SSE (THC2) no Porto de Santos: o que está decidido e o que ainda se discute

Na importação, a carga descarregada no terminal portuário pode ficar ali para o despacho ou seguir para um recinto alfandegado fora do porto, como um porto seco ou um terminal retroportuário. Quando o importador escolhe esse segundo caminho, o terminal de cais separa o contêiner e o entrega ao recinto de destino. O SSE é a cobrança por essa separação e entrega, feita pelo terminal molhado ao recinto ou ao importador.

A crítica tradicional é que esse serviço já estaria remunerado pela THC, a taxa de movimentação que o importador paga ao armador e que este repassa ao terminal. Os terminais sustentam que a segregação é atividade adicional, que não existe na entrega comum.

1. 01A ANTAQ regulou a cobrança, atualmente pela Resolução 72/2022, admitindo o SSE e reservando a si o controle de preços abusivos.
2. 02O Tribunal de Contas da União considerou a cobrança irregular e determinou que a agência revisse a norma, posição que reafirmou em 2025.
3. 03Em outubro de 2025, decisão do Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão do TCU e restabeleceu a resolução da ANTAQ, entendendo que a matéria cabe à agência reguladora e às autoridades de concorrência. O recurso do TCU contra essa decisão foi rejeitado pela Segunda Turma.
4. 04No âmbito concorrencial, a Superintendência-Geral do CADE passou a se posicionar no mesmo sentido da ANTAQ quanto à legalidade da cobrança em si.

Há ainda decisões anteriores do Judiciário e do CADE que trataram a prática como abusiva em casos concretos. Elas não desaparecem, mas o ambiente atual é de cobrança admitida em tese.

Admitir que a cobrança existe não significa que qualquer valor seja devido. A discussão se desloca da existência do SSE para a forma como ele é cobrado:

1. 01Valor sem relação com o custo do serviço, ou muito superior ao praticado em situações comparáveis.
2. 02Cobrança sem previsão em tabela pública do terminal na data da operação.
3. 03Cobrança de armazenagem ou guarda provisória, além do SSE, sobre contêiner destinado a outro recinto. A ANTAQ já se manifestou contra a guarda provisória cobrada nessa situação.
4. 04Cobrança por contêiner que não passou pela segregação descrita, ou em duplicidade com outra rubrica.
5. 05Condição de entrega que dificulta ou atrasa a remoção para o recinto escolhido.

Separe as cobranças por contêiner e por rubrica. Compare cada linha com a tabela publicada pelo terminal na data da operação, verifique se a mesma movimentação aparece em mais de uma rubrica e guarde os registros de liberação e de saída. Questionamentos sobre preço podem ser levados à ANTAQ, que tem canal próprio para reclamações sobre a prestação de serviços portuários, além da via judicial quando houver prejuízo concreto.

A transportadora que faz a remoção costuma sentir o problema primeiro: o contêiner não é liberado sem o pagamento, e o caminhão espera. Nesse caso, registre horário de chegada, motivo informado pelo terminal e quem estava responsável por pagar. Esses registros servem tanto para discutir o SSE quanto para cobrar a estadia de quem deu causa à espera.