Limite de pontos na CNH: 20, 30 ou 40 pontos e a suspensão

O Código de Trânsito classifica as infrações em quatro categorias, cada uma com uma pontuação (art. 259):

1. 01Leve: 3 pontos.
2. 02Média: 4 pontos.
3. 03Grave: 5 pontos.
4. 04Gravíssima: 7 pontos.

Os pontos são registrados no prontuário do condutor e considerados dentro de uma janela de 12 meses. Ou seja, a conta não é feita pelo ano civil, mas pelo período de 12 meses que antecede a infração mais recente.

O artigo 261 do Código de Trânsito estabelece que o processo de suspensão é aberto quando o condutor atinge, em 12 meses:

1. 0120 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período.
2. 0230 pontos, se houver uma infração gravíssima no período.
3. 0340 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima no período.

Na prática, a mesma pontuação pode ou não gerar suspensão, dependendo da natureza das infrações. Um motorista com 28 pontos acumulados apenas com infrações médias e graves está abaixo do limite. Outro, com os mesmos 28 pontos, mas duas gravíssimas entre elas, já ultrapassou o limite de 20 pontos.

Para quem exerce atividade remunerada ao volante e tem a observação EAR na habilitação, o limite é de 40 pontos em 12 meses, independentemente da natureza das infrações. A lei também permite a esses condutores fazer um curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, o que zera a contagem e evita a suspensão, observadas as condições previstas na regulamentação.

Algumas infrações preveem a suspensão do direito de dirigir como penalidade própria. Nesses casos, uma única autuação basta para abrir o processo, qualquer que seja a pontuação acumulada. Entre as mais comuns estão:

1. 01Dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do bafômetro (arts. 165 e 165-A).
2. 02Exceder em mais de 50% a velocidade máxima permitida (art. 218, III).
3. 03Participar de racha, exibição ou manobra perigosa em via pública (arts. 173 e 174).
4. 04Deixar de prestar socorro à vítima de acidente em que esteve envolvido (art. 176).

Nesses casos, a defesa é feita sobre a própria infração, e não sobre a soma de pontos.

Quando a suspensão decorre da soma de pontos, o prazo é de 6 meses a 1 ano. Se houver reincidência no período de 12 meses, o prazo passa a ser de 8 meses a 2 anos. Nas infrações autossuspensivas, o prazo é definido pela própria regra da infração.

Para voltar a dirigir, além de cumprir o prazo, o condutor precisa ser aprovado no curso de reciclagem. Dirigir com a CNH suspensa é infração gravíssima e pode levar à cassação do documento, o que torna a situação muito mais difícil de reverter.

A pontuação pode ser consultada gratuitamente na Carteira Digital de Trânsito, aplicativo oficial do governo federal, e no site do Detran do estado. Em São Paulo, a consulta também é feita pelo portal do Detran-SP. Vale conferir com frequência, porque autuações podem chegar com atraso ou ser enviadas para endereço desatualizado.

A suspensão não é automática. O Detran abre um processo administrativo e notifica o condutor, que tem direito de defesa. Enquanto o processo não termina, com o esgotamento dos recursos, o condutor pode continuar dirigindo.

1. 01Leia a notificação de instauração e anote o prazo de defesa.
2. 02Liste todas as multas que geraram os pontos e verifique se cada uma ainda pode ser questionada.
3. 03Confira dados, enquadramento, local, horário e equipamento de cada autuação.
4. 04Verifique se as notificações de cada multa foram expedidas dentro do prazo legal.
5. 05Apresente a defesa e, se negada, recorra à JARI e à segunda instância dentro dos prazos informados.

Uma estratégia comum é atacar as multas que deram origem aos pontos. Se uma delas é cancelada, a pontuação pode cair abaixo do limite e o processo de suspensão perde a base.

Se outra pessoa conduzia o veículo, a indicação do condutor deve ser feita no formulário que acompanha a notificação de autuação, dentro do prazo indicado nela. Sem a indicação, os pontos ficam com o proprietário. Para empresas, a falta de indicação ainda gera uma nova multa, o que torna o controle de frota especialmente importante.