulta de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 mesesCTB, arts. 165 e 165-A
Dirigir com a CNH suspensaCassação da habilitaçãoCTB, art. 263, I

Motoristas que exercem atividade remunerada (EAR na CNH) podem fazer o curso preventivo de reciclagem, nas condições previstas em lei, para evitar a suspensão por pontos.

Passo a passo

Como se defender no processo de suspensão

  1. Leia a notificação de instauração

    Ela informa o motivo da suspensão, as multas consideradas e o prazo de defesa.

  2. Confira o extrato de pontos

    No portal do Detran ou na Carteira Digital de Trânsito, veja datas e naturezas das multas dos últimos 12 meses.

  3. Revise cada multa

    Multas com recurso pendente ou com erro podem cair e reduzir a pontuação.

  4. Apresente a defesa

    Aponte irregularidades do processo e das autuações que o fundamentam.

  5. Recorra das decisões

    JARI e segunda instância, com o prazo informado em cada notificação.

Quando buscar orientação

Situações em que a análise faz diferença

Motorista de aplicativo ou caminhoneiro

A suspensão afeta a renda. A estratégia começa antes de atingir o limite.

Suspensão direta por velocidade

Uma única autuação mais de 50% acima do limite já abre o processo.

Notificação de cassação

É a penalidade mais grave: a nova habilitação só pode ser pedida depois de 2 anos.

Pontos de multas que você contesta

Multas com recurso pendente não deveriam sustentar a suspensão.

Como o escritório atua

Defesa no processo e nas multas que o originaram

Análise do extrato de pontos

Verificação de cada multa, prazos e regularidade das notificações.

Defesa no processo

Contestação da instauração e dos fundamentos da suspensão.

Recursos administrativos

JARI e segunda instância, até a decisão final.

Medida judicial

Quando o processo administrativo tem vício que não foi corrigido.

Atendimento

Como funciona o primeiro atendimento

  1. Primeiro contato

    Pelo formulário ou WhatsApp, com um resumo do que aconteceu e a notificação ou o documento que você recebeu.

  2. Análise dos documentos

    Notificações, boletim de ocorrência, fotos, apólice ou contrato, conforme o caso.

  3. Proposta por escrito

    Caminhos possíveis, riscos de cada um, escopo e honorários, antes de qualquer contratação.

  4. Execução

    Defesa, recurso, negociação ou ação judicial, com retorno periódico.

O que separar para a análise

  • Notificação de instauração do processo de suspensão ou cassação
  • Extrato de pontos da CNH
  • Notificações das multas que geraram os pontos
  • CNH, com a observação EAR, se houver
  • Recursos já apresentados e suas decisões

Situações que merecem atenção

  • Ignorar a notificação: o processo segue sem a sua defesa
  • Dirigir depois da decisão final de suspensão, o que leva à cassação
  • Deixar de recorrer das multas que geraram os pontos
  • Acreditar em informações erradas sobre os limites de pontos
Dúvidas frequentes

Perguntas sobre CNH suspensa

A CNH agora é suspensa com 20 pontos?

Só para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses. Com uma gravíssima, o limite é 30 pontos; sem gravíssima, 40. A regra vale desde abril de 2021 (Lei 14.071/2020) e não é uma mudança de 2026.

Posso dirigir enquanto recorro?

Sim. A suspensão só é aplicada depois da decisão final do processo, esgotados os recursos administrativos.

Os pontos expiram?

Contam os pontos de infrações cometidas nos últimos 12 meses. Os mais antigos deixam de ser somados para fins de suspensão.

O que é suspensão direta?

É a suspensão que decorre de uma única infração, independentemente dos pontos, como velocidade mais de 50% acima do limite e as infrações da Lei Seca.

Sou motorista profissional. Existe alguma alternativa?

Quem tem a observação EAR na CNH pode fazer o curso preventivo de reciclagem, nas condições previstas em lei, para evitar a suspensão por pontos.

O que acontece se eu dirigir com a CNH suspensa?

A habilitação é cassada (CTB, art. 263, I), e uma nova só pode ser pedida depois de 2 anos, refazendo o processo de habilitação.

Análise inicial

Conte em que etapa está o processo

Envie a notificação e o extrato de pontos. O escritório indica a defesa possível e o que fazer com as multas pendentes.

Ao enviar, sua mensagem abre no WhatsApp do escritório já preenchida. Os dados não ficam armazenados nesta página.