Direito Civil

Advogado no Brasil para quem mora em Portugal

Portugal é um dos principais destinos dos brasileiros que vivem fora. A língua comum facilita muito os documentos, mas não elimina as exigências: procurações, certidões e decisões feitas em Portugal precisam seguir a forma que o Brasil aceita para produzir efeito aqui.

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As situações mais comuns de quem vive em Portugal

Vender ou regularizar o imóvel que ficou no Brasil antes da mudança.
Participar do inventário de familiares e receber a herança.
Fazer o divórcio de um casamento celebrado no Brasil, ou validar no Brasil um divórcio feito em Portugal.
Pensão alimentícia de filho que ficou no Brasil ou que mudou para Portugal.
Regularizar CPF e documentos brasileiros que travam outras providências.

Documentos feitos em Portugal

A procuração pode ser lavrada no consulado brasileiro, com validade direta no Brasil. Há consulados em Lisboa, no Porto e em Faro, com atendimento mediante agendamento.

Também é possível fazer o documento perante notário português e apostilá-lo. Portugal e Brasil fazem parte da Convenção da Apostila, e, como o documento já está em português, em regra não há necessidade de tradução juramentada, o que reduz custo e prazo em relação a outros países.

Divórcio e decisões portuguesas

Um divórcio decretado em Portugal precisa ganhar efeito no Brasil para que o estado civil seja atualizado aqui. O divórcio consensual simples, que apenas dissolve o casamento, pode ser averbado diretamente no cartório brasileiro. Quando a decisão também trata de partilha de bens, guarda ou pensão, ela precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O caminho inverso também existe: quem se divorcia no Brasil e precisa provar isso em Portugal deve seguir os procedimentos de reconhecimento previstos lá.

Pensão alimentícia entre Brasil e Portugal

Brasil e Portugal estão vinculados à Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos. Isso permite pedir, revisar e executar pensão com a cooperação das autoridades centrais dos dois países, sem que o credor precise contratar advogado no outro país em todas as etapas.

Como funciona o atendimento

1.Primeiro contato por mensagem ou e-mail, com um resumo da situação.
2.Videochamada no horário que for mais conveniente em Portugal.
3.Orientação sobre a forma correta de fazer cada documento em Portugal.
4.Execução no Brasil, com acompanhamento digital até a conclusão.

Documentos para a primeira análise

Documento brasileiro de identidade ou passaporte.
CPF, ainda que irregular, para verificar a situação.
Título de residência em Portugal, quando exigido para procurações.
Certidões de casamento ou nascimento, conforme o caso.
Documentos do imóvel, do inventário ou do processo em questão.

Prazos que importam

Agendamento consular: A agenda dos consulados em Portugal pode ser concorrida. Quando houver prazo, o notário português com apostila pode ser o caminho mais rápido.
Homologação no STJ: A homologação de sentença estrangeira tem procedimento próprio e leva alguns meses. Iniciar cedo evita que o estado civil desatualizado trave uma venda ou um inventário.

Base legal

Convenção da Apostila (Decreto 8.660/2016). Convenção da Haia de 2007 sobre alimentos (Decreto 9.176/2017). Código de Processo Civil, arts. 960 a 965 (homologação de decisão estrangeira) e art. 961, § 5º (divórcio consensual). Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial do CNJ.

Perguntas frequentes

Documento português precisa de tradução no Brasil?

Em regra, não, porque já está em português. Ele precisa, porém, estar apostilado ou ter sido feito no consulado brasileiro.

Posso fazer a escritura de venda do meu imóvel daqui de Portugal?

Sim, por procuração ou pela escritura eletrônica com videoconferência, quando os requisitos do cartório forem atendidos.

Meu filho mora no Brasil e o pai está em Portugal. Como cobrar a pensão?

Pela Convenção da Haia de 2007, que vincula os dois países, ou por ação no Brasil seguida de cooperação internacional. A escolha depende de já haver ou não uma decisão fixando a pensão.

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

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