Empresa estrangeira que quer operar no Brasil

Os três caminhos

Contratar a partir do exterior, sem estrutura no Brasil, é o caminho mais leve e serve a operações pontuais. O contrato é internacional, e as questões que aparecem são lei aplicável, foro ou arbitragem, moeda e tributação das remessas.

Constituir subsidiária brasileira, em regra uma sociedade limitada, é o caminho mais usado por quem vai operar de forma continuada. Cria pessoa jurídica brasileira, com CNPJ próprio, capaz de contratar, empregar e faturar localmente.

Abrir filial da empresa estrangeira depende de autorização do Poder Executivo, com procedimento demorado e documentação extensa. Justifica-se em situações específicas, e é justamente por esse peso que a subsidiária costuma prevalecer.

Sócio e administrador estrangeiros

• Sócio pessoa física no exterior precisa de CPF; sócio pessoa jurídica estrangeira precisa de CNPJ, obtido em cadastro próprio.
• O sócio estrangeiro deve constituir procurador residente no Brasil, com poderes para receber citação, exigência do registro empresarial.
• Os documentos societários estrangeiros seguem o mesmo caminho de sempre: apostila ou legalização consular e tradução juramentada.
• O administrador pode ser estrangeiro, observadas as exigências de representação e de documentação previstas na regulamentação do registro empresarial.
• Não é necessário sócio brasileiro para constituir sociedade limitada no país.

O capital que entra precisa ser registrado

O investimento estrangeiro deve ser registrado junto ao Banco Central. Esse registro é a condição prática para remeter lucros ao exterior, repatriar o capital e registrar reinvestimento, e sua ausência costuma ser descoberta no pior momento, quando a empresa quer mandar dinheiro de volta.

A entrada dos recursos se formaliza por contrato de câmbio, e a documentação precisa acompanhar a integralização registrada no contrato social. É uma etapa que envolve o jurídico, o contábil e o banco, e que funciona melhor quando combinada antes da primeira remessa.

Pontos que costumam ser subestimados

• Tributação das remessas ao exterior, que varia conforme a natureza do pagamento e a existência de acordo para evitar dupla tributação entre os dois países, acordo que o Brasil mantém com parte dos países, mas não com todos.
• Contratos com cláusula de arbitragem e de lei estrangeira, válidos no Brasil, mas que exigem redação cuidadosa para serem eficazes aqui.
• LGPD, que alcança o tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil ainda que a empresa esteja fora, com exigência de representante no país.
• Proteção da marca, que é territorial: registro no exterior não produz efeito no Brasil sem depósito próprio.
• Restrições à aquisição de imóvel rural e em faixa de fronteira por pessoa jurídica estrangeira ou por empresa brasileira sob seu controle.
• Relações de trabalho, em que contratar sem estrutura local para prestar serviço contínuo no Brasil cria risco que o contrato internacional não afasta.