Contratual
Contrato comercial entre empresas
Entre empresas vale, em larga medida, o que o contrato disser. Essa liberdade é vantagem para quem lê antes e armadilha para quem assina o documento proposto pelo outro lado sem discutir uma linha.
Falar com o escritório pelo WhatsAppO problema
O contrato chega pronto, com o argumento de que é o modelo padrão da empresa maior e não pode ser alterado. A negociação se concentra no preço, e todo o resto passa sem leitura.
Meses depois, a multa de rescisão, a exclusividade sem contrapartida e o nível de serviço aceito no papel se transformam em obrigações que a empresa não consegue cumprir.
As cláusulas que decidem
- Objeto e escopo: o que está incluído e, principalmente, o que fica de fora.
- Prazo, renovação automática e aviso prévio para não renovar.
- Preço, reajuste, índice e data-base, com regra de revisão por desequilíbrio em contratos longos.
- Exclusividade e não concorrência, com prazo, território e contrapartida.
- Rescisão: hipóteses, aviso prévio e multa proporcional ao prazo remanescente.
- Limitação de responsabilidade, exclusão de danos indiretos e teto vinculado ao contrato.
- Confidencialidade, propriedade do que é produzido e uso de marca.
- Foro, lei aplicável e eventual cláusula de arbitragem, com atenção ao custo que ela cria.
Como negociar o contrato do outro lado
- 1.Ler o contrato inteiro antes de discutir preço, porque o preço muda conforme as obrigações aceitas.
- 2.Listar as cláusulas inegociáveis para a sua operação e as que são apenas incômodas.
- 3.Apresentar contraproposta escrita, com redação alternativa e justificativa objetiva.
- 4.Simular os cenários de saída: quanto custa rescindir no primeiro ano e no último.
- 5.Registrar o que foi negociado em aditivo, e não em troca de e-mails.
Quando a relação termina
Multa compensatória tem função de prefixar perdas e danos, mas encontra limites. Quando a obrigação foi cumprida em parte ou o valor se mostra excessivo diante da natureza do contrato, é possível discutir a redução.
O encerramento também exige regra sobre o que fica: estoque, materiais, acessos, dados e a própria carteira de clientes construída durante a relação.
Documentos para a primeira análise
- Contrato proposto e versões anteriores negociadas.
- Proposta comercial e material que originou a negociação.
- Aditivos, comunicações e registros do que foi combinado.
- Histórico de faturamento da relação, quando já em curso.
- Notificações trocadas, quando já há conflito.
Base legal
Código Civil quanto aos contratos, à cláusula penal, à resolução por inadimplemento e à revisão por onerosidade excessiva.
Perguntas frequentes
O contrato do cliente é mesmo inegociável?
Quase nunca. Exclusividade, propriedade intelectual sobre entregas, multa e nível de serviço costumam vir em patamares padronizados e são negociáveis. O que reduz o espaço de negociação é o prazo curto e a ausência de contraproposta escrita.
A multa de rescisão precisa ser paga integralmente?
Nem sempre. A cláusula penal encontra limites, sobretudo quando parte relevante do contrato já foi cumprida ou quando o valor se mostra excessivo. A análise depende do texto da cláusula e do estágio de execução.
Vale a pena prever arbitragem?
Depende do porte do contrato. A arbitragem tende a ser mais rápida e especializada, mas tem custo próprio, que pode inviabilizar a discussão de valores menores. Aceitar a cláusula sem considerar isso é aceitar, na prática, não discutir.
Atendimento na Baixada Santista
O escritório fica em Santos e atende toda a região, além de casos de outras cidades à distância.
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