Despachante aduaneiro autuado junto com o importador

Quando o despachante aparece no auto

A legislação aduaneira prevê que responde pela infração quem, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Com base nessa regra, a fiscalização às vezes inclui o despachante como responsável solidário, sobretudo em autuações por classificação fiscal, valor aduaneiro ou ocultação do real adquirente.

Para tributos, a regra geral do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal ao mandatário pelos atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei. Não basta ter assinado ou registrado a declaração: é preciso demonstrar conduta própria que justifique a responsabilidade.

O que separa o ato do despachante da decisão do cliente

• A fatura comercial, o romaneio e a descrição da mercadoria são fornecidos pelo importador.
• A classificação fiscal pode ser sugestão do despachante, mas a escolha final e o risco tributário são do importador, salvo ajuste diferente no contrato.
• O valor declarado vem do negócio entre importador e fornecedor, que o despachante não controla.
• A ocultação do real adquirente exige conhecimento da estrutura, o que precisa ser provado em relação ao despachante.

Como a defesa se organiza

1. 1.Leitura da fundamentação da responsabilidade: qual conduta concreta foi atribuída ao despachante.
2. 2.Reunião das instruções recebidas do cliente e dos documentos que ele forneceu.
3. 3.Demonstração dos limites do mandato e da procuração no Siscomex.
4. 4.Impugnação própria do despachante, independente da defesa do importador.
5. 5.Avaliação de direito de regresso contra o cliente, quando a autuação decorrer de informação dele.

Prevenção

Instruções por escrito, confirmação formal da classificação escolhida pelo cliente, procuração com poderes bem delimitados e contrato que distribua responsabilidades reduzem muito a exposição. Para a relação contratual em geral, o artigo sobre contrato com despachante e agente de carga detalha as cláusulas.