Divórcio feito no exterior e seus efeitos no Brasil

A divisão que resolve quase todos os casos

O Código de Processo Civil estabelece que a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Na prática, isso permite levar a decisão diretamente ao registro civil para averbação.

A leitura consolidada distingue o divórcio consensual puro, que apenas dissolve o casamento, daquele que também resolve partilha de bens, guarda ou alimentos. O primeiro segue pela averbação direta. O segundo, na parte que vai além da dissolução, depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos aqui.

Averbação direta no registro civil

1. 1.Obter a sentença ou certidão de divórcio no país onde foi proferida, com a comprovação de que é definitiva.
2. 2.Apostilar o documento, ou legalizá-lo no consulado brasileiro quando o país não for signatário da Convenção da Haia.
3. 3.Providenciar tradução juramentada no Brasil.
4. 4.Verificar se o casamento está registrado no Brasil; se foi celebrado no exterior e nunca transcrito, essa transcrição vem antes.
5. 5.Requerer a averbação no cartório onde consta o registro do casamento.

Quando o caminho é o Superior Tribunal de Justiça

Decisão litigiosa, ou consensual que também tenha resolvido partilha de bens, guarda ou alimentos, precisa de homologação na parte correspondente. O procedimento corre no Superior Tribunal de Justiça, exige citação da outra parte e verificação de requisitos formais, entre eles o trânsito em julgado e a ausência de ofensa à ordem pública brasileira.

É um procedimento previsível, mas não é rápido, e por isso vale avaliar antes se o que se pretende no Brasil realmente depende dele. Muitas vezes o objetivo concreto, como atualizar o estado civil para vender um imóvel, se alcança pela averbação da dissolução.

Os bens que estão no Brasil

Ainda que o divórcio esteja resolvido lá fora, a partilha de imóvel situado no Brasil se faz aqui, porque a competência para partilhar bens localizados no país é exclusiva da justiça brasileira. Decisão estrangeira que tenha partilhado imóvel brasileiro encontra esse limite.

Na prática, o casal costuma tratar a dissolução no país onde vive e a partilha dos bens brasileiros em procedimento próprio, por escritura pública quando há acordo e todos são capazes. Separar as duas coisas desde o início encurta bastante o caminho.