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Meireles Advocacia & Consultoria

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Bloqueio de contas e saldos em plataformas

Conta de anúncios no Meta ou no Google, conta de vendedor em marketplace, saldo retido em maquininha ou em plataforma de infoprodutos, perfil bloqueado ou hackeado: o que a lei garante e o que fazer em cada caso.

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As situações mais procuradas

O que diz a lei sobre o bloqueio indevido →

Resposta curta

A plataforma pode bloquear minha conta ou reter meu saldo?

Responsabilidade editorial: Meireles Advocacia
Revisado em

Pode, mas não de qualquer forma. A plataforma pode aplicar as próprias regras, desde que informe o motivo concreto, aja com proporcionalidade e permita a defesa do usuário. Os termos de uso são contratos de adesão e não afastam o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Quando o bloqueio ou a retenção são indevidos, é possível buscar o restabelecimento da conta, a liberação dos valores e a reparação dos prejuízos comprovados.

  • Código Civil, arts. 422 a 424
  • CDC, arts. 6º e 51
  • Marco Civil, art. 7º
  • LGPD, art. 20
Ver a base legal completa ↓

Entenda

O poder da plataforma tem limites

Para quem vende, anuncia ou trabalha com a conta, um bloqueio paralisa a renda. A plataforma pode moderar, mas a forma como bloqueia está sujeita à lei brasileira.

  • 01 · Pode bloquear

    A moderação é legítima

    Combater fraude e aplicar regras é um direito da plataforma. O bloqueio é legítimo quando decorre de violação real, é proporcional e vem acompanhado de motivo claro.

    Responsabilidade da plataforma →

  • 02 · Termos de uso

    O contrato não está acima da lei

    Termos de uso são contratos de adesão. Cláusula que permite encerrar a conta sem motivo e sem aviso pode ser examinada à luz do Código Civil e, quando cabível, do CDC.

    Problema com marketplace →

  • 03 · Saldo

    Conta e saldo são questões separadas

    A suspensão da conta e a disponibilidade do saldo podem ter fundamentos diferentes. Chargeback ou análise de segurança não autorizam reter todo o valor indefinidamente.

    Chargeback e fraude no pagamento →

Por plataforma

Escolha o tipo de plataforma

Cada tipo de plataforma tem procedimento próprio de revisão. Veja os conteúdos do seu caso.

O que fazer agora

O que fazer quando a conta é bloqueada

A ordem importa: o que você faz nas primeiras horas define a força da defesa depois. Escolha um passo para ver o detalhe.

Etapa 01 de 8

Identifique o que foi bloqueado

Pode ser um anúncio, uma página, a conta de publicidade, o meio de pagamento, a conta de vendedor, o saldo ou o próprio acesso. A estratégia depende de onde está a restrição.

O que você faz

Ler a notificação e anotar a regra ou política apontada

Ponto de atenção

Tratar como um único problema o que são vários

Conta de anúncios bloqueada →

Base legal

A base legal de cada direito

Os dispositivos que fundamentam a análise de um bloqueio ou de uma retenção de saldo. Quais se aplicam depende do caso e de quem é o usuário.

  • Código Civil

    Lei 10.406/2002

    Arts. 421, 422, 423, 424, 187 e 402

    Boa-fé e função social do contrato, interpretação favorável ao aderente, nulidade da renúncia antecipada a direitos, vedação ao abuso de direito e reparação do que se perdeu e do que se deixou de lucrar.

    Quando se aplicaEm todos os casos, inclusive para empresas e vendedores profissionais.

  • Código de Defesa do Consumidor

    Lei 8.078/1990

    Arts. 6º, III, 14, 39, 51, IV e XI, e 101, I

    Informação clara, responsabilidade do fornecedor independente de culpa, proibição de práticas abusivas, nulidade do cancelamento unilateral sem igual direito ao consumidor e ação no domicílio do consumidor.

    Quando se aplicaPessoas físicas e, conforme a vulnerabilidade, pequenos negócios e autônomos.

  • Marco Civil da Internet

    Lei 12.965/2014

    Arts. 7º, VI e XIII, e 11

    Informações claras e completas nos contratos de serviço, aplicação das normas de defesa do consumidor na internet e sujeição à lei brasileira de quem oferta serviço ao público no país.

    Quando se aplicaRedes sociais, marketplaces e plataformas estrangeiras que atuam no Brasil.

  • Lei Geral de Proteção de Dados

    Lei 13.709/2018

    Arts. 18 e 20

    Acesso aos dados pessoais tratados e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, com informação sobre os critérios usados.

    Quando se aplicaBloqueios aplicados por sistemas automáticos.

  • Código de Processo Civil

    Lei 13.105/2015

    Arts. 300, 497 e 537

    Tutela de urgência, ordem para cumprir obrigação de fazer, como restabelecer a conta, e multa diária pelo descumprimento.

    Quando se aplicaQuando a urgência e a probabilidade do direito estão demonstradas.

  • Lei dos Juizados Especiais

    Lei 9.099/1995

    Arts. 3º, I, 8º, § 1º, e 9º

    Causas de até 40 salários mínimos, admitidas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte como autoras, sem advogado obrigatório até 20 salários mínimos.

    Quando se aplicaCasos de menor valor e sem necessidade de perícia.

A aplicação de cada dispositivo depende dos termos de uso, da conduta do usuário e da forma como a plataforma agiu. A jurisprudência sobre o tema está em formação e varia entre tribunais.

Problemas comuns

Situações que chegam com mais frequência

Cada uma tem procedimento próprio na plataforma. O ponto comum é documentar antes de agir.

Checklist

Provas para reunir já

São os documentos que sustentam o recurso, a notificação e uma eventual ação. Marque o que você já tem: o progresso fica salvo apenas no seu navegador.

Seu progresso

0 de 8

Comece pela notificação de bloqueio e pelas capturas de tela: elas mostram o que a plataforma alegou e quando.

Pedir análise do bloqueio

Perguntas frequentes

Dúvidas que aparecem com frequência

A plataforma é sempre responsável quando bloqueia uma conta?

Não. Se o bloqueio decorre de violação real das regras e foi aplicado de forma proporcional e transparente, a plataforma está exercendo um direito. A responsabilidade surge quando o bloqueio é indevido ou desproporcional.

O Código de Defesa do Consumidor vale para quem vende ou anuncia com a conta?

Pode valer, conforme a vulnerabilidade do usuário diante da plataforma, o que é comum no caso de pequenos negócios e autônomos. Quando não se aplica, o Código Civil continua protegendo o usuário.

Posso processar uma plataforma estrangeira, como Meta ou Google, no Brasil?

Sim. A lei brasileira se aplica aos serviços ofertados ao público no país, e as grandes plataformas mantêm empresas constituídas no Brasil, que podem ser acionadas aqui.

A plataforma pode reter todo o meu saldo por causa de um chargeback?

Não necessariamente. A retenção pode ter base contratual ou de segurança, mas uma contestação de pagamento isolada não autoriza, por si só, deixar todo o saldo indisponível por tempo indefinido. É preciso verificar o fundamento e a proporcionalidade.

É possível recuperar a conta rapidamente pela Justiça?

Em casos urgentes, com provas consistentes, é possível pedir tutela de urgência para que a conta seja restabelecida desde o início do processo, com multa diária em caso de descumprimento.

Que tipo de indenização pode ser pedida?

Conforme o caso, danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Todos dependem de prova e de análise individual, sem promessa de resultado.

Preciso de advogado para entrar com a ação?

No Juizado Especial, em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Acima disso, ou na Justiça Comum, é. A orientação técnica faz diferença na organização das provas e no pedido de urgência.

Conteúdos

Para se aprofundar

Ver o blog completo →

Por setor

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Conversar pelo WhatsAppO que diz a lei

Conteúdo de caráter informativo, baseado no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet, na LGPD, no Código de Processo Civil e na Lei dos Juizados Especiais. Não substitui a análise de um caso concreto e não constitui promessa de resultado. Cada plataforma tem termos e procedimentos próprios, que mudam com frequência. Conteúdo elaborado e revisado pelo escritório com base na legislação indicada e nos artigos do blog sobre o tema. Revisado em .