Fórum de Santos: onde fica cada vara e como funciona o Juizado Especial Cível

Santos é sede de comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJSP. É a Justiça Estadual que julga a maior parte das causas do dia a dia: cobranças, contratos, indenizações, problemas de consumo, condomínio, aluguel, inventário, divórcio, pensão alimentícia, guarda e ações contra o município e o estado.

Não são da Justiça Estadual as ações trabalhistas, que vão para a Justiça do Trabalho, nem as ações contra a União, o INSS, a Caixa e outros órgãos federais, que vão para a Justiça Federal. Esses dois ramos têm prédios próprios em Santos e guias específicos aqui no site.

Segundo a relação oficial das varas da comarca, a estrutura se divide principalmente assim:

1. 01Fórum Cível, na Rua Bittencourt, 144, Vila Nova: 1ª a 12ª Varas Cíveis, Vara de Acidentes do Trabalho e distribuidor cível.
2. 02Fórum Central, na Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro: 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões, 1ª a 3ª Varas da Fazenda Pública, Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e as varas criminais.
3. 03Fórum Anexo, na Rua Martim Afonso, 4, Centro: Colégio Recursal, que julga os recursos contra decisões dos Juizados Especiais.
4. 04Juizado Especial Cível e CEJUSC, que funcionam no Fórum Cível, além de unidades descentralizadas do Juizado em universidades da cidade.

A distribuição das varas entre os prédios pode mudar com reformas e reorganizações do Tribunal. Antes de comparecer pessoalmente, confira o endereço da sua vara no site do TJSP ou no próprio processo.

1. 01Varas Cíveis: contratos, cobranças, indenizações, despejo, usucapião, condomínio, execuções e a maior parte das ações entre particulares e empresas.
2. 02Varas da Família e das Sucessões: divórcio, união estável, pensão alimentícia, guarda, inventário, curatela e testamento.
3. 03Varas da Fazenda Pública: ações contra a Prefeitura de Santos, o Estado de São Paulo e suas autarquias, como discussões sobre IPTU, multas municipais e responsabilidade do poder público.
4. 04Vara de Acidentes do Trabalho: ações contra o INSS relativas a benefícios por acidente de trabalho, que por regra constitucional ficam na Justiça Estadual.
5. 05Juizado Especial Cível: causas de menor valor e menor complexidade, com procedimento mais simples.

O Juizado Especial Cível, o JEC, foi criado para resolver de forma mais rápida e simples causas de até 40 salários mínimos. É muito usado em problemas de consumo, como produto com defeito, cobrança indevida, negativação, cancelamento de voo e serviços mal prestados, e em pequenas cobranças entre particulares.

1. 01Até 20 salários mínimos, a pessoa pode entrar com a ação sem advogado.
2. 02De 20 a 40 salários mínimos, a presença de advogado é obrigatória.
3. 03Não há custas para propor a ação em primeiro grau.
4. 04Podem ser autores pessoas físicas e também microempresas e empresas de pequeno porte.
5. 05Para recorrer da sentença, é preciso advogado e, em regra, o pagamento das custas do recurso.

A primeira etapa é a audiência de conciliação, conduzida por um conciliador, em que as partes tentam chegar a um acordo. Se não houver acordo, o processo segue para a fase de instrução e julgamento, em que podem ser ouvidas testemunhas e apresentadas provas.

A presença do autor é obrigatória: se ele faltar sem justificativa, o processo é extinto e ele pode ter de pagar as custas. Se a empresa ou pessoa processada faltar, pode ser considerada revel, e os fatos alegados pelo autor tendem a ser aceitos como verdadeiros. Muitas audiências hoje são feitas por videoconferência, e a forma é informada na intimação.

Entrar sem advogado no JEC é possível e funciona bem em casos simples, com documentos claros e valor baixo. Mas há situações em que a orientação profissional faz diferença: quando o valor está próximo do limite, quando a empresa costuma contestar com argumentos técnicos, quando há risco de perder o prazo para recorrer ou quando o caso envolve mais de um réu ou pedidos de naturezas diferentes. Escolher mal o pedido ou o valor da causa pode prejudicar o resultado, e o erro nem sempre pode ser corrigido depois.

Os processos da Justiça Estadual de São Paulo tramitam pelo sistema eletrônico do Tribunal. A consulta pode ser feita pela internet com o número do processo, e o atendimento das varas também é oferecido pelo Balcão Virtual, por videochamada. Na prática, a ida ao fórum fica restrita a audiências presenciais e a algumas situações específicas.

No site do escritório, a ferramenta de consulta processual permite acompanhar movimentações a partir do número do processo, inclusive de tribunais estaduais, federais e do trabalho.

1. 01Leve documento oficial com foto: a entrada nos prédios exige identificação.
2. 02Tenha em mãos o número do processo e a intimação, que indica a vara, a sala e o horário.
3. 03Chegue com antecedência: há controle de acesso e as audiências seguem pauta.
4. 04Para audiências por videoconferência, teste o link e a conexão antes.

Fórum Cível, Rua Bittencourt, 144, Vila Nova. É onde ficam as varas cíveis, o Juizado Especial Cível e o CEJUSC:

1. 011º Ofício Cível: (13) 3346-8897
2. 022º Ofício Cível: (13) 3346-8896
3. 033º Ofício Cível: (13) 3346-8893
4. 044º Ofício Cível: (13) 3346-8937
5. 055º Ofício Cível: (13) 3346-8940
6. 066º Ofício Cível: (13) 3346-8942
7. 077º Ofício Cível: (13) 3346-8907
8. 088º Ofício Cível: (13) 3346-8913
9. 09Unidade de Processamento Judicial da 9ª à 12ª Varas Cíveis: (13) 3346-8909 e (13) 3346-8905
10. 10Juizado Especial Cível, triagem: (13) 3346-8952
11. 11Ofício de Acidentes do Trabalho e Juizado Especial da Fazenda Pública: (13) 3346-8928
12. 12CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos: (13) 3346-8932

Fórum Central, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro. É onde ficam família, Fazenda Pública, infância e as varas criminais:

1. 011º Ofício da Família e das Sucessões: (13) 3346-5804
2. 022º Ofício da Família e das Sucessões: (13) 3346-5811 e (13) 3346-5806
3. 033º Ofício da Família e das Sucessões: (13) 3346-5783
4. 041º Ofício da Fazenda Pública: (13) 3346-5780
5. 052º Ofício da Fazenda Pública: (13) 3346-5771
6. 063º Ofício da Fazenda Pública: (13) 3346-5841
7. 07Ofício da Infância, da Juventude e do Idoso: (13) 3346-5794
8. 08Ofício da Violência Doméstica: (13) 3346-5758
9. 09Distribuição Judicial: (13) 3346-5833 e (13) 3346-5803

Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do Estado, na Rua João Pessoa, 241, Centro, telefone (13) 2102-2450, ou a assistência judiciária gratuita do município, o CADOJ, na Rua General Câmara, 5, 14º andar, telefone (13) 3201-5632.

Telefones e endereços conferidos no Guia de Serviços da OAB Santos (janeiro de 2026) e nos sites oficiais dos órgãos. Eles podem mudar: confirme antes de ir.