Recusa ao bafômetro
A penalidade é a mesma do teste positivo, e a defesa se concentra no procedimento.
Direito do Trânsito · Lei Seca
Foi autuado na Lei Seca ou recusou o bafômetro?
Blitz na orla, na saída de Santos ou na volta pela serra. O auto de infração abre um processo administrativo de suspensão e, dependendo do resultado do teste, também um processo criminal. A defesa começa pela análise do auto e do equipamento.
- Análise da notificação e dos documentos antes de qualquer medida.
- Atendimento presencial em Santos e online para São Paulo e todo o Brasil.
- Escopo, prazo e honorários apresentados por escrito antes de começar.
Resposta direta
O que acontece depois da autuação na Lei Seca
A autuação gera multa de R$ 2.934,70 e um processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, tanto para quem fez o teste com resultado positivo quanto para quem recusou. A suspensão só vale ao fim do processo, com direito a defesa. Se o teste indicar 0,3 mg/L ou mais, há também crime (art. 306).
Em 2022, o STF julgou constitucional a penalidade para quem recusa o teste (Tema 1.079). A recusa, sozinha, não é crime, mas a alteração da capacidade de dirigir pode ser comprovada por outros meios, como vídeo, testemunhas e o termo de constatação de sinais.
Consequências
Infração administrativa e crime
| Situação | Consequência administrativa | Consequência criminal |
|---|---|---|
| Teste positivo abaixo de 0,3 mg/L, descontada a tolerância do aparelho | Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses (art. 165) | Não é crime, salvo outros sinais de alteração |
| Teste com 0,3 mg/L ou mais | Mesmas penalidades (art. 165) | Crime do art. 306: detenção, multa e suspensão ou proibição de dirigir |
| Recusa ao teste | Mesmas penalidades (art. 165-A) | Não é crime por si só |
| Reincidência em 12 meses | Multa em dobro e cassação (art. 263) | Depende do caso |
Pontos da defesa
O que é verificado na defesa
A defesa da Lei Seca é técnica. O auto de infração e o equipamento precisam cumprir requisitos formais.
O que se confere no auto
- Identificação e verificação do etilômetro pelo Inmetro em dia
- Aplicação da margem de tolerância do aparelho
- Termo de constatação de sinais preenchido corretamente
- Dados do condutor, do veículo, do local e do horário
- Regularidade das notificações do processo de suspensão
O que não afasta a penalidade
- Alegar que bebeu pouco, sem vício no auto
- Recusar o teste acreditando que isso impede a multa
- Deixar de apresentar defesa no prazo da notificação
Quando buscar orientação
Situações em que a análise faz diferença
Resultado acima de 0,3 mg/L
Há processo criminal além do administrativo. A orientação deve começar cedo.
Motorista profissional
Doze meses sem dirigir afetam diretamente a renda.
Reincidência
Multa em dobro e cassação. Cada detalhe do auto precisa ser revisto.
Como o escritório atua
Defesa administrativa e acompanhamento criminal
Análise do auto e do teste
Equipamento, tolerância, termo de constatação e notificações.
Defesa e recursos
No processo de multa e no de suspensão, em todas as instâncias.
Acompanhamento criminal
Quando há registro do crime do art. 306.
Medida judicial
Quando o processo administrativo tem vício não corrigido.
Atendimento
Como funciona o primeiro atendimento
Primeiro contato
Pelo formulário ou WhatsApp, com um resumo do que aconteceu e a notificação ou o documento que você recebeu.
Análise dos documentos
Notificações, boletim de ocorrência, fotos, apólice ou contrato, conforme o caso.
Proposta por escrito
Caminhos possíveis, riscos de cada um, escopo e honorários, antes de qualquer contratação.
Execução
Defesa, recurso, negociação ou ação judicial, com retorno periódico.
O que separar para a análise
- Auto de infração e comprovante do teste, se houve
- Termo de constatação de sinais, se lavrado
- Notificações de autuação e de instauração do processo de suspensão
- CNH e documento do veículo
- Boletim de ocorrência, se houve condução à delegacia
Situações que merecem atenção
- Perder o prazo de defesa do processo de suspensão
- Dirigir depois da decisão final de suspensão, o que leva à cassação
- Tratar a recusa como se impedisse a penalidade
- Deixar sem acompanhamento um processo criminal aberto
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre Lei Seca
Recusei o bafômetro. Posso ser multado?
Sim. A recusa tem as mesmas penalidades do teste positivo: multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses (art. 165-A). O STF confirmou a validade dessa regra em 2022.
Dirigir depois de beber é crime?
É crime quando o teste indica 0,3 mg/L ou mais de álcool no ar expelido, ou quando há sinais que indiquem alteração da capacidade de dirigir (art. 306). Abaixo disso, é infração administrativa.
Posso continuar dirigindo depois da autuação?
Na blitz, o veículo fica retido até a chegada de outro condutor habilitado. A suspensão do direito de dirigir só é aplicada ao fim do processo administrativo, com direito a defesa.
Vale a pena se defender?
Sim, sobretudo quando há falhas no auto, no equipamento ou nas notificações. Mesmo sem vício evidente, a defesa garante que o processo siga os prazos e as formalidades exigidas.
Quanto custa a multa na reincidência?
Em caso de reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro: R$ 5.869,40. A reincidência também pode levar à cassação da CNH.
Análise inicial
Conte como foi a abordagem
Envie o auto de infração e as notificações. O escritório indica a defesa possível nos processos administrativo e criminal.
- WhatsApp(13) 99653-3694
- E-mailmeirelesadvocaciagestao@gmail.com
- EndereçoAvenida Ana Costa, 61, Térreo, Gonzaga, Santos, SP, 11060-001
- AtendimentoPresencial em Santos e online para todo o Brasil
Leia também
Conteúdo informativo, atualizado em 3 de outubro de 2026. Cada caso depende da análise do auto de infração e das circunstâncias concretas.