Termos de uso e política de privacidade

O que cada documento faz

Os termos de uso definem a relação contratual: o que o serviço entrega, o que o usuário pode e não pode fazer, regras de conta e conteúdo, pagamento e cancelamento, limitação de responsabilidade e foro.

A política de privacidade descreve o tratamento de dados: quais dados são coletados, com que finalidade, sob qual base legal, com quem são compartilhados, por quanto tempo ficam e como o titular exerce seus direitos.

O que os termos de uso precisam conter

• Identificação completa do responsável pela plataforma e canais de contato.
• Descrição do serviço e do que não está incluído.
• Regras de cadastro, conta, conteúdo do usuário e hipóteses de suspensão.
• Preço, cobrança, renovação e cancelamento, com destaque para o que limita direito.
• Limitação de responsabilidade e exclusões, nos limites admitidos.
• Alteração dos termos: como é comunicada e a partir de quando vale.
• Foro e lei aplicável, com atenção às regras protetivas quando há consumidor.

O que a política de privacidade precisa conter

1. 1.Mapear o que a operação realmente coleta, em cada ponto de contato e por cada ferramenta.
2. 2.Definir a finalidade de cada tratamento e a base legal correspondente.
3. 3.Descrever compartilhamentos, inclusive com plataformas de anúncio e analytics.
4. 4.Informar prazo de guarda e critério de eliminação.
5. 5.Indicar canal e prazo para pedidos de titulares.
6. 6.Tratar transferência internacional, quando há serviços hospedados fora do país.

Quando há consumidor do outro lado

Na venda a distância, somam-se deveres próprios: informação clara sobre preço total, prazo de entrega e trocas, identificação do fornecedor e o direito de arrependimento em sete dias contados do recebimento.

Cláusula que contraria esse conjunto não se sustenta, e ainda serve de indício de que a empresa conhecia a regra e optou por não cumpri-la. É por isso que termos copiados costumam prejudicar mais do que ajudar.