Contrato de prestação de serviços educacionais

O problema

A maioria das instituições usa um contrato herdado, atualizado a cada ano apenas no valor. O texto não acompanha o que a escola passou a oferecer, não trata dos serviços opcionais cobrados à parte e não conversa com o regimento interno.

Quando a família questiona um reajuste, contesta uma taxa ou pede a rescisão no meio do ano, a instituição descobre que o documento que deveria sustentar a cobrança não previu aquela situação.

O que a lei exige antes da matrícula

• Divulgação do valor da anuidade ou da semestralidade, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias do fim do prazo de matrícula.
• Apresentação do número de vagas por sala e das condições da oferta.
• Especificação do que integra a anuidade e do que é cobrado à parte, como material, uniforme e atividades opcionais.
• Divulgação da planilha de custos quando houver questionamento sobre o valor praticado.
• Vedação de aumento do valor no curso do período letivo contratado, salvo nas hipóteses previstas em lei.

O que o contrato precisa prever

1. 1.Objeto e período letivo contratado, com o que está e o que não está incluído.
2. 2.Valor total, número de parcelas, vencimento, encargos de mora e forma de reajuste para o período seguinte.
3. 3.Serviços opcionais e sua contratação em instrumento próprio, para não se confundirem com a anuidade.
4. 4.Hipóteses e efeitos da rescisão pela família e pela instituição, com regra clara sobre a matrícula.
5. 5.Vinculação ao regimento interno, entregue ou disponibilizado no ato da matrícula.
6. 6.Tratamento de dados do aluno e dos responsáveis, com referência à política de privacidade.

Relação de consumo

A prestação de serviços educacionais por instituição privada é relação de consumo, o que atrai o dever de informação clara e o regime das cláusulas do contrato de adesão: cláusulas que limitam direito precisam de destaque e a interpretação em caso de dúvida favorece o contratante.

Isso não impede a instituição de estabelecer regras, prazos e consequências. Impede apenas que elas apareçam depois, em letra miúda, para justificar uma cobrança que não foi informada antes.