Planejamento tributário empresarial

O que é e o que não é

A legislação tributária oferece caminhos alternativos para situações equivalentes: regimes de apuração distintos, formas societárias distintas, modos distintos de organizar uma mesma atividade. Escolher entre eles, antes de o fato gerador ocorrer e com razão econômica real, é conduta lícita, conhecida como elisão.

Omitir receita, simular operação que não aconteceu, emitir documento que não corresponde ao negócio real ou criar estrutura sem função além de reduzir tributo é outra coisa. Isso é evasão, tem consequência fiscal e pode ter consequência penal. A fronteira entre as duas é o ponto central do trabalho, e é onde o exame jurídico se justifica.

O que a análise examina

• A atividade efetivamente exercida e sua correspondência com o objeto social e os códigos declarados.
• O regime de apuração aplicável e os requisitos de permanência nele, em conjunto com o contador.
• A forma societária e se ela é adequada à operação, ao número de sócios e à forma de retirada de resultados.
• Os contratos que sustentam as operações, sobretudo entre partes relacionadas, e se refletem o que de fato ocorre.
• A distribuição de resultados e a distinção entre remuneração pelo trabalho e participação no lucro.
• Passivos e riscos já existentes, que costumam pesar mais na decisão do que qualquer ganho futuro.

Propósito negocial e substância

Uma estrutura se sustenta quando existe por uma razão que vai além da economia de tributo, e quando a realidade da empresa corresponde ao que os documentos dizem. Segregar atividades porque elas têm clientes, custos e riscos distintos é diferente de segregá-las apenas para alcançar um regime mais favorável.

O Código Tributário Nacional autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar atos praticados com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, embora a regulamentação desse dispositivo permaneça pendente e o tema siga em disputa. Na prática, a fiscalização examina substância, e estruturas artificiais são desfeitas com cobrança retroativa e multa.

O que não é possível prometer

Nenhum profissional sério garante percentual de redução antes de examinar a empresa, porque o resultado depende de dados que só aparecem na análise. Promessa de zerar tributos, de blindagem contra a fiscalização ou de economia certa é sinal de alerta, não de competência.

O que se pode oferecer é a análise, o mapeamento das alternativas lícitas, a estimativa do efeito de cada uma e a avaliação do risco que cada caminho carrega. A decisão é da empresa, com essa informação na mão.