Medicamento, cirurgia ou tratamento pelo SUS: como pedir
O caminho começa pelo pedido na rede pública, com o laudo certo. Quando a resposta não vem ou é negativa, existem prazos legais e critérios definidos pelos tribunais.
O que você está esperando do SUS?
Medicamento de alto custo
Primeiro, verifique se o remédio é fornecido pela farmácia de medicamentos especializados do Estado. Se não for, o pedido precisa de laudo que explique por que as alternativas da rede não servem, registro na Anvisa e prova do pedido administrativo.
Prazo legal para o tratamento de câncer
Informe a data do laudo com o diagnóstico ou do pedido de exame. O cálculo conta dias corridos.
Escolha a data do laudo ou do pedido de exame.
Lei 12.732/2012 e Lei 13.896/2019.
O que os tribunais costumam exigir
Laudo médico fundamentado
Diagnóstico, tratamento indicado e por que as alternativas do SUS não servem.
Registro na Anvisa
Em regra, o medicamento precisa estar registrado no Brasil.
Pedido administrativo prévio
Comprovante de que o pedido foi feito e negado ou não respondido.
Necessidade comprovada
Exames e relatórios que mostrem a gravidade e a urgência.
Critérios fixados pelo STF em 2024 para o fornecimento de medicamentos.
Separe antes de falar com o escritório
- Cartão SUS e documento com foto
- Laudo e receita atualizados
- Protocolo do pedido na unidade ou na farmácia do Estado
- Resposta negativa, se houver
- Comprovante de residência
Para ler com calma
Dúvidas de pacientes do sus
O SUS é obrigado a fornecer medicamento que não está na lista?
Em situações específicas, sim. O STF fixou critérios em 2024, como registro na Anvisa, laudo médico fundamentado, ausência de alternativa na rede pública e pedido administrativo prévio.
Preciso pedir primeiro na rede pública?
Sim. O pedido administrativo é o primeiro passo e, na maioria dos casos, é exigido antes de qualquer medida judicial. Guarde o protocolo e a resposta.
Quem paga o medicamento: município, Estado ou União?
Depende do medicamento e do seu custo. As decisões do STF de 2024 organizaram essa divisão, e o pedido precisa ser dirigido ao ente correto.
Meireles Advocacia
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