Multa que pode suspender a CNH
Velocidade mais de 50% acima do limite ou Lei Seca levam a processo de suspensão.
Direito do Trânsito · Multas
Recebeu uma multa de trânsito que não reconhece?
Radar, celular, sinal vermelho ou uma placa que nem é a sua. Toda multa pode ser contestada em mais de uma instância, e recorrer não exige pagar antes. O que define a chance de sucesso é o que está escrito na notificação.
- Análise da notificação e dos documentos antes de qualquer medida.
- Atendimento presencial em Santos e online para São Paulo e todo o Brasil.
- Escopo, prazo e honorários apresentados por escrito antes de começar.
Resposta direta
Vale a pena recorrer de uma multa?
Vale quando a notificação tem erro (placa, local, horário, enquadramento), quando o radar ou a sinalização estavam irregulares ou quando você não era o condutor. O recurso não depende de pagar a multa antes e passa por até três etapas: defesa prévia, JARI e segunda instância.
Pagar com 20% de desconto até o vencimento não impede o recurso; se ele for aceito, o valor é devolvido. Já o desconto de 40% exige adesão ao sistema eletrônico de notificações e a renúncia à defesa e ao recurso.
Infrações mais comuns
Enquadramento, valor e pontos
O enquadramento indicado na notificação precisa corresponder ao fato. Erro de artigo ou de faixa de velocidade é motivo de recurso.
| Infração | Natureza e multa | Pontos |
|---|---|---|
| Velocidade até 20% acima do limite (art. 218, I) | Média · R$ 130,16 | 4 |
| Velocidade de 20% a 50% acima (art. 218, II) | Grave · R$ 195,23 | 5 |
| Velocidade mais de 50% acima (art. 218, III) | Gravíssima × 3 · R$ 880,41 e suspensão direta | 7 |
| Segurar ou manusear o celular (art. 252, p. único) | Gravíssima · R$ 293,47 | 7 |
| Avançar o sinal vermelho (art. 208) | Gravíssima · R$ 293,47 | 7 |
Valores do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para cada natureza de infração.
Motivos de recurso
Quando o recurso tem fundamento
Argumentos que costumam ser analisados
- Placa, marca, modelo ou cor divergentes do seu veículo
- Local, data ou hora incompatíveis com onde o veículo estava
- Enquadramento errado da infração ou da faixa de velocidade
- Radar sem verificação do Inmetro em dia ou sinalização deficiente
- Notificação expedida fora do prazo legal
Argumentos que raramente funcionam
- Desconhecer a regra ou o limite de velocidade
- Pressa ou motivo pessoal sem comprovação
- Recurso genérico copiado da internet, sem relação com a notificação
- Contestar só o valor da multa, que é fixado em lei
Etapas do recurso
Como funciona o recurso de multa
Cada etapa tem prazo próprio, que consta na notificação. Perder uma etapa não impede as seguintes, mas reduz as chances.
Notificação de autuação
Informa a infração. Confira placa, modelo, local, data, hora e enquadramento. É aqui que se indica o condutor, se não era você.
Defesa prévia
Primeira contestação, dirigida ao órgão que autuou. Aponta erros formais e irregularidades da autuação.
Notificação de penalidade
Se a defesa não for aceita, chega a cobrança da multa, com o prazo para o recurso seguinte.
Recurso à JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que revisa a autuação e as provas.
Segunda instância
Recurso ao CETRAN ou ao colegiado competente, conforme o órgão autuador.
Depois da esfera administrativa, ainda é possível discutir a autuação na Justiça.
Quando buscar orientação
Multas em que a análise faz diferença
Pontuação perto do limite
Uma multa a mais pode levar à suspensão. Recorrer de cada uma passa a ser estratégico.
Você não era o condutor
A indicação do condutor tem prazo próprio, informado na notificação de autuação.
Motorista profissional
Para quem vive de dirigir, a pontuação e a suspensão afetam diretamente o trabalho.
Como o escritório atua
Recurso fundamentado em cada instância
O escritório analisa a notificação, levanta as provas e redige a defesa e os recursos com base no que o caso tem de concreto.
Análise da notificação
Conferência de dados, enquadramento, equipamento e prazos.
Defesa prévia
Contestação dirigida ao órgão autuador.
Recursos à JARI e ao CETRAN
Acompanhamento das instâncias administrativas até a decisão final.
Ação judicial
Quando a esfera administrativa mantém uma autuação irregular.
Atendimento
Como funciona o primeiro atendimento
Primeiro contato
Pelo formulário ou WhatsApp, com um resumo do que aconteceu e a notificação ou o documento que você recebeu.
Análise dos documentos
Notificações, boletim de ocorrência, fotos, apólice ou contrato, conforme o caso.
Proposta por escrito
Caminhos possíveis, riscos de cada um, escopo e honorários, antes de qualquer contratação.
Execução
Defesa, recurso, negociação ou ação judicial, com retorno periódico.
O que separar para a análise
- Notificação de autuação ou de penalidade
- Documento do veículo (CRLV)
- CNH do condutor
- Provas de onde o veículo ou o condutor estavam, se for o caso
- Fotos da sinalização do local, se relevante
Situações que merecem atenção
- Perder o prazo da defesa prévia ou do recurso
- Aderir ao desconto de 40% e abrir mão do recurso sem avaliar a pontuação
- Não indicar o condutor real no prazo
- Acumular multas sem acompanhar a pontuação da CNH
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre recurso de multa
Preciso pagar a multa para recorrer?
Não. A exigência de pagamento ou depósito prévio para recorrer é vedada (Súmula Vinculante 21 do STF). Você pode recorrer sem pagar ou pagar com 20% de desconto e recorrer mesmo assim.
Se eu pagar, perco o direito de recorrer?
Não, salvo se aderir ao desconto de 40% pelo sistema eletrônico, que exige renunciar à defesa e ao recurso. Pagando com 20% e vencendo o recurso, o valor é devolvido.
Qual é o prazo para recorrer?
Cada etapa tem um prazo, informado na notificação recebida. Por isso, a notificação deve ser lida assim que chega.
Não era eu dirigindo. O que faço?
Indique o condutor real no formulário que acompanha a notificação de autuação, dentro do prazo indicado. Assim os pontos vão para quem dirigia.
Multa de radar pode ser anulada?
Pode, se houver irregularidade: equipamento sem verificação em dia, sinalização deficiente, enquadramento errado da faixa de velocidade ou erro nos dados do veículo.
O escritório atende multas de outras cidades?
Sim. Os recursos são apresentados por escrito, muitas vezes de forma eletrônica, para multas aplicadas em qualquer cidade do país.
Análise inicial
Envie a notificação que você recebeu
Conte o tipo de multa e em que etapa ela está. O escritório indica se há fundamento para recorrer e o melhor caminho.
- WhatsApp(13) 99653-3694
- E-mailmeirelesadvocaciagestao@gmail.com
- EndereçoAvenida Ana Costa, 61, Térreo, Gonzaga, Santos, SP, 11060-001
- AtendimentoPresencial em Santos e online para todo o Brasil
Leia também
Conteúdo informativo, atualizado em 3 de outubro de 2026. Cada caso depende da análise da notificação e das circunstâncias concretas.