Multa do Siscomex Carga para agente de carga

De onde vem a multa

O Decreto-Lei 37/1966 prevê, no artigo 107, inciso IV, alínea "e", multa de valor fixo para quem deixa de prestar informação sobre veículo, operação ou carga na forma e no prazo fixados pela Receita Federal. As regras de prazo para o agente de carga estão em instrução normativa e alcançam, entre outras, a informação do conhecimento eletrônico e a desconsolidação da carga.

Como a multa é aplicada por informação, um único embarque com vários conhecimentos agregados pode gerar várias autuações. É comum que o agente só perceba o problema quando recebe um conjunto de autos de infração referentes a operações de meses ou anos atrás.

Pontos que costumam ser examinados na defesa

• Se a informação estava de fato fora do prazo, considerando a data de atracação ou do registro que serve de marco para a contagem.
• Se houve retificação de dado já informado, e não falta de informação, e se a norma vigente na época punia a retificação.
• Quem era o responsável pela informação: o agente consolidador, o desconsolidador ou o transportador.
• Se a mesma conduta foi multada mais de uma vez, por conhecimento e por embarque.
• Se o processo ficou parado por mais de três anos, o que pode levar à prescrição intercorrente.
• Se a informação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal, para fins de denúncia espontânea.

Prescrição intercorrente

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1293 dos recursos repetitivos, que a prescrição intercorrente de três anos da Lei 9.873/1999 se aplica ao processo de infração aduaneira de natureza não tributária que fica paralisado. A natureza é aferida pela finalidade da norma violada: quando ela visa ao controle aduaneiro, e não diretamente à arrecadação do tributo, a sanção é administrativa.

A multa por atraso de informação de carga costuma se enquadrar nesse critério. Por isso, vale examinar o histórico do processo administrativo, à procura de períodos longos sem despacho ou julgamento.

Denúncia espontânea

A tese de que a informação prestada antes da fiscalização afasta a multa existe e tem fundamento na redação dada ao artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 pela Lei 12.350/2010. Na esfera administrativa, porém, a Súmula 126 do CARF a rejeita para multas por descumprimento de prazo de informação, e no Judiciário as decisões não são uniformes. É um argumento a ser avaliado caso a caso, não uma saída garantida.

Como o escritório conduz

1. 1.Levantamento de todos os autos de infração e do prazo de impugnação de cada um.
2. 2.Cruzamento das datas das informações com os registros de atracação e de desconsolidação.
3. 3.Separação entre autos com defesa de mérito, autos com tese de prescrição e autos com chance reduzida.
4. 4.Impugnação administrativa e, quando cabível, discussão judicial.
5. 5.Revisão da rotina interna de prazos, para que a autuação não se repita.