Família e Sucessões
Pensão alimentícia
O valor da pensão resulta do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Não existe percentual automático, e a prova de renda e de despesas é o que sustenta cada pedido.
Falar com o escritório pelo WhatsAppComo o valor é definido
O juiz considera as despesas reais de quem recebe, escola, saúde, moradia e alimentação, e a capacidade de quem paga, incluindo renda, padrão de vida e outras obrigações familiares.
Quando o pagador não tem renda formal, a prova indireta pesa: movimentação bancária, veículos, viagens, redes sociais e padrão de consumo.
O procedimento, passo a passo
- 1.Reunião das provas de despesas e dos indícios de renda da outra parte.
- 2.Tentativa de acordo, que pode ser homologado e vale como título.
- 3.Ação de alimentos, com pedido de alimentos provisórios já no início.
- 4.Audiência de conciliação e, se necessário, instrução com provas.
- 5.Sentença ou homologação do acordo, com forma de pagamento definida.
- 6.Se houver descumprimento, execução pelo rito adequado.
Quando não pagam
- Execução das três últimas prestações, que admite prisão civil do devedor.
- Execução das parcelas mais antigas, com penhora de bens e valores.
- Desconto direto em folha de pagamento ou em benefício previdenciário.
- Protesto da decisão e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.
Revisão e exoneração
Mudança relevante na renda de quem paga ou nas necessidades de quem recebe autoriza pedido de revisão, para mais ou para menos. A maioridade do filho não encerra a obrigação automaticamente: é preciso pedir a exoneração, e a pensão pode continuar enquanto houver estudo e dependência comprovada.
Documentos para a primeira análise
- Certidão de nascimento dos filhos.
- Comprovantes de despesas: escola, plano de saúde, aluguel e mercado.
- Comprovantes de renda das duas partes, quando disponíveis.
- Acordo ou decisão anterior, em caso de revisão ou cobrança.
- Histórico dos pagamentos feitos e não feitos.
Prazos que importam
- Prisão civil
- Cabe na execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no curso do processo.
- Prescrição
- A cobrança das prestações vencidas prescreve em dois anos, contados de cada vencimento.
Base legal
Código Civil, arts. 1.694 a 1.710 e art. 206, § 2º. Código de Processo Civil, arts. 528 a 533. Lei 5.478/1968. Súmula 358 do STJ.
Perguntas frequentes
A pensão é sempre 30% do salário?
Não. Esse percentual é uma referência de mercado, não uma regra. O valor depende das despesas do filho e da capacidade de quem paga.
Filho maior de idade perde a pensão?
Não automaticamente. A obrigação pode continuar enquanto houver estudo e dependência, e a exoneração precisa ser pedida, com contraditório.
Quem paga pode exigir prestação de contas?
Em regra, a ação de prestação de contas não é o caminho, mas indícios de desvio podem ser discutidos em pedido de revisão ou em ação própria.
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