Advogado de Trânsito em Santos e na Baixada Santista
Acidentes, multas, CNH suspensa e seguro negado. Atendimento presencial em Santos e online para São Paulo e todo o Brasil.
- Análise da notificação, do boletim ou da apólice antes de qualquer medida.
- Atendimento presencial no Gonzaga, em Santos, e online para todo o Brasil.
- Escopo, prazo e honorários apresentados por escrito antes de começar.
Qual é o seu problema de trânsito?
Escolha o tema para entender o que a lei prevê e o que pode ser feito, ou fale direto com o escritório.
Acidente de trânsito
“Bateram no meu carro ou me machuquei. Quem paga?”
- Danos materiais e reembolso da franquia
- Lucros cessantes de quem trabalha com o veículo: motorista de aplicativo, motoboy, caminhoneiro
- Danos morais e estéticos, inclusive em atropelamento
Multa de trânsito
“Recebi uma multa que não reconheço ou acho injusta.”
- Radar e excesso de velocidade
- Celular ao volante e avanço de sinal vermelho
- Erro de placa, de local ou de enquadramento
CNH suspensa
“Estourei os pontos e recebi a notificação de suspensão.”
- Limite de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses
- Suspensão direta por velocidade acima de 50% do limite
- Cassação da CNH
Lei Seca e bafômetro
“Fui parado na blitz e recusei o teste, ou o bafômetro deu positivo.”
- Autuação por dirigir sob influência de álcool (art. 165)
- Recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A)
- Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses
Seguro negado
“A seguradora não quer pagar o sinistro.”
- Recusa por embriaguez do condutor
- Indenização a terceiros envolvidos no acidente
- Seguro de vida e a Súmula 620 do STJ
Bike elétrica, patinete e ciclomotor
“Fui multado e tive a bike ou a scooter removida.”
- Enquadramento pela Resolução Contran 996/2023: com acelerador, não é bicicleta elétrica
- Ciclomotor sem placa: infração gravíssima, R$ 293,47, 7 pontos e remoção
- Liberação do veículo no pátio
Veículo removido ao pátio
“Levaram meu carro ou minha moto para o pátio.”
- Remoção indevida
- Cobrança de diárias de estada
- Risco de o veículo ir a leilão
Empresas e frotas
“Minha empresa acumula multas e acidentes com veículos da frota.”
- Indicação do condutor dentro do prazo
- Multas de frota e a multa por não indicação
- Acidente com veículo ou caminhão da empresa
Limites de pontos em 12 meses
O limite depende da quantidade de infrações gravíssimas no período (CTB, art. 261, com a redação da Lei 14.071/2020).
- 20pontoscom duas ou mais infrações gravíssimas
- 30pontoscom uma infração gravíssima
- 40pontossem infração gravíssima
A regra dos 20 pontos não é nova de 2026. Ela está em vigor desde abril de 2021, e muita informação errada circula sobre isso. Quem não tem infração gravíssima continua com o limite de 40 pontos.
Como funciona o recurso, etapa por etapa
O prazo de cada etapa consta na notificação recebida. Recorrer não exige pagar a multa antes.
Notificação de autuação
Informa a infração e abre o prazo para defesa e indicação do condutor.
Defesa prévia
Contestação dirigida ao órgão que autuou.
Notificação de penalidade
Aplica a multa e abre o prazo do recurso.
Recurso à JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Segunda instância
CETRAN ou colegiado competente, conforme o órgão autuador.
Santos, Baixada Santista e São Paulo
Atendimento presencial no Gonzaga, em Santos, para toda a Baixada Santista. Para a capital e outras cidades, a análise, os recursos e os processos eletrônicos são conduzidos online.
- Santos
- São Vicente
- Guarujá
- Praia Grande
- Cubatão
- Bertioga
- Mongaguá
- Itanhaém
- Peruíbe
- São Paulo (capital)
Acidentes nas principais vias da região
Em acidentes nas rodovias concedidas, como a Anchieta e a Imigrantes, a concessionária pode responder por buraco, objeto ou animal na pista. Em vias urbanas, a análise passa pela sinalização e pelas câmeras do local.
Santos
- Avenida Martins FontesEntrada da cidade, com tráfego intenso de caminhões.
- Avenidas da orlaPresidente Wilson, Vicente de Carvalho, Bartolomeu de Gusmão e Saldanha da Gama, onde a Prefeitura implantou área de espera para motos nos cruzamentos.
- Avenidas Ana Costa e Conselheiro NébiasCorredores de grande fluxo entre o centro e a praia.
- Travessia Santos–GuarujáAcesso à balsa, com filas e manobras de embarque.
Baixada Santista
- Via Anchieta (SP-150) e Rodovia dos Imigrantes (SP-160)Ligação com a capital. A Imigrantes recebe cerca de 123 mil veículos por dia.
- Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055)Via de grande fluxo entre Praia Grande e Peruíbe.
- Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP-055)Via de grande fluxo entre Cubatão e Guarujá, com tráfego portuário.
- Rodovia Rio-Santos (SP-055/BR-101)Via de grande fluxo em Bertioga, sobretudo na temporada.
São Paulo (capital)
- Marginal Pinheiros1º lugar no ranking de vias com mais sinistros da capital (Infosiga).
- Rodovia Raposo Tavares2º lugar no mesmo ranking.
- Avenida 23 de Maio, Avenida das Nações Unidas e Marginal Tietê7º, 8º e 9º lugares no ranking.
- Rodoanel Mário Covas (SP-021)Via de grande fluxo de caminhões entre as rodovias da capital.
Fonte: Ranking Infosiga-SP de vias com mais sinistros na capital, setembro de 2024 a agosto de 2025.
Perguntas sobre Direito do Trânsito
A CNH agora é suspensa com 20 pontos?
Só para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses. Com uma gravíssima, o limite é 30 pontos; sem gravíssima, 40. A regra vale desde abril de 2021 (Lei 14.071/2020) e não é uma novidade de 2026.
Vale a pena recorrer de uma multa?
Vale quando há erro na notificação, irregularidade no radar ou na sinalização, ou quando você não era o condutor. O recurso não depende de pagar a multa antes: a exigência de pagamento ou depósito prévio é vedada (Súmula Vinculante 21 do STF).
Sofri um acidente em Santos. Quem paga os danos?
Quem causou o acidente, junto com o proprietário do veículo. Podem ser cobrados conserto, franquia, despesas médicas, dias sem trabalhar e, havendo lesão, danos morais e estéticos. O prazo para pedir indenização é de 3 anos.
Recusei o bafômetro. O que acontece?
A recusa tem as mesmas penalidades do teste positivo: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (art. 165-A). A suspensão só vale ao fim do processo, com direito a defesa.
A seguradora pode negar o seguro por embriaguez?
No seguro do próprio veículo, a embriaguez faz presumir o agravamento do risco, mas o segurado pode provar que o acidente aconteceria de qualquer forma. A cobertura a terceiros e o seguro de vida (Súmula 620 do STJ) não podem ser negados por esse motivo.
Bicicleta elétrica precisa de placa?
A bicicleta elétrica com pedal assistido, sem acelerador e limitada a 32 km/h, não. Se tem acelerador, não é bicicleta elétrica; se for ciclomotor, exige placa e habilitação, e circular sem registro é infração gravíssima com remoção.
Meu carro foi levado ao pátio. Como libero?
Corrigindo o motivo da remoção e pagando multas vencidas, taxas e despesas de remoção e estada. As diárias são limitadas a 6 meses, e a remoção sem motivo legal pode ser contestada.
O escritório atende fora de Santos?
Sim. O atendimento presencial é em Santos, no Gonzaga, para toda a Baixada Santista: São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Cubatão, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Para São Paulo e outras cidades, o atendimento é online.
Conte o que aconteceu
Envie um resumo e, se tiver, a notificação, o boletim de ocorrência ou a carta da seguradora. O escritório indica o caminho possível e o que precisa ser verificado.
- WhatsApp(13) 99653-3694
- E-mailmeirelesadvocaciagestao@gmail.com
- EndereçoAvenida Ana Costa, 61, Térreo, Gonzaga, Santos, SP, 11060-001
- AtendimentoPresencial em Santos e online para São Paulo e todo o Brasil
Conteúdo informativo, atualizado em 3 de outubro de 2026. Valores e regras do Código de Trânsito Brasileiro vigentes nesta data. Cada caso depende da análise dos documentos e das circunstâncias concretas.