Termos de uso e política de privacidade: o que precisam ter
São documentos diferentes, com funções diferentes, e copiar de outro site costuma criar problema.
- Publicado
- Autor
- Meireles Advocacia
- Leitura
- 1 minuto
Os termos de uso regulam a relação entre a plataforma e o usuário. A política de privacidade informa o tratamento de dados pessoais. Um não substitui o outro.
Termos de uso
- Descrição do serviço e do que não está incluído.
- Regras de cadastro, pagamento, renovação e cancelamento.
- Condutas proibidas e consequências.
- Propriedade intelectual do conteúdo e das marcas.
- Limites de responsabilidade, respeitadas as regras de consumo.
Política de privacidade
Deve informar quais dados são coletados, a finalidade, a base legal, o compartilhamento, o prazo de guarda, os direitos do titular e o canal de contato do encarregado.
O risco do modelo pronto
Documento copiado costuma descrever funcionalidades que a empresa não tem e omitir as que ela tem. Em fiscalização ou disputa, essa distância entre o texto e a prática pesa contra o negócio.